CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE atua para garantir regularidade de loteamentos no município - 16/10/2024

Não é permitido vender ou prometer vender lotes não registrados.

16/10/2024 - Com o objetivo de assegurar a regularidade dos loteamentos da cidade de Vertentes, no Agreste, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou o procedimento administrativo nº 01773.000.002/2024 para fiscalizar o Loteamento de "Amiguinho" e coibir a criação irregular de novos loteamentos, emitindo uma série de recomendações ao município.

“A inobservância das normas legais disciplinadoras da ordem urbanística pode implicar crescimento urbano desordenado e distorcido, com prejuízo ao cumprimento das funções sociais da cidade”, pontuou o Promotor de Justiça Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva, autor da recomendação.

Segundo a publicação, informações contidas na Notícia de Fato de nº 01773.000.002/2024 indicam que o parcelamento do solo urbano na cidade está sendo feito de maneira irregular. Dessa forma, foi recomendado ao município que adotasse as medidas necessárias a fim de coibir a  implantação e venda de loteamentos irregulares, além de garantir que a infraestrutura básica seja implantada conforme a Lei nº 6.766/79, apresentando um relatório de fiscalização em até 30 dias.

Para os empreendedores responsáveis por desmembramentos do solo urbano, a recomendação é seguir a Lei Federal nº 6.766/79 e o Código de Defesa do Consumidor, garantindo a entrega de infraestrutura básica e informando os consumidores sobre o registro do loteamento no cartório. Não é permitido vender ou prometer vender lotes não registrados.

Aos corretores de imóveis atuantes no município, é necessário que respeitem a proibição de vender lotes sem registro e informem os consumidores sobre os dados de registro do loteamento, permitindo conferência no cartório. Emissoras de rádio, TV e mídias digitais também foram orientadas a, ao anunciar loteamentos, incluírem o número e data do registro no cartório, além do nome e número de inscrição do corretor no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI), conforme Decreto-Lei 58/37.

Por fim, o MPPE recomendou que os consumidores, antes de adquirir lotes, solicitem ao corretor a certidão do registro do loteamento e realizem a conferência necessária no cartório de imóveis, conforme artigo 24 da Lei nº 6.766/79.

A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 14 de outubro.

 

 

 

An error occurred while processing the template.
The following has evaluated to null or missing:
==> fieldName.getValue().getString(locale)  [in template "20097#20123#687741" at line 123, column 60]

----
Tip: If the failing expression is known to legally refer to something that's sometimes null or missing, either specify a default value like myOptionalVar!myDefault, or use <#if myOptionalVar??>when-present<#else>when-missing</#if>. (These only cover the last step of the expression; to cover the whole expression, use parenthesis: (myOptionalVar.foo)!myDefault, (myOptionalVar.foo)??
----

