CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Instituições se comprometem a garantir segurança e organização em festividades

22/12/2023 - A fim de garantir medidas que promovam a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais previstas para os dias 29 de dezembro de 2023, quando será realizada a 70ª Festa da Emancipação Política, e nos dias 26, 27 e 28 de janeiro de 2024, quando ocorrerá a festa do Padroeiro do Município, a Festa de São Félix, a Prefeitura de Camocim de São Félix, as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, a Vigilância Sanitária e o Conselho Tutelar firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O documento, assinado pelo promotor Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, define uma série de diretrizes e obrigações para garantir o bom andamento das festividades, levando em consideração questões de segurança pública, saúde, bem-estar da população, e, especialmente, a proteção de crianças e adolescentes.

Segundo o TAC, a Prefeitura deverá oficiar à Polícia Militar, à Delegacia de Polícia, ao Corpo de Bombeiros, ao Ministério Público, dentre outros órgãos, com antecedência de no mínimo cinco dias, comunicando a realização do evento, devendo constar, dentre outras informações, toda programação, com dia, horário, local, atrações artísticas, estimativa de público, entre outros. Além disso, deverá providenciar a obtenção do atestado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros em relação à segurança das estruturas eventualmente montadas, como palcos, camarotes, arquibancadas etc. Visando facilitar e cooperar com a vistoria a ser realizada pelo Corpo de Bombeiros, o palco ou eventual estrutura fixa do evento deverá ser montado com até 72 horas de antecedência.

Para evitar a prática de poluição sonora e perturbação de sossego, o município deverá encerrar os eventos impreterivelmente às 2h, com desligamento de todo tipo de aparelho sonoro. Durante a realização do evento e mesmo após a finalização da programação, fica proibido o uso de paredão de som, seja fixo, em carros ou de trios elétricos, nos restaurantes, bares, camarotes, veículos, aparelhos particulares e adjacências. A prefeitura deverá ainda promover ampla divulgação da proibição de uso de recipientes de vidros, porcelanas, louças e similares no local do evento, advertindo os comerciantes e vendedores ambulantes acerca da obrigatoriedade de uso de copos descartáveis e não comercialização de bebidas em vasilhames de vidros.

A gestão municipal deverá garantir a presença de segurança privada, mediante contratação de, no mínimo, 50 seguranças particulares e seis bombeiros civis, além da guarda patrimonial, tanto nas entradas, como em circulação, tendo em vista o público estimado para cada dia de evento, a fim de auxiliar a PMPE na fiscalização e prevenção de ocorrências. O município também se comprometeu a providenciar atendimento médico de emergência na unidade hospitalar do município, com no mínimo um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, bem como os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão.

Caberá à Prefeitura disponibilizar banheiros públicos móveis para a população, devidamente sinalizados e em locais adequados, em quantidade proporcional ao público estimado para dos dias de eventos; providenciar, logo após o término das festas, a total limpeza do local do evento, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira; proibir terminantemente a conduta de fechar espaços públicos, para o fim de cobrança de estacionamento, acionando a PM para orientar os infratores; entre outras medidas.

Já a Polícia Militar deverá providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento; prestar o apoio necessário para o fiel cumprimento dos horários de encerramento dos shows, bem como na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral; entrar em contato com a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, para o fim de trazer a equipe denominada Lei Seca nos dias de evento, como forma de incremento à segurança dos frequentadores; entre outros.

Ainda segundo o TAC, cabe a Polícia Civil providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento e funcionalidade da Delegacia de Polícia local durante o período das festividades, assim como o Corpo de Bombeiros, que deverá realizar o planejamento e a realização das ações relacionadas ao atendimento de ocorrências no local do evento, sendo acionado através do sistema emergencial 193.

Por fim, caberá ao Conselho Tutelar atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão; orientar os comerciantes sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e, em sendo constatada tal comercialização, informar à Polícia Militar, bem como documentar o caso e relatá-lo ao Ministério Público, assim como à Prefeitura, para fins de adoção das medidas cabíveis.

