Prefeitura, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros firmam TAC perante o Ministério Público para garantir organização e segurança da festa em homenagem a Luiz Gonzaga - 11/12/2024 - CAOs
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Prefeitura, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros firmam TAC perante o Ministério Público para garantir organização e segurança da festa em homenagem a Luiz Gonzaga - 11/12/2024
Prefeitura Municipal de Exu e os seus órgãos deverão realizar o ordenamento do comércio ambulante
11/12/2024 - A Secretaria Municipal de Cultura de Exu, o Conselho Tutelar do município, o 7º BPM da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PE), firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para o ordenamento e disciplinamento da festa em comemoração aos 112 anos de nascimento de Luiz Gonzaga, que ocorrerá neste final de semana.
A Promotora de Justiça da Comarca de Exu, Gabriela Tavares Almeida, considerou que a festa em homenagem ao "Rei do Baião", programada para a próxima sexta-feira (13), na Praça de Eventos Francisco de Miranda Parente, deverá atrair um grande número de pessoas da região e necessita de uma melhor infraestrutura para receber os visitantes e um esquema de segurança mais eficiente.
Segundo ela, a adoção de medidas de segurança, conforme sugestões da PMPE e do CBM-PE, se faz necessária tendo em vista a ocorrência de situações de risco verificadas durante os eventos dos anos anteriores, em face do acúmulo de pessoas no local do evento. Também leva em conta o grande número de crianças, adolescentes e idosos na área da festa, "cuja proteção constitui prioridade absoluta", assim como a grande frequência de pessoas nos bares e restaurantes.
Pelo TAC firmado, a Prefeitura Municipal de Exu e os seus órgãos deverão, entre outros, realizar o ordenamento do comércio ambulante nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes; instalar iluminação e sanitários químicos em número compatível com a legislação específica para atender a demanda; providenciar a vistoria prévia e obtenção do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes e arquibancadas) e segurança contra incêndio e pânico, disponibilizando ao CBM-PE toda a estrutura com sistemas preventivos (extintores, iluminação, sinalização, saídas de emergência) instalados em até 24h antes do início do evento; apresentar as ART’s das estruturas montadas, aterramento, elétrica e grupo gerador, inclusive a intervenção do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-PE).
A Polícia Militar deverá auxiliar os organizadores do evento no cumprimento dos horários de encerramento dos shows. Além disso, irá coibir a emissão de som por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas e automóveis, entre outros, após o horário de encerramento de cada evento; prestar segurança nos polos de animação e outros possíveis pontos de concentração na cidade, independentemente do horário de encerramento dos shows.
A íntegra do documento está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicado no dia 10 de dezembro de 2024.
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