MPPE recomenda que Lar Esperança passe por adequações para melhor atender as crianças e adolescentes acolhidos - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
MPPE recomenda que Lar Esperança passe por adequações para melhor atender as crianças e adolescentes acolhidos
05/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude, Prevenção à Violência e às Drogas do Estado de Pernambuco (SDSCJPVD) que adote as medidas necessárias para garantir o atendimento adequado às crianças e adolescentes acolhidos no Lar Esperança. A recomendação à SDSCJPVD foi gerada a partir de inspeção realizada pelo MPPE no Lar Esperança, em fevereiro último, quando foi constatada uma série de irregularidades.
Assinado pela Promotora de Justiça Rosa Maria Salvi da Carvalheira, o documento prevê que, dentro de 60 dias, a Secretaria apresente o plano de adequação da quantidade de crianças e adolescentes acolhidos no Lar Esperança. Também neste prazo, a SDSCJPVD deve organizar a estrutura do quadro de pessoal, ampliando, se necessário, a equipe de funcionários e de profissionais técnicos, seguindo assim o que recomenda a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS).
A Secretaria deve, ainda, em 60 dias, estruturar a frota de veículos do Lar Esperança, como forma de melhor atender no deslocamento das crianças e adolescentes acolhidos pela instituição, em suas atividades diárias e periódicas; bem como para a equipe técnica realizar as visitas domiciliares. O MPPE, por meio da 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, também recomendou que a SDSCJPVD adote, num prazo de 90 dias, as medidas cabíveis para garantir a adequação da estrutura física e de mobiliário para atender à demanda do Lar Esperança.
A recomendação do MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, instruções do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 100, II do ECA estabelece como princípios norteadores, a "proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares". E, ainda, no item VI do mesmo artigo, que diz "intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida".
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 22 de junho de 2023.
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