O não cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo implicará pagamento de multa de R$50 mil. Em relação ao uso de som, a multa será de R$20 mil a cada 10 minutos de descumprimento. Esses valores serão revertidos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou qualquer outra instituição pública, ou entidade sem fins lucrativos atuante na comarca.

O TAC pode ser lido na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 19 de dezembro de 2023.

Documento define diretrizes e obrigações, abordando questões de segurança pública, saúde, bem-estar da população

Mais Notícias

12/03/2026

MPPE instala Banco Vermelho na Sede de Promotorias de Justiça

*O banco, pintado em vermelho vibrante, simboliza o sangue derramado por vítimas de feminicídio e funciona como instrumento permanente de conscientização*

12/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instalou, na quarta-feira (11), no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, um Banco Vermelho, ação alusiva ao Dia Internacional da Mulher. A ação, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru e da 11ª Promotoria de Justiça Criminal de Caruaru, é fruto de uma parceria com a Secretaria Municipal da Mulher e fundamenta-se na Lei Federal nº 14.942/2024, que instituiu a campanha em âmbito nacional. O banco, pintado em vermelho vibrante, simboliza o sangue derramado por vítimas de feminicídio e funciona como instrumento permanente de conscientização, exibindo canais de denúncia, como o Ligue 180.

O Banco Vermelho é um símbolo internacional de mobilização contra o feminicídio e representa a memória das vítimas de violência de gênero, reforçando a importância da denúncia, proteção, conscientização e fortalecimento das políticas públicas voltadas a mulheres.

O promotor de Justiça Itapuan Vasconcelos comentou que a ação acentua o compromisso institucional do Ministério Público de Pernambuco com a promoção dos direitos humanos e a defesa da vida, dignidade e direitos das mulheres. A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher, promotora de Justiça Maísa Oliveira, ressaltou a atuação do Ministério Público na proteção das vítimas, na responsabilização dos agressores e no fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, ressaltando a importância da articulação entre o Ministério Público e a gestão municipal.

Para a Promotora de Justiça Sarah Lemos Silva, que atua na vara de violência doméstica e familiar contra a mulher em Caruaru, “a instalação do banco na sede das Promotorias de Justiça de Caruaru era a confirmação que o Ministério Público de Pernambuco é um local seguro para o acolhimento de meninas e mulheres, além de um lembrete permanente do dever funcional, de todos que compõe o órgão, de acolher as mulheres vítimas de violência e atuar com perspectiva de gênero. A promotora ainda fez um chamado aos homens, reforçando que o MP também é um local seguro para eles se informarem e refletirem sobre o papel dos homens no enfrentamento dessa violência”.

Além de membros e servidores do MPPE, a solenidade contou com a presença do prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro; da vice-prefeita, Dayse Silva; de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Ordem dos Advogados do Brasil; oficiais da Polícia Militar; instituições públicas e sociedade civil. Os integrantes da mesa de honra destacaram a importância da atuação integrada das instituições na gestão de riscos e no acolhimento humanizado das vítimas.

11/03/2026

MPPE promove Círculos de Construção de Paz para refletir sobre protagonismo e autocuidado das mulheres

11/03/2026 - Em alusão ao mês dedicado à valorização e à luta pelos direitos das mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) iniciou uma série de encontros voltados à reflexão sobre os desafios enfrentados pelas mulheres no cotidiano e a importância do cuidado consigo mesmas, sendo o primeiro realizado na terça-feira (10), na sede das Promotorias de Justiça da Capital. A iniciativa faz parte da campanha “Mulher: Protagonismo com Cuidado - Entre Força, Limites e Humanidade”, promovida pelo Programa Qualidade de Vida.

