12/06/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP/PE) e da Caravana da Pessoa Idosa, irá realizar no próximo dia 19 de junho, das 9h às 13h, o encontro “Protocolo de Enfrentamento da Violência à Pessoa Idosa (PEVI): uma iniciativa na construção de uma rede de proteção”. O encontro tem como objetivo discutir sobre a atuação da rede no enfrentamento da violência à pessoa idosa, a partir das experiências de adesão ao PEVI.

Realizado em formato híbrido, o evento ocorrerá no auditório da ESMP, localizado no 5º andar do Edifício Ipsep, na Rua do Sol, nº 143, no bairro de Santo Antônio, no Recife/PE, com transmissão na Plataforma Google Meet. Estão sendo disponibilizadas 110 vagas, sendo 50 delas para participação presencial e 60 para remota. Será emitido certificado aos participantes com 100% de frequência.

Podem se inscrever membros, servidores e assessores do MPPE; conselheiros, gestores municipais, profissionais da rede de saúde e assistência social, profissionais do Sistema de Justiça e da segurança pública. Interessados devem acessar o link https://doity.com.br/ncontro-rotocolo-de%20Enfrentamento%20da%20Viol%C3%AAncia%20%C3%A0%20Pessoa%20Idosa%20PEVI-230702-20240612133517, pelo qual também é possível conferir a programação completa.

12/06/2024 - Proprietários de apartamentos de 431 prédios construídos na Região Metropolitana do Recife, a maioria do tipo caixão, em iminente risco de desmoronamento, serão indenizados pela União. O governo federal fará o ressarcimento de até R$ 120.000,00 por imóvel, conforme prevê acordo assinado na última terça-feira (11), em Brasília, entre a Advocacia-Geral da União (AGU), Caixa Econômica Federal (CEF), Estado de Pernambuco, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O diagnóstico dos prédios em situação de risco foi objeto de ação civil pública interposta em 2005 pelo MPPE e MPF. 

A assinatura ocorreu em reunião no Palácio da República, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu ser esse um primeiro passo em relação às famílias que moram em situação de risco. O acordo considera desabamentos ocorridos na RMR e prédios sob risco indicados pelos municípios de Olinda, Paulista e Jaboatão dos Guararapes, além da celebração, em 14 de outubro de 2021, de Termo de Cooperação Judiciária entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), disciplinando a cooperação envolvendo processos referentes a demandas judiciais de seguro habitacional por vícios construtivos, assim como a tramitação, nas Justiças Estadual e Federal, de ações individuais e coletivas.

Além da indenização, ficam asseguradas a demolição dos imóveis condenados e a inclusão de ocupantes em auxílio moradia. Donos e moradores dos apartamentos também devem ter acesso a programas de habitação popular do Estado (Morar Bem Pernambuco) e do governo federal (Minha Casa Minha Vida).

COMEMORAÇÃO - “Trata-se de uma conquista importante na luta travada ao longo de dezenas de anos pelo Ministério Público e outras instituições públicas em favor das vítimas”, avaliou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, que assinou o acordo base. O chefe do MPPE lembra que a instituição, por meio de seus membros, “atuou em várias frentes para que houvesse reparação a quem teve o imóvel interditado ou foi vítima de desmoronamento”. Segundo ele, o MP do Estado continuará acompanhando a execução desse acordo através de seus promotores e procuradores, “sempre em defesa do direito à habitação, inclusive dos que ainda não foram contemplados pelas políticas públicas”.

Ao longo dos últimos 25 anos, desde os desabamentos dos Edifícios Érikca e Enseada de Serrambi, no ano de 1999, em Olinda, diferentes promotorias e grupos especiais do MPPE atuam em favor das vítimas das tragédias e de proprietários e moradores dos imóveis em risco. Em 2005, com  a ação civil pública movida em parceria do MPPE e Ministério Público Federal,  foram gerados estudos que identificaram e classificaram o risco das  edificações objeto do acordo. A liminar obtida na ação proibiu construções em alvenaria autoportante (prédios-caixão) até que os municípios e o Estado expedissem legislações específicas com base em normas técnicas, o que de fato aconteceu.

