14/06/2024 - Para garantir a ordem e a segurança do evento “Quadrilhas Juninas de São Domingos”, a Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O acordo visa estabelecer medidas que contemplem as festividades previstas para os dias 4, 5, 14, 18 e 21 de junho, no Distrito de São Domingos. 

Conforme os termos do TAC, a Prefeitura de Brejo da Madre de Deus se compromete a manter banheiros químicos em número suficiente para atender a demanda dos festejos, assim como se responsabilizar pela limpeza diária das ruas e dos equipamentos públicos, após o término dos eventos. A organização do evento deve fazer a fiscalização quanto à proibição de  transeuntes portando garrafas de vidro ou outro material cortante, devendo ser disponibilizados pelo poder público municipal recipiente plástico para a sua substituição.

A Prefeitura deve também respeitar os horários de início e encerramento ajustados pelo termo. Segundo o documento, as festividades devem se iniciar às 19h e terminar às 24h em todos os dias de eventos .

Quanto às medidas de segurança pública e privada, a Polícia Militar de Pernambuco, através da 3ª CPM, obriga-se a disponibilizar homens e viaturas em número que propicie a segurança no evento, atuando com o apoio da Guarda Civil Municipal. Fica sob responsabilidade da Guarda Municipal, sob supervisão da PMPE, a realização de revista dos participantes nos locais de entrada do evento.

O descumprimento de qualquer termo dos TAC implicará em multa de R$ 50 mil, além do impedido de realizar o evento. O valor da multa será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco (FDIMPPE), nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85. 

O TAC, de autoria do Promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, foi publicado e pode ser lido na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 5 de junho de 2024. 

A Prefeitura deve também respeitar os horários de início e encerramento ajustados pelo termo