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Audiência pública realizada pelo MPPE discute deficiências no fornecimento de água e energia na ilha

06/10/2023 - Para discutir com a população e autoridades responsáveis as deficiências na prestação dos serviços de energia elétrica e de saneamento nas residências construídas sem Termo de Permissão de Uso (TPU), em Fernando de Noronha, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na quarta-feira (4), uma audiência pública no auditório da Escola do Arquipélago de Fernando de Noronha, em Alto da Floresta Nova.

Na ocasião, o MPPE buscou depoimentos sobre possíveis violações aos direitos fundamentais dos cidadãos mais carentes do arquipélago, cujas moradias não têm acesso legalizado às redes de água, esgoto e energia elétrica por não possuírem TPU, daí, terem de recorrer a ligações clandestinas, que além de inseguras também podem gerar abusos financeiros por parte dos consumidores legalizados que provêm o acesso à rede elétrica e ao saneamento.

Segundo o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, diligências foram realizadas para investigar as diversas denúncias recebidas e que uma Recomendação foi feita à Administração do arquipélago. “Vem ocorrendo a violação de direitos humanos em Fernando de Noronha, sendo responsabilidade do Ministério Público, como fiscal da lei, intervir. As pessoas dependem de água e energia elétrica para uma vida digna. Muitas dependem do fornecimento feito por vizinhos através de ligações clandestinas, tornando-se reféns de explorações financeiras e ameaças de corte de energia”, relatou ele na audiência. “Esse direito deve ser assegurado independentemente de ser morador permanente ou ser titular de uma TPU, pois isso está atrelado à dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido na Constituição Federal”, ressaltou.

A Administradora de Fernando de Noronha, Thallyta Figuerôa, frisou que a matéria deve ser tratada com sensibilidade. Mencionou ainda que, tendo assumido o cargo recentemente, ainda não teve tempo suficiente para entender todas as necessidades dos cidadãos. “A viabilidade das instalações depende da observância de questões técnicas por parte da Neoenergia e da Compesa, que precisam verificar se as solicitações podem ser efetuadas, mas a Administração está disposta a construir uma solução”, destacou ela.

O representante da Neoenergia, Rafael Rocha, explicou que a empresa recebe pedidos de ligações mensalmente e que, nos locais em que já existe rede elétrica, a viabilidade técnica é mais facilmente alcançada, diferentemente de locais não preparados. Já o representante da Compesa, Artur dos Santos, disse que a ilha já enfrentou um período de racionamento de água, mas que, atualmente, não tem sido necessário, apesar do crescimento habitacional que necessita ser analisado para avaliar a demanda. Segundo ele, algumas ligações de água são mais simples de serem executadas devido à viabilidade técnica no local. Em contrapartida, em outras localidades, a realização de obras é necessária, acarretando impacto ambiental e exigindo licenças e estudos.

Na sequência, o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima lembrou que o foco não é a ligação de água e energia em residências situadas em áreas de conservação, mas em habitações na zona urbana e que certas condições impostas para conceder o direito acabam por dificultar o acesso a pessoas mais pobres. “A Neoenergia e a Compesa não vão encontrar nenhum óbice em fazer a ligação de uma casa quando o vizinho já tem a ligação na área urbana”, comentou ele.

O Presidente do Conselho Distrital, Ailton Júnior, afirmou que há processos que avançam para alguns indivíduos, enquanto para outros permanecem estagnados. “O acordo de gestão compartilhada piorou a situação, uma vez que um órgão alega impossibilidade, encaminhar para outro que declara incompetência e, em seguida, reencaminha ao órgão original”, revelou. “Existem pessoas na ilha que não possuem acesso pleno aos direitos há mais de dez anos. No mesmo terreno, quando uma segunda ou terceira casa é erguida por um membro da família, ocorrem dificuldades para instalar medidores individuais, dado que múltiplas autorizações são requeridas e frequentemente não são concedidas. Entretanto, para empreendimentos na ilha, a obtenção dessas permissões é muito fácil”, exemplificou.

Os moradores da ilha também se manifestaram. Um deles chegou a ressaltar que não consegue ligar o nebulizador para um filho doente, pois a energia chega fraca e que ele enfrenta problemas por ter que esperar os vizinhos abastecerem suas residências com água e, só depois, ter o seu serviço ofertado, pois é a última casa. Os cidadãos também questionaram quais serão as medidas adotadas para solucionar os problemas enfrentados pela população.

Uma moradora apresentou um exemplo envolvendo sete moradores da ilha, devidamente regularizados com Termo de Permissão de Uso (TPU) e projetos aprovados pela administração, que tiveram seu acesso à água e luz cortados de forma abrupta, enquanto outros, que sequer estavam legalizados, tinham acesso a esses serviços.

Ela pontuou ainda que boa parte dos moradores não possui recursos para contratar advogados e garantir seus direitos. Também mencionou o grande número de pousadas na ilha, algumas com extensas áreas e direitos, enquanto os mais pobres são privados do acesso aos serviços básicos.

