CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

PGJ recomenda a membros que orientem Prefeituras a instituir sustentabilidade econômica na gestão de resíduos sólidos

10/11/2023 - Para garantir o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, recomendou a Promotores e Promotoras de Justiça atuantes na defesa do meio ambiente que adotem as providências necessárias para que as gestões municipais elaborem e apresentem estudos técnicos abalizados acerca da sustentabilidade econômico-financeira do manejo dos resíduos sólidos urbanos, para fins de remuneração pela cobrança dos serviços.

Assim, é necessário que as Prefeituras elaborem uma política remuneratória sobre a prestação dos serviços ou, se for o caso, uma alternativa que comprove a forma de cobrança utilizada pelo Município, assim como o prazo de início da cobrança.

A recomendação cita que o artigo 29, II, da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, definiu que os serviços de limpeza urbana e a administração de resíduos sólidos devem ser pagos pelo usuário na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, equiparando-o ao modelo de financiamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que já são prestados mediante a contraprestação por parte do usuário.

Faz-se ainda necessário que o Município, caso já não tenha feito, encaminhe Projeto de Lei à Câmara de Vereadores com finalidade de instituir a política remuneratória sobre o serviço.

“A omissão do Município na implementação do mecanismo de cobrança poderá trazer prejuízos ambientais, em razão de o mesmo alegar não ter fonte de recursos que possibilitem a coleta, tratamento e disposição ambientalmente adequada dos resíduos gerados pela população”, diz a recomendação.

A recomendação, inclusive, lembra que a ausência de implementação de mecanismo de cobrança sobre os serviços de manejo de resíduos sólidos impacta na análise das contas de governo do chefe do Poder Executivo municipal efetuada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pernambuco.

Por fim, Promotores e Promotoras de Justiça precisam ainda orientar prefeitos a incentivarem a educação ambiental e que instituam, caso sejam inexistentes, políticas efetivas de coleta seletiva, triagem e compostagem.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 8 de novembro passado.

Promotores e Promotoras de Justiça precisam ainda orientar prefeitos a incentivarem a educação ambiental

Mais Notícias

06/05/2025

Jovens aprendizes chegam ao Ministério Público

06/05/2025 - Nove jovens, com até 18 anos, egressos do sistema socioeducativo, ingressaram nesta terça-feira (06/05) no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), como aprendizes. Eles atuarão por até dois anos, executando atividades na área administrativa da Instituição.

A recepção dos jovens ocorreu no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), localizado na Rua do Sol - Centro do Recife, onde participaram de uma atividade de integração, receberam informações sobre a missão e objetivos do MPPE, assim como sobre o funcionamento do programa Jovem Aprendiz e suas responsabilidades, direitos e deveres.

Os jovens chegam ao MPPE a partir de um acordo de cooperação técnica firmado entre a Instituição, a Secretaria Estadual da Criança e da Juventude, que promoveu a seleção dos aprendizes, e o Centro de Integração Empresa-Escola em Pernambuco (CIEE-PE), que realizou a formação inicial e é responsável pela parcela teórica do processo educativo.

Na recepção aos jovens, o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier, ressaltou a importância do momento vivenciado por eles, traduzido como uma oportunidade de aprendizado, de fazer novas descobertas e adquirir experiências para o mundo do trabalho. "O Ministério Público é parceiro de vocês nesse processo de formação técnica e prática, na construção de novos conhecimentos e possibilidades para transformação de suas vidas", afirmou o PGJ.

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ), Promotora de Justiça Aline Arroxelas, também destacou a oportunidade de formação e aprendizado que o MPPE oferece aos jovens. "A chegada de vocês é muito importante para nós, enquanto instituição que tem uma responsabilidade social e compromisso com a promoção da cidadania", disse.

29/04/2025

Inscrições abertas para seminário sobre o Ministério Público e a defesa do Sistema Único de Assistência Social

29/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da sua Escola Superior e dos Centros de Apoio Operacional (CAO) Cidadania e Infância e Juventude, realizará, no dia 7 de maio, das 8h às 11h, o seminário “O Ministério Público e a defesa do SUAS”.

O evento tem como objetivo fomentar a discussão acerca da relevância do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na efetivação dos direitos fundamentais, bem como a necessidade de o Ministério Público fortalecer a Política de Assistência Social no estado. Na oportunidade, também serão lançadas a Cartilha “A Infância é SUAS” e o Projeto “MP SUAS”.

A atividade ocorrerá no formato híbrido, com transmissão ao vivo pela plataforma Google Meet e participação presencial no auditório da ESMP, localizado na Rua do Sol, Nº 143, 5º andar, no bairro de Santo Antônio, no Recife. A carga horária é de 3 horas, com emissão de certificado aos participantes.

Estão sendo disponibilizadas 40 vagas presenciais, sendo 25 destinadas a membros e servidores do MPPE e 15 para profissionais da rede socioassistencial de Pernambuco. Outras 160 vagas estão sendo ofertadas para participação virtual.

As inscrições seguem abertas até o dia 5 de maio, por meio do link: https://doity.com.br/seminario-o-ministerio-publico-e-a-defesa-do-suas, pelo qual também é possível conferir a programação do evento.

24/04/2025

Projeto Conecta a Rede traz diagnóstico estadual da situação de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

24/04/2025 - O Projeto Conecta a Rede: Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente foi lançado, na quarta-feira (23), no auditório da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP). O objetivo primordial do projeto é o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, que devem ser devidamente estruturados e com funcionamento efetivo.

Dessa forma, o projeto conta com um painel de Business Intelligence (BI) desenvolvido para diagnosticar a situação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) em Pernambuco, que apresenta dados obtidos dos próprios conselhos sobre a estrutura e os recursos que cada um dispõe, assim como planos e políticas que estão sendo trabalhados e prioridades locais.

O evento, realizado pelo Centro de Apoio Operacional à Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ), apresentou um retrato geral dos municípios pernambucanos, com as respostas que foram colhidas entre maio de 2024 e abril de 2025. “Há diversos desafios a serem enfrentados, especialmente nos municípios menores, que apresentam uma infraestrutura mais precária”, comentou a Promotora de Justiça e coordenadora do CAO IJ, Aline Arroxelas. Segundo ela, “coletando as informações, podemos não apenas ver o retrato atual, como também planejar maneiras de alterar a realidade para melhor”, avaliou.

O diagnóstico apresentado por cada conselho pode se modificar com novos dados que os conselhos enviem daqui para frente, o que fará o painel estar sempre atualizado. Assim, as instituições podem analisar a evolução e agir de forma efetiva. Promotores de Justiça, por exemplo, podem verificar quais as deficiências do conselho do município onde atuam e planejar a melhor forma de trabalho sobre elas e quais políticas públicas são mais necessárias.

Leandro de Moura Souza, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE), instituição parceira na construção do diagnóstico, alertou que o compromisso das instituições com a proteção integral da criança e do adolescente agora aumenta, pois “munidos dos dados, precisamos fortalecer os conselhos municipais com mais efetividade, sanando as dificuldades já que agora as conhecemos”. Para ele, “o trabalho se torna mais direcionado por região, sabendo onde há mais carências”.

Além da participação presencial, o evento contou um público online que também fez perguntas e esclareceu dúvidas.

Para acessar o hotsite do Projeto Conecta a Rede e o painel com os dados, clique aqui https://portal.mppe.mp.br/web/conecta-rede