CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Instituições se comprometem a garantir segurança e organização em festividades

22/12/2023 - A fim de garantir medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais previstas para os dias 29 de dezembro de 2023, quando será realizada a 70ª Festa da Emancipação Política, e nos dias 26, 27 e 28 de janeiro de 2024, quando ocorrerá a festa do Padroeiro do Município, a Festa de São Félix, a Prefeitura de Camocim de São Félix, as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, a Vigilância Sanitária e o Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O documento, assinado pelo promotor Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, define uma série de diretrizes e obrigações para garantir o bom andamento das festividades, levando em consideração questões de segurança pública, saúde, bem-estar da população, e, especialmente, a proteção de crianças e adolescentes.

Segundo o TAC, a Prefeitura deverá oficiar à Polícia Militar, à Delegacia de Polícia, ao Corpo de Bombeiros, ao Ministério Público, dentre outros órgãos, com antecedência de no mínimo cinco dias, comunicando a realização do evento, devendo constar, dentre outras informações, toda programação, com dia, horário, local, atrações artísticas, estimativa de público, entre outros. Além disso, deverá providenciar a obtenção do atestado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros em relação à segurança das estruturas eventualmente montadas, como palcos, camarotes, arquibancadas etc. Visando facilitar e cooperar com a vistoria a ser realizada pelo Corpo de Bombeiros, o palco ou eventual estrutura fixa do evento deverá ser montado com até 72 horas de antecedência.

Para evitar a prática de poluição sonora e perturbação de sossego, o município deverá encerrar os eventos impreterivelmente às 2h, com desligamento de todo tipo de aparelho sonoro. Durante a realização do evento e mesmo após a finalização da programação, fica proibido o uso de paredão de som, seja fixo, em carros ou de trios elétricos, nos restaurantes, bares, camarotes, veículos, aparelhos particulares e adjacências. A prefeitura deverá ainda promover ampla divulgação da proibição de uso de recipientes de vidros, porcelanas, louças e similares no local do evento, advertindo os comerciantes e vendedores ambulantes acerca da obrigatoriedade de uso de copos descartáveis e não comercialização de bebidas em vasilhames de vidros.

A gestão municipal deverá garantir a presença de segurança privada, mediante contratação de, no mínimo, 50 seguranças particulares e seis bombeiros civis, além da guarda patrimonial, tanto nas entradas, como em circulação, tendo em vista o público estimado para cada dia de evento, a fim de auxiliar a PMPE na fiscalização e prevenção de ocorrências. O município também se comprometeu a providenciar atendimento médico de emergência na unidade hospitalar do município, com no mínimo um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, bem como os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão.

Caberá à Prefeitura disponibilizar banheiros públicos móveis para a população, devidamente sinalizados e em locais adequados, em quantidade proporcional ao público estimado para dos dias de eventos; providenciar, logo após o término das festas, a total limpeza do local do evento, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira; proibir terminantemente a conduta de fechar espaços públicos, para o fim de cobrança de estacionamento, acionando a PM para orientar os infratores; entre outras medidas.

Já a Polícia Militar deverá providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento; prestar o apoio necessário para o fiel cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral; entrar em contato com a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, para o fim de trazer a equipe denominada Lei Seca nos dias de evento, como forma de incremento à segurança dos frequentadores; entre outros.

Ainda segundo o TAC, cabe a Polícia Civil providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento e funcionalidade da Delegacia de Polícia local durante o período das festividades, assim como o Corpo de Bombeiros, que deverá realizar o planejamento e a realização das ações relacionadas ao atendimento de ocorrências no local do evento, sendo acionado através do sistema emergencial 193.

Por fim, caberá ao Conselho Tutelar atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão; orientar os comerciantes sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e, em sendo constatada tal comercialização, informar à Polícia Militar, bem como documentar o caso e relatá-lo ao Ministério Público, assim como à Prefeitura, para fins de adoção das medidas cabíveis.

O não cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo implicará pagamento de multa de R$50 mil. Em relação ao uso de som, a multa será de R$20 mil a cada 10 minutos de descumprimento. Esses valores serão revertidos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou qualquer outra instituição pública, ou entidade sem fins lucrativos atuante na comarca.

O TAC pode ser lido na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 19 de dezembro de 2023.

Documento define diretrizes e obrigações, abordando questões de segurança pública, saúde, bem-estar da população

Mais Notícias

10/03/2026

MPPE fortalece rede de proteção à mulher com o encontro Ciranda Lilás

10/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza, no próximo dia 18, às 9h, o Encontro Ciranda Lilás com a Rede de Proteção das Mulheres na Circunscrição de Caruaru. A iniciativa, promovida pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), integra a ação institucional "Rota MPPE", que percorre o Estado para descentralizar serviços e aproximar a instituição das demandas regionais do Agreste.

O projeto busca engajar promotores de Justiça, gestores públicos e movimentos sociais na construção de uma rede de proteção mais resolutiva. O objetivo central é apoiar a implementação do projeto, lançado em setembro de 2025 e agora em fase de interiorização, para fortalecer o diálogo institucional, conhecer os equipamentos existentes e aprimorar as políticas públicas de proteção e enfrentamento ao feminicídio.

“A proposta é que todos entrem no compasso da defesa da vida. Somamos o trabalho de várias instituições para que a mulher em situação de violência tenha a quem pedir ajuda facilmente”, explica a promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM.

Segundo o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, o combate à criminalidade de gênero é prioridade, prevendo a expansão das ações do NAM e do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) para o interior, reafirmando o papel institucional na proteção integral das mulheres pernambucanas, unindo forças para romper o ciclo da violência por meio de uma atuação integrada e humanizada.