A atividade foi realizada por meio de um Círculo de Construção de Paz, metodologia que promove espaços de diálogo, escuta e partilha de experiências. Durante o encontro, as participantes puderam refletir sobre questões relacionadas à saúde mental, à multiplicidade de papéis desempenhados pelas mulheres na sociedade e à necessidade de reservar tempo para o autocuidado.

“O momento de hoje foi dedicado a um espaço de fala, cuidado e reflexão em homenagem ao Dia da Mulher. Conversamos sobre os múltiplos papéis que desempenhamos na sociedade e sobre a importância do autocuidado", explicou a psicóloga e facilitadora do círculo, Louise Magalhães. Segundo ela, o formato do círculo permite que todas as participantes tenham voz, compartilhando tanto conquistas quanto desafios vividos no dia a dia. Para Louise, levar esse tipo de iniciativa para dentro da instituição também é uma forma de incentivar a construção de ambientes mais acolhedores e atentos ao bem-estar das mulheres que integram o Ministério Público.

Uma das participantes do círculo, a colaboradora Edjane Santana, ressaltou a importância do encontro para fortalecer vínculos e promover troca de experiências entre as mulheres presentes. Ela também destacou a importância da união entre as mulheres e da continuidade de iniciativas como essa. “Espero que venha a acontecer mais vezes. As mulheres têm que se unir mais, ajudar umas às outras. Através da história de cada uma, a gente consegue refletir e ver o que falta na nossa vida também para melhorar”, completou.

*A expectativa é que a iniciativa continue sendo ampliada no futuro*

A campanha contará com outros dois encontros ao longo do mês de março. Após o evento no Recife, o próximo Círculo de Construção de Paz acontecerá no dia 17 de março, na 13ª Circunscrição do MPPE, em Jaboatão dos Guararapes, seguido pelo encontro do dia 19 de março, na 8ª Circunscrição, em Olinda. A expectativa é que a iniciativa seja ampliada no futuro, alcançando outras cidades, públicos e fortalecendo espaços de diálogo, acolhimento e reflexão na instituição, como parte do cuidado com a saúde e bem-estar dos integrantes do MPPE.

10/03/2026

MPPE fortalece rede de proteção à mulher com o encontro Ciranda Lilás

10/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza, no próximo dia 18, às 9h, o Encontro Ciranda Lilás com a Rede de Proteção das Mulheres na Circunscrição de Caruaru. A iniciativa, promovida pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), integra a ação institucional "Rota MPPE", que percorre o Estado para descentralizar serviços e aproximar a instituição das demandas regionais do Agreste.

O projeto busca engajar promotores de Justiça, gestores públicos e movimentos sociais na construção de uma rede de proteção mais resolutiva. O objetivo central é apoiar a implementação do projeto, lançado em setembro de 2025 e agora em fase de interiorização, para fortalecer o diálogo institucional, conhecer os equipamentos existentes e aprimorar as políticas públicas de proteção e enfrentamento ao feminicídio.

“A proposta é que todos entrem no compasso da defesa da vida. Somamos o trabalho de várias instituições para que a mulher em situação de violência tenha a quem pedir ajuda facilmente”, explica a promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM.

Segundo o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, o combate à criminalidade de gênero é prioridade, prevendo a expansão das ações do NAM e do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) para o interior, reafirmando o papel institucional na proteção integral das mulheres pernambucanas, unindo forças para romper o ciclo da violência por meio de uma atuação integrada e humanizada.

A Ciranda Lilás também atende às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

SUPORTE TÉCNICO - Além do diálogo com a rede externa, o Rota MPPE em Caruaru contará com o suporte técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) e de núcleos especializados como o Núcleo de Apoio às Atividades Eleitorais (NUEL). O propósito é oferecer soluções viáveis às Promotorias locais, garantindo que as ferramentas de apoio jurídico e social cheguem de forma efetiva à ponta.

Serviço:

Encontro Ciranda Lilás

Local: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, na Av. José Florêncio Filho, S/N, bairro Universitário

Horário: 9h