CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Audiência pública realizada pelo MPPE discute deficiências no fornecimento de água e energia na ilha

06/10/2023 - Para discutir com a população e autoridades responsáveis as deficiências na prestação dos serviços de energia elétrica e de saneamento nas residências construídas sem Termo de Permissão de Uso (TPU), em Fernando de Noronha, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na quarta-feira (4), uma audiência pública no auditório da Escola do Arquipélago de Fernando de Noronha, em Alto da Floresta Nova.

Na ocasião, o MPPE buscou depoimentos sobre possíveis violações aos direitos fundamentais dos cidadãos mais carentes do arquipélago, cujas moradias não têm acesso legalizado às redes de água, esgoto e energia elétrica por não possuírem TPU, daí, terem de recorrer a ligações clandestinas, que além de inseguras também podem gerar abusos financeiros por parte dos consumidores legalizados que provêm o acesso à rede elétrica e ao saneamento.

Segundo o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, diligências foram realizadas para investigar as diversas denúncias recebidas e que uma Recomendação foi feita à Administração do arquipélago. “Vem ocorrendo a violação de direitos humanos em Fernando de Noronha, sendo responsabilidade do Ministério Público, como fiscal da lei, intervir. As pessoas dependem de água e energia elétrica para uma vida digna. Muitas dependem do fornecimento feito por vizinhos através de ligações clandestinas, tornando-se reféns de explorações financeiras e ameaças de corte de energia”, relatou ele na audiência. “Esse direito deve ser assegurado independentemente de ser morador permanente ou ser titular de uma TPU, pois isso está atrelado à dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido na Constituição Federal”, ressaltou.

A Administradora de Fernando de Noronha, Thallyta Figuerôa, frisou que a matéria deve ser tratada com sensibilidade. Mencionou ainda que, tendo assumido o cargo recentemente, ainda não teve tempo suficiente para entender todas as necessidades dos cidadãos. “A viabilidade das instalações depende da observância de questões técnicas por parte da Neoenergia e da Compesa, que precisam verificar se as solicitações podem ser efetuadas, mas a Administração está disposta a construir uma solução”, destacou ela.

O representante da Neoenergia, Rafael Rocha, explicou que a empresa recebe pedidos de ligações mensalmente e que, nos locais em que já existe rede elétrica, a viabilidade técnica é mais facilmente alcançada, diferentemente de locais não preparados. Já o representante da Compesa, Artur dos Santos, disse que a ilha já enfrentou um período de racionamento de água, mas que, atualmente, não tem sido necessário, apesar do crescimento habitacional que necessita ser analisado para avaliar a demanda. Segundo ele, algumas ligações de água são mais simples de serem executadas devido à viabilidade técnica no local. Em contrapartida, em outras localidades, a realização de obras é necessária, acarretando impacto ambiental e exigindo licenças e estudos.

Na sequência, o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima lembrou que o foco não é a ligação de água e energia em residências situadas em áreas de conservação, mas em habitações na zona urbana e que certas condições impostas para conceder o direito acabam por dificultar o acesso a pessoas mais pobres. “A Neoenergia e a Compesa não vão encontrar nenhum óbice em fazer a ligação de uma casa quando o vizinho já tem a ligação na área urbana”, comentou ele.

O Presidente do Conselho Distrital, Ailton Júnior, afirmou que há processos que avançam para alguns indivíduos, enquanto para outros permanecem estagnados. “O acordo de gestão compartilhada piorou a situação, uma vez que um órgão alega impossibilidade, encaminhar para outro que declara incompetência e, em seguida, reencaminha ao órgão original”, revelou. “Existem pessoas na ilha que não possuem acesso pleno aos direitos há mais de dez anos. No mesmo terreno, quando uma segunda ou terceira casa é erguida por um membro da família, ocorrem dificuldades para instalar medidores individuais, dado que múltiplas autorizações são requeridas e frequentemente não são concedidas. Entretanto, para empreendimentos na ilha, a obtenção dessas permissões é muito fácil”, exemplificou.

Os moradores da ilha também se manifestaram. Um deles chegou a ressaltar que não consegue ligar o nebulizador para um filho doente, pois a energia chega fraca e que ele enfrenta problemas por ter que esperar os vizinhos abastecerem suas residências com água e, só depois, ter o seu serviço ofertado, pois é a última casa. Os cidadãos também questionaram quais serão as medidas adotadas para solucionar os problemas enfrentados pela população.

