MPPE recomenda às Prefeituras de Camutanga e Ferreiros fiscalizar a água vendida por carros-pipas - CAOs
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MPPE recomenda às Prefeituras de Camutanga e Ferreiros fiscalizar a água vendida por carros-pipas
11/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Secretarias de Saúde e às Vigilâncias Sanitárias de Camutanga e Ferreiros que promovam a fiscalização dos carros-pipas que comercializam água nas cidades. O objetivo da recomendação é garantir que os fornecedores sigam as normas de controle da qualidade de água previstas no Decreto Federal nº 5.440/2005 e na Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde.
"Está em curso na Promotoria de Justiça de Ferreiros um procedimento administrativo instaurado para acompanhar o trabalho de controle da comercialização de água por carros-pipas em Ferreiros e Camutanga. Nesse aspecto, é obrigação dos órgãos de saúde municipais fiscalizar a qualidade da água distribuída à população", destacou a Promotora de Justiça Crisley Tostes, no texto da recomendação.
Dessa forma, os agentes públicos de Camutanga e Ferreiros devem, no seu trabalho de fiscalização, disponibilizar aos pipeiros formulários padrão para que sejam informados os contatos da autoridade municipal de saúde; o número da autorização para a prestação do serviço de fornecimento de água; nome e número da identidade do responsável pelo carro-pipa; local e data da coleta de água; e o tipo de tratamento e produtos usados na água. Esses dados precisam ser apresentados aos consumidores sempre que for realizada a entrega de água. Os carros-pipas que não cumprirem as exigências legais devem ser recolhidos e impedidos de circular.
Além disso, o MPPE também recomendou que as Prefeituras de Camutanga e Ferreiros cadastrem os pipeiros que atuam nas cidades, registrando os dados do veículo, condutor e origem da água. Dessa forma, os profissionais poderão ser regularizados, com a expedição de alvarás com prazo de validade autorizando o comércio de água. A medida também permite a notificação e lavratura de autos de infração caso sejam identificadas irregularidades.
Como última medida, a Promotoria de Justiça de Ferreiros recomenda a análise mensal de amostras de água colhidas em cada carro-pipa.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 10 (Camutanga) e 11 de abril (Ferreiros).
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