A atuação dos membros do Ministério Público de Pernambuco prosseguiu diante de novos episódios de desabamentos, ocupações irregulares de prédios interditados e da desassistência vivenciada por proprietários e moradores das habitações tipo caixão. Ações pedindo a demolição dos edifícios em risco e indenização para as vítimas foram movidas sucessivamente. Em paralelo, outras iniciativas de negociação junto às instituições envolvidas, como seguradoras e a Caixa Econômica Federal, os governos federal e estadual e o Poder Judiciário foram adotadas, contribuindo para o atual acordo.

A Promotora de Justiça Belize Câmara, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Meio Ambiente, considera o acordo “um capítulo decisivo e inédito para o encaminhamento de um problema que parecia insolúvel, assegurando recursos para as demolições e indenizações”.  Para ela, “esse resultado  somente foi possível por meio de uma atuação articulada, conjunta e consensual”. Belize lembra que, no ano passado, após os desabamentos de prédios em Paulista e em Olinda, ela, a Promotora de Defesa da Cidadania de Olinda,  Maísa Silva de Melo Oliveira, e o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, reuniram-se com desembargador Erick Simões, então coordenador-geral do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Desse encontro, uma série de reuniões foram realizadas, gerando um fórum de negociação com a incorporação de Promotores de Justiça das áreas de urbanismo e do consumidor, outras entidades e instituições. Como desdobramento, uma audiência pública foi realizada pelo Senado Federal para debater o problema e soluções. O acordo agora assinado foi uma vitória para o consumidor pernambucano, completa a Procuradora de Justiça Liliane da Fonseca Lima Rocha, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Consumidor do MPPE. Segundo ela, a articulação de todos os envolvidos foi essencial para esse desfecho.

PARÂMETROS -  O acordo assinado agora teve por objeto estabelecer os parâmetros para a adoção de medidas administrativas e sociais “envolvendo edificações verticais localizadas no Estado de Pernambuco e identificadas como de risco muito alto de desabamento nos autos da Ação Civil Pública n° 0008987-05.2005.4.05.8300”, como também “realizar acordos judiciais em ações individuais relativas ao extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região”. A execução será detalhada em planos de trabalho por empreendimento e se dividirá em duas fases de efetivação.

Caberá à CEF, dentre outras ações, “identificar e oferecer indenização aos titulares das unidades que envolvam contratos de financiamento habitacional reconhecidos na apólice pública do extinto SH/SFH”. Entre o que compete à União, estão “autorizar, por meio do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (CCFCVS), a celebração de acordos individuais” e “adotar medidas de transferência de propriedade ao Estado de Pernambuco, com ônus de destinação pública ou social, das frações ideais de terreno correspondentes às unidades habitacionais demolidas com vínculo de apólice pública com o seguro habitacional”.

DEMOLIÇÃO E AUXÍLIO - Ao Estado de Pernambuco, compete, “identificar empreendimentos, dentre aqueles descritos na Resolução CCFCVS 480/2024, com iminente risco de desabamento, definindo prioridades para desocupação e demolição” e “de forma consensual com os ocupantes, em cumprimento de decisão judicial ou em atendimento de solicitação de auxílio de força policial formulada pelo órgão de defesa civil municipal competente, promover a desocupação dos referidos imóveis e entregá-los devidamente desocupados para as seguradoras, as quais deverão providenciar a demolição” dos mesmos. O Estado, entre outras ações, também deverá providenciar a inclusão das famílias atualmente ocupantes em auxílio-moradia estadual e em programas de interesse social, como Minha Casa Minha Vida e Programa Morar Bem Pernambuco.

“Foram décadas de litígio, de brigas intermináveis na Justiça”, lembrou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante reunião de assinatura do acordo. Segundo ele, trata-se de uma ação federativa da maior importância e um primeiro passo. “Outros tantos virão para que essas famílias tenham a dignidade que elas precisam”, completou. A governadora Raquel Lyra destacou também a importância do acordo, o compromisso em cumprir com o acerto firmado e adiantou, após a assinatura do documento, a intenção de corrigir o valor do auxílio-moradia. 