Uma moradora apresentou um exemplo envolvendo sete moradores da ilha, devidamente regularizados com Termo de Permissão de Uso (TPU) e projetos aprovados pela administração, que tiveram seu acesso à água e luz cortados de forma abrupta, enquanto outros, que sequer estavam legalizados, tinham acesso a esses serviços.

Ela pontuou ainda que boa parte dos moradores não possui recursos para contratar advogados e garantir seus direitos. Também mencionou o grande número de pousadas na ilha, algumas com extensas áreas e direitos, enquanto os mais pobres são privados do acesso aos serviços básicos.

MPPE buscou depoimentos sobre possíveis violações aos direitos fundamentais dos cidadãos mais carentes do arquipélago

Mais Notícias

04/05/2026

Capacitação

04/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, nos dias 29 e 30 de abril, o seminário “Questões de Direito Penal Contemporâneo”, no Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto. A iniciativa, realizada pelo Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal) com apoio da Escola Superior do MPPE (ESMP), reuniu membros, servidores, residentes e estagiários com foco no aprimoramento da cadeia de custódia da prova e na proteção integral das vítimas.

Ao longo dos dois dias, o evento promoveu debates técnicos e troca de experiências entre representantes do Ministério Público, da Polícia Civil e da Polícia Científica. Na abertura, a diretora da ESMP e Promotora de Justiça Carolina Moura destacou a importância da formação continuada para o aprimoramento do trabalho ministerial.

Em seguida, o coordenador do CAO Criminal e do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ), Promotor de Justiça Fernando Della Latta, ressaltou o caráter prático e integrado da capacitação. “A proposta foi aproximar diferentes instituições e proporcionar um contato mais direto com a realidade da cadeia de custódia, alinhando procedimentos e fortalecendo a atuação conjunta na persecução penal”, explicou.

PROGRAMAÇÃO - O primeiro dia do seminário foi dedicado à cadeia de custódia da prova física e digital, tema central para a validade e confiabilidade dos elementos probatórios no processo penal. Participaram como palestrantes o Promotor de Justiça Alfredo Pinheiro Neto, o delegado da Polícia Civil Edvaldo Veiga e o perito criminal José Paulo Cauás Tenório.

“É um evento paradigmático, porque reúne Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Científica em um mesmo espaço, permitindo alinhar práticas e aprimorar o sistema de persecução penal”, destacou Edvaldo Veiga.

Durante as exposições, foram discutidos aspectos práticos da produção, preservação e análise das provas, além dos desafios enfrentados no cotidiano das investigações. De acordo com o delegado, a relevância da padronização dos procedimentos entre as instituições é um dos principais objetivos a ser perseguido.

No segundo dia, o foco do seminário foi a proteção integral das vítimas e as obrigações processuais penais positivas, com palestra do Procurador de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Antônio Sérgio Cordeiro Piedade. O palestrante destacou a necessidade de uma atuação institucional cada vez mais qualificada e sensível às demandas sociais.

“A capacitação é fundamental. O Ministério Público precisa investir continuamente em formação para uma atuação mais propositiva e assertiva, especialmente com um olhar voltado à proteção integral das vítimas”, afirmou.

Na mesma linha, a Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira, coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) do MPPE, enfatizou a importância de uma mudança de perspectiva na atuação penal. “Cuidar das vítimas exige um esforço contínuo e uma atuação que considere as vulnerabilidades e especificidades de cada caso, superando modelos tradicionais que, por muito tempo, distanciaram o Sistema de Justiça dessas realidades”, destacou.

A programação contou ainda com metodologia baseada em estudo de casos, aprendizagem orientada por problemas, exposições dialogadas e debates, proporcionando aos participantes uma abordagem prática e aplicada dos temas.

15/06/2026

DISCUSSÃO QUALIFICADA

11/06/2026 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais do Ministério Público de Pernambuco (CAO Criminal/MPPE) realizou, no último dia 9 de junho, a primeira edição das Mesas Temáticas Criminais. A iniciativa foi criada para promover reflexões aprofundadas e buscar soluções para os desafios contemporâneos enfrentados pelo MPPE nas áreas penal e processual penal. O encontro ocorreu no formato virtual e reuniu membros da instituição para um debate técnico e estratégico sobre temas relevantes para a atuação ministerial.

Durante a abertura dos trabalhos, o coordenador do CAO Criminal, promotor de Justiça Fernando Della Latta Camargo, destacou o protagonismo institucional do MPPE no cenário nacional. Também ressaltou a participação da instituição no grupo de trabalho do Grupo Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Operacional Criminal (GNCCRIM/CNPG).