MPPE buscou depoimentos sobre possíveis violações aos direitos fundamentais dos cidadãos mais carentes do arquipélago

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08/01/2025

MPPE recomenda que Conselho Tutelar comunique à Polícia Civil crimes cometidos contra crianças e adolescentes

08/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao Conselho Tutelar de Paudalho que proceda a comunicação imediata e obrigatória à Delegacia de Polícia Civil sempre que tomar conhecimento de fatos que configurem infração penal praticada contra crianças e adolescentes, garantindo a ação célere por parte da autoridade policial e o início das investigações criminais.

O órgão também deve se abster de excluir a comunicação à Delegacia de Polícia Civil, uma vez que tal procedimento pode prejudicar a apuração imediata dos fatos e a responsabilização dos envolvidos, além de comprometer o fluxo de atendimento estabelecido no Sistema de Garantia de Direitos.

O Promotor de Justiça e autor da recomendação, Carlos Eduardo Domingos Seabra, também orientou que os Conselhos Tutelares encaminhem simultaneamente ao MPPE as notícias de fato que envolvam infrações penais ou administrativas contra crianças e adolescentes, de forma a garantir a atuação articulada entre os órgãos responsáveis pela proteção integral dos direitos das vítimas.

O MPPE ainda recomendou que sejam mantidos os registros detalhados de todas as comunicações realizadas às autoridades competentes, incluindo datas, horários e informações sobre os casos, assegurando a transparência e a efetividade das medidas adotadas; e que sejam observados os fluxos e protocolos estabelecidos para o atendimento de casos de violência contra crianças e adolescentes, garantindo articulação com os demais órgãos da rede de proteção, como saúde, assistência social e educação.

A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 11 de dezembro de 2024.

08/02/2025

Membros do MPPE prestigiam posse de desembargador nomeado pelo quinto constitucional

*PGJ nomeado José Paulo Cavalcanti Xavier Filho (e) com governadora Raquel Lyra na posse do desembargador Marcos Carvalho (d)*

08/02/2025 - Após ser nomeado pela governadora do Estado, Raquel Lyra, para chefiar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pelos próximos dois anos, o Procurador-Geral de Justiça eleito, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, compareceu na manhã desta quarta-feira (8), junto a vários membros do MPPE, à posse do desembargador Marcos Carvalho, na sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no Recife.

“O Ministério Público e o Poder Judiciário são parceiros no Sistema de Justiça, atuando, cada qual na sua missão constitucional. O TJPE recebe na data de hoje, em seus quadros, Marcos Carvalho, que deixou marcada na história do Ministério Público de Pernambuco conquistas institucionais e sociais tamanhas, mantendo relações harmônicas entre os Poderes constituídos e zelando por um ambiente organizacional construtivo, estando certo que será sempre um parceiro de nossa instituição na defesa dos interesses públicos e da sociedade pernambucana", comentou o PGJ nomeado para o biênio 2025-2027, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho.

Marcos Carvalho foi nomeado para um dos seis novos cargos de desembargador criados pelo TJPE, que foi reservado ao MPPE pelo quinto constitucional.

Na cerimônia de posse, o agora desembargador registrou seu agradecimento a todos os integrantes do Ministério Público de Pernambuco "pelos 25 anos de convivência e aprendizado no contato com todos que fazem parte da Instituição".

19/12/2024

MPPE promove Roda de Diálogo sobre a atuação do SUAS na proteção Integral de crianças e adolescentes

19/12/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ), promoveu na última segunda-feira (16/12), a Roda de Diálogo “O SUAS e a atuação para a proteção integral de crianças e adolescentes”. O evento teve como objetivo fomentar o debate sobre as interações entre as Promotorias de Justiça e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na perspectiva da proteção integral de crianças e adolescentes.

A Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO IJ, Aline Arroxelas, destacou a importância do trabalho conjunto das instituições que atuam na garantia de direitos e o SUAS. ”Estamos partindo do pressuposto de que nenhuma das instituições, seja o Sistema de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a advocacia ou o próprio SUAS, consegue, por si só, garantir os direitos da infância e juventude. É necessário a complementação das atuações, o que também significa corresponsabilidade, tanto na identificação dos problemas quanto na construção de soluções individuais ou coletivas", ressaltou a Coordenadora do CAO IJ.

A Secretária Executiva de Políticas Sociais Direitos Humanos da Prefeitura do Paulista, Elisa Celina Alcântara Carvalho Melo, também enfatizou a importância das parcerias interinstitucionais e expôs sobre a promoção da proteção integral da criança e do adolescente do SUAS. "A rede de proteção precisa ser integral, porque só a assistência não vai ajudar. Precisamos da educação, da saúde, da convivência familiar e comunitária, da habitação, entre outros, para que possamos garantir efetivamente essa proteção”, afirmou Elisa Celina.

Na ocasião, a Analista Ministerial em Serviço Social do MPPE, Maria Luiza Duarte Araújo, abordou as interações entre Promotorias de Justiça com atribuição na Infância e Juventude e o SUAS. Além disso, apresentou a cartilha orientativa do CAO Infância intitulada "A Infância e Adolescência é SUAS". "Iniciamos em 2021 ainda como uma nota técnica; em 2024 foi revisada com a coordenação da doutora Aline Arroxelas; acrescentamos elementos e tentamos pensar o SUAS pela luneta da proteção das crianças e adolescentes. O material estará disponível em breve, no final de janeiro de 2025", antecipou Maria Luiza Araújo.