----
FTL stack trace ("~" means nesting-related):
	- Failed at: #assign dataNoticia = fieldName.getVa...  [in template "20097#20123#687741" at line 123, column 37]
----
1<style> 
2	 
3	  .noticias-recentes{ 
4	    background-color: #e5e5e5; 
5      padding: 16px 5px; 
6			margin:0px 10px; 
7			border-radius:5px; 
8
9	 
10		.noticias-recentes .tag-noticias{ 
11		 color:#7d1f0d; 
12		 text-transform:uppercase; 
13		font-weight:900; 
14		} 	 
15	.noticias-recentes .tag-noticias hr{ 
16		 width:60%; 
17		 margin-top:-3px; 
18		 border:solid #FF2F2F 2px; 
19		} 	 
20		.noticias-recentes .logo{ 
21		  width: 100%; 
22		  border-radius: 8px; 
23			height: 100px; 
24      background-position: center; 
25      background-repeat: no-repeat; 
26      background-size: cover; 
27
28		.noticias-recentes .noticia{ 
29		  position: relative; 
30			padding: 10px; 
31
32	 
33	.noticias-recentes .noticia:hover{ 
34		  position: relative; 
35			background: #fff; 
36      border-radius: 8px; 
37      scale: 1.02; 
38	    padding: 15px; 
39		  cursor:pointer; 
40		  transition: all ease-in 0.3s; 
41
42	.noticias-recentes .noticia .data-noticia{ 
43		color:#FF2F2F; 
44		font-size:20px; 
45		text-align:left !important; 
46
47	 
48	.noticias-recentes .noticia .title-desc .title{ 
49		  display: -webkit-box; 
50      margin: 0 auto; 
51      line-height: 1.4; 
52      -webkit-line-clamp: 4; 
53      -webkit-box-orient: vertical; 
54      overflow: hidden; 
55			text-overflow: ellipsis; 
56		  color:#474747; 
57		  font-weight: bold !important; 
58		font-size:20px; 
59
60	 
61	.noticias-recentes .description * { 
62    font-weight: 300 !important; 
63		background: transparent!important; 
64		font-size: initial!important; 
65		opacity:0.5; 
66		 display: -webkit-box; 
67      margin: 0 auto; 
68      line-height: 1.4; 
69      -webkit-line-clamp: 4; 
70      -webkit-box-orient: vertical; 
71      overflow: hidden; 
72			text-overflow: ellipsis; 
73		font-size:20px; 
74
75		.noticias-recentes .description p:first-child { 
76      display: -webkit-box; 
77      margin: 0 auto; 
78      line-height: 1.4; 
79      -webkit-line-clamp: 3; 
80      -webkit-box-orient: vertical; 
81      overflow: hidden; 
82			text-overflow: ellipsis; 
83			text-align: start !important; 
84			font-weight:900 !important; 
85
86		 
87		.noticias-recentes .description *:not(:first-child){ 
88		  display: none; 
89
90		 
91	</style> 
92 
93<#assign dlService=serviceLocator.findService("com.liferay.document.library.kernel.service.DLFileEntryLocalService")> 
94    <#assign 
95        ddmFieldLocalService=serviceLocator.findService("com.liferay.dynamic.data.mapping.service.DDMFieldLocalService") /> 
96 
97    <div class="noticias-recentes container"> 
98        <#if entries?has_content> 
99					<div class="tag-noticias pt-3 pb-2 pl-2"> 
100					<h4 class="font-weight-bold pl-2"> Mais Notícias </h4> 
101					<hr> 
102					</div> 
103					 
104                <#list entries as curEntry> 
105                        <#if curEntry.getClassName()=="com.liferay.journal.model.JournalArticle"> 
106                            <#assign assetRenderer=curEntry.getAssetRenderer() /> 
107                            <#assign journalArticle=assetRenderer.getAssetObject() /> 
108                            <#assign ddmStructure=journalArticle.getDDMStructure() /> 
109                            <#assign ddmForm=ddmStructure.getDDMForm() /> 
110                            <#assign ddmFormValues=ddmFieldLocalService.getDDMFormValues(ddmForm, journalArticle.getId()) /> 
111                            <#assign ddmFormFieldValues=ddmFormValues.getDDMFormFieldValues() /> 
112                            <#assign imageURL="/documents/" + curEntry.getGroupId() + "/" + curEntry.getEntryId() + "/" /> 
113                            <#assign titulo = "" /> 
114                            <#assign desc = "" /> 
115														<#assign jsonObj = "" /> 
116														<#assign viewURL = assetPublisherHelper.getAssetViewURL(renderRequest, renderResponse, curEntry) /> 
117														<#if assetLinkBehavior != "showFullContent" && assetRenderer.getURLViewInContext(renderRequest, renderResponse, viewURL)??> 
118																<#assign viewURL = assetRenderer.getURLViewInContext(renderRequest, renderResponse, viewURL) /> 
119														</#if> 
120													 
121                            <#list ddmFormFieldValues as fieldName>     
122                                <#if fieldName.getFieldReference()=='data'> 
123                                    <#assign dataNoticia = fieldName.getValue().getString(locale) />  
124																</#if> 
125																<#if fieldName.getFieldReference() == 'descricao'> 
126																	<#assign desc = fieldName.getValue().getString(locale) /> 
127																</#if> 
128                            </#list> 
129													<div class="noticia d-flex align-items-center flex-column mt-3 "> 
130														<a class="stretched-link" href="${viewURL}"></a> 
131														<p class="data-noticia w-100 d-block"> 
132															${dataNoticia?split("-")?reverse?join("/")} 
133														</p> 
134														<div class="title-desc">  
135															<h6 class="title">${curEntry.getTitle(locale)}</h6> 
136														  <div class="description mt-3"> ${desc}</div> 
137														</div> 
138													</div> 
139													<hr class="mt-2 mb-2"> 
140                        </#if> 
141                </#list> 
142            </div> 
143        </#if> 
144    </div>