A primeira mesa temática teve como foco o Juízo das Garantias, abordando os seus fundamentos, processo de implementação e impactos na estrutura do Sistema de Justiça Criminal. O tema foi apresentado pelo Promotor de Justiça criminal da Comarca de Pesqueira, Denis Renato dos Santos Cruz, que analisou as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) relacionadas ao assunto.

Ao longo da exposição, foram discutidos aspectos como o prazo de adequação institucional, o encerramento da competência do Juízo das Garantias com o oferecimento da denúncia, as exceções previstas na legislação e o fluxo de trabalho estabelecido pela Resolução nº 547/2024 e pelo Ato nº 719/2025, ambos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Também foram debatidas as regras de controle jurisdicional sobre procedimentos investigatórios conduzidos pelo MPPE e as audiências de custódia realizadas por videoconferência.

NOVOS ENCONTROS - A programação das próximas mesas temáticas já está definida. No dia 7 de julho, o debate será voltado à atuação institucional diante da pessoa em sofrimento psíquico em conflito com a lei durante a audiência de custódia, à luz da Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro contará com a participação das Promotoras de Justiça Irene Cardoso Sousa, Coordenadora do Núcleo da Pessoa Idosa; e Maria José Mendonça de Holanda Queiroz, Coordenadora do Núcleo de Direitos LGBT+.

Já no dia 4 de agosto, a terceira edição abordará os encaminhamentos e as boas práticas restaurativas no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com exposição do 54º Promotor de Justiça Criminal da Capital, José Edivaldo da Silva.

12/06/2026

Procuradoria Cível do MPPE debate com Secretaria de Saúde do Recife sobre o atendimento às pessoas com TEA

*A iniciativa reforça o compromisso do MPPE com a construção de soluções interinstitucionais voltadas à garantia dos direitos das pessoas com TEA.*

12/06/2026 - Para discutir o Protocolo de Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e buscar soluções voltadas ao aprimoramento da assistência prestada pela rede pública de saúde, a Coordenação da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, no dia 8, reunião de trabalho com a Secretária Municipal de Saúde do Recife, Luciana Albuquerque, e sua equipe técnica.

A reunião foi coordenada pelo Procurador de Justiça Valdir Barbosa Júnior e contou com a participação também dos Procuradores de Justiça Alda Virgínia de Moura, Lucila Varejão Dias Martins, Francisco Sales de Albuquerque, Yélena de Fátima Monteiro Araújo, Luciana Marinho e Laís Coelho Teixeira Cavalcanti. Do MPPE, participaram ainda a Promotora de Justiça da Capital Eleonora Marise Silva Rodrigues, os analistas ministeriais e residentes jurídicos.

Na ocasião, a equipe da Secretaria de Saúde apresentou dados, gráficos e informações sobre a gestão do atendimento às pessoas diagnosticadas com TEA, abordando os desafios enfrentados pela rede municipal e as medidas em desenvolvimento para qualificar o atendimento e reduzir a judicialização das demandas relacionadas ao tema.

A iniciativa reforça o compromisso do MPPE com a construção de soluções interinstitucionais voltadas à garantia dos direitos das pessoas com TEA, buscando conciliar eficiência administrativa, segurança jurídica e efetividade das políticas públicas de saúde.

ENCAMINHAMENTOS DA REUNIÃO - A Secretaria de Saúde do Recife se comprometeu a disponibilizar dados detalhados sobre o percentual de pacientes com diagnóstico de autismo atendidos pela rede municipal, implementar novo modelo de capacitação das equipes de atenção primária voltado ao rastreamento e encaminhamento qualificado dos casos, além de definir um conjunto de informações essenciais para subsidiar a análise das demandas judiciais. Também ficou acordada a articulação com os órgãos competentes para acelerar os processos de avaliação das crianças que aguardam atendimento e a criação de um protocolo de intercâmbio de informações entre a Secretaria de Saúde, Procuradoria de Justiça e Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital.

Por sua vez, o Procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município do Recife, Bruno Sampaio, comprometeu-se a realizar um levantamento dentre os processos que tenham por objeto a disponibilização de esquemas terapêuticos pertinentes ao TEA pela Secretaria de Saúde, que estejam em tramitação na 1ª e 2ª Instâncias, visando aferir em quais demandas os autores não se encontram inseridos nas listagens do Protocolo de Atenção, circunstância relevante para assegurar o respeito à triagem feita no atendimento inicial e à ordem cronológica nos encaminhamentos para as terapias prescritas.