MPPE e administração firmam acordo para garantir a organização da XXIII Exposição Regional de Animais do Vale do Moxotó
MPPE e administração firmam acordo para garantir a organização da XXIII Exposição Regional de Animais do Vale do Moxotó
26/08/2026 - Para garantir a organização da XXIII Exposição Regional de Animais do Vale do Moxotó, que ocorrerá entre os dias 9 e 13 de setembro no Parque Zé do Povo e no Parque de Exposições, órgãos municipais e Polícia Militar e Polícia Civil de Custódia firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a garantir o acatamento de diretrizes e obrigações para a realização do evento.
A Prefeitura de Custódia compromete-se a cumprir os horários de encerramento do evento previstos para cada dia, instalar posto médico para atendimentos de emergência, disponibilizar banheiros químicos em quantia proporcional ao público e a proibir a entrada de pessoas portando qualquer adereço que dificulte a identificação facial ou de coolers e recipientes afins. Também é de responsabilidade municipal garantir o fornecimento de bebidas apenas em recipientes descartáveis, a limpeza urbana total do recinto após o fim do evento e a montagem das estruturas seja realizada com antecedência mínima de 48h antes do início dos shows, devendo ser acompanhadas pelas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/CREA).
Foi estabelecido que as atividades de comércio no local ou nos arredores do evento deverão encerrar em conjunto com a festa e que todos os estabelecimentos comerciais no município deverão fechar 30 minutos após a conclusão do evento, exceto no dia 10 de setembro, onde deverão fechar à 1h da manhã.
Ficará o organizador do evento responsável por entregar as instalações 24h antes do evento e com sistemas preventivos de segurança aprovados pelo Projeto Contra Incêndio e Pânico (PCI), solicitar a participação da Neoenergia para fiscalizar instalações elétricas que fizerem uso da rede pública, orientar as empresas e prestadores de serviços contratados a seguirem as normas de segurança do Corpo de Bombeiros, estando de acordo com o PCI e a solicitar a vistoria do CREA-PE para fins de avaliação da montagem, desmontagem e estrutura presente em todo o festival.
Será de responsabilidade da Polícia Militar em conjunto com o Batalhão de Especializamento com Armas e Mapas (BEPI) planejar e executar o policiamento ostensivo e preventivo nos locais de evento e vias de acesso durante o período da festividade, mantendo o efetivo em pontos estratégicos até a completa dispersão do público.
O Corpo de Bombeiros Militar e o Centro de Atividades Técnicas (Satec) deverão realizar vistorias preventivas nas estruturas, emitir o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros antes da abertura do evento ao público e manter posto de combate a incêndio e resgate em regime de prontidão operacional durante os horários de maior fluxo popular.
A Polícia Civil será responsável por manter a Delegacia de Polícia Local em regime de plantão de 24h, assegurar o registro imediato de ocorrências e atuar de forma integrada com os demais órgãos na repressão a infrações penais.
Caberá ao Conselho Tutelar e a Vigilância Sanitária fiscalizar as condições de manuseio e conservação das bebidas ou alimentos comercializados e a proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
A inobservância ao horário de encerramento do festival acarretará em uma multa de R$ 5 mil por 10 minutos ou fração excedida. O descumprimento de qualquer outra cláusula terá como multa R$ 30 mil.
A íntegra do TAC pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 24 de agosto de 2026.
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Procurador-Geral do MPPE participa do VI Fórum Boas Práticas do Sistema de Justiça Brasileiro
25/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participa do VI Fórum Boas Práticas do Sistema de Justiça Brasileiro, em João Pessoa (PB). O Procurador- Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, esteve presente, na noite de quinta-feira (24), na abertura do evento que é promovido pela Organização dos Estados Americanos (OEA), com o apoio do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A solenidade foi realizada no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do MPPB.
O fórum reúne, até este sábado (26), representantes de mais de 20 instituições parceiras e dos 35 países integrantes da OEA. Estão sendo discutidas experiências exitosas e práticas inovadoras para o fortalecimento das instituições de Justiça no território americano.
“A formação de magistrados e de membros do Ministério Público, a construção interinstitucional de soluções, a governança em rede colaborativa, a transformação digital, o fortalecimento da democracia e a tutela dos direitos humanos foram alguns dos temas debatidos no fórum”, afirmou o PGJ de Pernambuco. Ele considera importante a troca de experiência entre as instituições no Brasil e no Continente.
O fórum foi aberto remotamente pelo secretário-geral da OEA, Albert Ramdin, com boas-vindas do Procurador-Geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho, e do secretário de Assuntos Jurídicos da OEA, Jean Michel Arrighi. A cerimônia contou com palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Brandão e a presença de diversas autoridades, como o presidente do CNPG, Pedro Maia, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio Bonfim, e a presidenta da Associação dos Magistrados do Brasil (AMP), juíza Vanessa Mateus.
PGJ e pares recebem resultados da reunião nacional dos grupos sobre segurança pública
25/09/2026 - Durante a 8ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), na última quarta-feira (23), em Brasília, foram apresentados os resultados da 3ª reunião dos grupos nacionais sobre segurança pública. O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, participou do encontro.
Dentre as propostas debatidas por Promotores e Procuradores dos grupos nacionais, estão o uso de bloqueio de sinal de celulares em unidades prisionais, contribuições no aperfeiçoamento do plano Pena Justa e para o controle externo da atividade de guardas municipais, além de uma ação nacional voltada à recuperação de ativos junto ao setor de combustíveis, e participação do MP na discussão e construção de decretos sobre indultos.
O Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por objetivo transformar o sistema prisional brasileiro e enfrentar o estado de calamidade das prisões. O plano reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, com foco na redução da superlotação e melhoria da infraestrutura das unidades prisionais, incluindo ainda a ampliação da oferta de estudo e trabalho nas prisões e valorização dos servidores do sistema penitenciário.
"São temas de interesse nacional, daí a importância de discussões e construções conjuntas de todos os Ministérios Públicos", avaliou o Procurador-Geral do MPPE, José Paulo Xavier. O Ministério Público de Pernambuco integra os Grupos Nacionais do CNPG e foi representado por quatro membros na reunião dos dias 21 e 22.
Agenda Compartilhada reúne titulares de Promotorias de Limoeiro e região
25/09/2026 - A quarta rodada 2026 da Agenda Compartilhada do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi cumprida na última quinta-feira (24), na 11ª Circunscrição ministerial, em Limoeiro, no Agreste do Estado, reunindo Promotoras e Promotores de Justiça com atuação em 19 municípios da redondeza.
"Foi um diálogo produtivo e informativo. Conversamos por mais de quatro horas de forma franca, tranquila e participativa. Compartilhamos as necessidades e experiências, sendo um momento também de prestar contas acerca das medidas adotadas pela gestão", avaliou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier. Segundo ele, as reuniões ampliam o debate interno para um melhor planejamento de ações.
O encontro da quinta-feira foi realizado na sede das Promotorias de Limoeiro, no centro do município.
Para o coordenador da 11ª Circunscrição do Ministério Público de Pernambuco, Promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araújo de Lima, foi uma satisfação participar da Agenda Compartilhada: "Recebemos informações bem atualizadas, ricas de detalhes, que nos deixam a par do que vem sendo desenvolvido pela gestão", destacou.
Durante a reunião foram abordadas a valorização profissional, o suporte técnico de pessoal e de tecnologia, além de outros assuntos operacionais. O calendário de reuniões prossegue no mês de outubro. O próximo encontro deve ser realizado em Nazaré da Mata, na Mata Norte.
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