1º/07/2024 - Um acordo firmado, no dia 19 de junho, no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com a participação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) encerrou uma disputa que envolvia, há mais de um ano, 575 famílias organizadas pelo Movimento Urbano dos Trabalhadores Sem Teto (Must) e a Florestal Santa Fé, proprietária do terreno, em torno da ocupação denominada “Chico Lessa”. 

O acordo entre as partes foi construído, com a participação do MPPE, a partir de processo de mediação instituído na Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do TJPE, nos termos estabelecidos pelas novas diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento aos comandos oriundos da ADPF 828, do STF, que analisou as condições efetivas de cumprimento de decisões judiciais relativas a ordens de desocupação de imóveis em face de ocupações realizadas de forma coletiva por grupos socialmente vulneráveis, as quais apontam a busca por soluções alternativas para o conflito instalado, como primeiro objetivo a ser alcançado, em casos como esse.

De acordo com o Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, “esse foi um acordo simbolicamente muito significativo, histórico, pela sua abrangência e número de famílias envolvidas, fruto de um processo de mediação que durou mais de um ano e que culminou com a construção de uma saída negociada, quando já se tinha uma decisão  judicial de desocupação da área”.  

“A conclusão dessa negociação com a celebração de um acordo, no âmbito do qual passou a tomar parte, de forma decisiva, o Poder Público Municipal, reforça a importância da priorização de meios autocompositivos de resolução de conflitos, mesmo em casos em que já se tenha uma decisão judicial,  processos estes que devem contar com a indispensável participação dos órgãos e esferas do poder público com atuação voltada para os interesses sociais em conflito, como a questão da habitação, da moradia e da assistência social às pessoas em situação de vulnerabilidade social”, afirma o Promotor de Justiça Fabiano Pessoa.

ACORDO - Os trabalhadores sem teto ocupavam um terreno da Florestal Santa Fé, na Estrada da Recuperação, às margens da rodovia BR-101 Norte, no sentido Recife-Igarassu, próximo a uma unidade de uma grande rede de supermercado, no bairro da Caxangá - Recife. Pelo acordo, a empresa cedeu parte do terreno de sua propriedade, que receberá serviços de infraestrutura por parte da Prefeitura do Recife, no âmbito da qual será implementado projeto para a construção de um conjunto de habitações de interesse social que deve abranger até 192 unidades habitacionais, com recursos a serem buscados por meio do Programa “Minha Casa Minha Vida Entidades”. 

Consta, ainda, do acordo, que o Município do Recife irá incluir, de imediato, logo após a desocupação voluntária do imóvel, 250 famílias em seu programa de “auxílio moradia”, dentre as quais serão selecionadas  as 192 famílias que passarão a residir no referido residencial, quando este estiver pronto, enquanto as demais restarão aguardando oportunidade de inclusão em outros projetos habitacionais, sob a proteção do benefício já concedido. As 325 famílias restantes, hoje ocupantes da área, que não puderam ser contempladas no auxílio moradia municipal receberão valor semelhante, durante sete meses, pagos pela Florestal Investimentos. Cada uma destas famílias receberá, pelo acordo firmado, em média R$ 2.100,00.  

O Promotor de Justiça Fabiano Pessoa lembra que o MPPE tem intensificado sua atuação institucional para o fomento da implementação de iniciativas e políticas públicas continuadas voltadas para as questões fundiárias, urbanas e rurais, por meio das quais se possa promover uma maior resolutividade para os conflitos historicamente estabelecidos no Estado. 

O acordo firmado, em circunstâncias inicialmente adversas, ressalta a importância de ações voltadas para a busca de soluções negociadas que considerem os variados interesses e situações verificadas, com especial atenção à situação dos grupos socialmente vulnerabilizados. Para tanto, foi criado, este ano,  no âmbito do MPPE, o projeto "Terra e Teto: Lar de Direitos", numa parceria entre o CAO Cidadania e CAO Meio Ambiente, que visa integrar as ações do Ministério Público voltadas para o reforço da resolutividade no campo dos conflitos fundiários no estado.

O acordo entre as partes foi construído com a participação do MPPE