A Ciranda Lilás também atende às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

SUPORTE TÉCNICO - Além do diálogo com a rede externa, o Rota MPPE em Caruaru contará com o suporte técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) e de núcleos especializados como o Núcleo de Apoio às Atividades Eleitorais (NUEL). O propósito é oferecer soluções viáveis às Promotorias locais, garantindo que as ferramentas de apoio jurídico e social cheguem de forma efetiva à ponta.

Serviço:

Encontro Ciranda Lilás

Local: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, na Av. José Florêncio Filho, S/N, bairro Universitário

Horário: 9h

03/03/2026

MPPE lança ação "Rota MPPE" para fortalecer diálogo institucional e proteção social

*Objetivo é garantir que as ferramentas de apoio do Ministério Público cheguem de forma efetiva à ponta, beneficiando diretamente a população do Agreste pernambucano*

03/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inicia, entre os dias 17 e 19 de março, a ação institucional "Rota MPPE" na circunscrição de Caruaru. A iniciativa, lançada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), busca interiorizar ferramentas técnicas e fortalecer o diálogo entre os Centros de Apoio Operacional (CAOs), núcleos especializados e as Promotorias de Justiça do interior do Estado.

Dentro da programação no Agreste, destacam-se dois projetos estratégicos que visam a garantia de direitos fundamentais: o #BoraVacinar, focado na imunização infantil e de adolescentes, e o Ciranda Lilás, voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.

No dia 18 de março, o Porto Digital (Armazém da Criatividade) sediará o 1º Encontro Regional #BoraVacinar. O projeto, fruto de uma parceria entre o MPPE e o Governo do Estado, apresentará o selo de certificação para municípios que atingirem metas de cobertura vacinal e aplicará vacinas em crianças e adolescentes que comparecerem ao local a partir das 8h30.

Inspirado em uma experiência bem-sucedida do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o selo será concedido em três modalidades: Ouro (cobertura acima de 90% em menores de 1 ano), Prata (entre 70% e 89,9%) e Adolescente Protegido (mínimo de 80% de cobertura contra o HPV).

Na programação do #BoraVacinar, além da vacinação, haverá palestras e apresentação do Selo #BoraVacinar.

Simultaneamente, o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) promove o Encontro Ciranda Lilás, também em 18 de março, às 9h, no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru.

O evento reúne promotores de justiça e gestores da rede de proteção (secretarias municipais e estaduais) para mapear e fiscalizar os equipamentos disponíveis, como os Centros de Referência de Atendimento às Mulheres (CRAM/CEAMs) e Conselhos Municipais. Lançado em setembro de 2025, o projeto entra agora em sua fase de interiorização para impulsionar o enfrentamento da violência e a prevenção do feminicídio.

APOIO TÉCNICO - O "Rota MPPE" não se limita aos eventos públicos. Durante o período em Caruaru, o corpo técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) e diversos núcleos (como o NAM e o NUEL) estarão presentes para oferecer soluções viáveis a demandas específicas das Promotorias locais.

O objetivo é garantir que as ferramentas de apoio do Ministério Público cheguem de forma efetiva à ponta, beneficiando diretamente a população do Agreste pernambucano por meio de uma atuação jurídica e social mais integrada.

Serviço:

Evento: Projetos #BoraVacinar e Ciranda Lilás, dentro da ação Rota MPPE, em Caruaru

Data: 18 de março de 2026.

Locais: Armazém da Criatividade (Vacinação) e Sede das Promotorias de Caruaru (Ciranda Lilás).

03/03/2026

MPPE inicia atividades de grupo de trabalho criado para otimizar fluxos internos e aprimorar proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes

*Grupo aprovou o plano de trabalho e definiu uma rotina de reuniões semanais para avançar rumo às entregas esperadas*

03/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) iniciou, na segunda-feira (2), as atividades do Grupo de Trabalho Proteção Integrada, instituído para traçar estratégias institucionais de atuação em defesa dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes.

Sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude), o GT Proteção Integrada reúne ainda os CAOs Criminal e Cidadania, bem com os Núcleos de Apoio às Vítimas (NAV) e de Apoio à Mulher (NAM), com o apoio técnico da Psicóloga que integra o CAO Infância e Juventude.

Já na primeira reunião, o grupo aprovou o plano de trabalho e definiu uma rotina de reuniões semanais para avançar rumo às entregas esperadas. Conforme a portaria de instauração do grupo, a previsão inicial é de que as atividades sejam concluídas em 90 dias, com a apresentação dos resultados.

"Nosso intuito é apresentar aos membros do Ministério Público um protocolo institucional que nos permita, ao receber esses casos envolvendo crianças e adolescentes, atuar na proteção e acolhimento dessas vítimas de forma articulada, garantindo que não haja espaço para qualquer revitimização ou violência institucional", descreveu a coordenadora do CAO Infância e Juventude, Aline Arroxelas.

Confira um resumo das atividades previstas no plano de trabalho do GT Proteção Integrada:

1 - Identificar os principais gargalos, com a elaboração de diagnóstico institucional para compreender entraves que impactam a atuação integrada do MPPE na proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

2 - Pesquisar e sistematizar boas práticas, por meio da busca de experiências exitosas no âmbito do Ministério Público e demais instituições da rede de proteção.

3 - Propor medidas e fluxos para otimizar a integração, especialmente com a elaboração de um protocolo interno.

4 - Sugerir criação ou ajuste de sistemas informatizados, com foco na padronização e compartilhamento de dados e na interoperabilidade com demais órgãos do Sistema de Justiça.

5 - Sugerir articulações internas e externas, através de um mapeamento de instrumentos de cooperação e acompanhamento.

6 - Estimular a capacitação, com a construção de uma matriz temática de eventos, cursos e ações formativas.