MPPE adverte candidatos sobre condutas vedadas na eleição do Conselho Tutelar - CAOs
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MPPE adverte candidatos sobre condutas vedadas na eleição do Conselho Tutelar
29/09/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação aos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDICA) de Mirandiba, Carnaubeira da Penha, Parnamirim e Terra Nova para adoção das providências necessárias para prevenir as condutas vedadas no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Nos municípios de Parnamirim e Terra Nova, as medidas também foram direcionadas aos candidatos habilitados.
Dentre as recomendações, é proibido, por exemplo, o uso de fotografias em que o candidato apareça junto a líderes religiosos, empresários, jornalistas e políticos, além de montagens, santinhos ou similares que contenham a utilização destes recursos, e publicação na internet. Ao candidato é vedado, ainda, receber ou utilizar em proveito próprio, veículos, maquinários ou bens do Estado, da Prefeitura, da Câmara dos Vereadores ou de qualquer outro tipo de suporte físico ou humano, de tais entes.
No dia da eleição para a escolha do membro do Conselho Tutelar é proibido o transporte de eleitores, pelo candidato ou uma pessoa por ele autorizada. A recomendação do MPPE adverte, ainda, quanto à confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Também é vedada a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral.
O descumprimento destas e das outras condutas relacionadas na recomendação será punido com a declaração de inidoneidade, submetendo o candidato à perda da inscrição/candidatura. E, se a irregularidade ocorrer no dia do pleito e o candidato tiver vencido a eleição, seu mandato eletivo será impugnado.
As recomendações, de autoria dos Promotores de Justiça Jouberty Emersson Rodrigues de Sousa (Mirandiba e Carnaubeira da Penha) e Juliana Falcão de Mesquita Abreu Martinez (Parnamirim e Terra Nova), foram publicadas nas edições do Diário Oficial eletrônico do MPPE dos dias 25 e 26 de setembro de 2023.
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1<style>
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