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MPPE obtém compromisso de 28 bares para ordenar funcionamento, coibir venda de bebida a menores e poluição sonora


 

03/01/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, por meio da atuação da Promotoria de Justiça de São Joaquim do Monte, o compromisso de 28 bares da cidade que vão passar a adotar medidas para assegurar o resguardo da ordem pública, do sossego e da proteção do público, em especial das crianças e adolescentes. Os representantes dos estabelecimentos firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) no dia 22 de dezembro de 2023, perante a Promotora de Justiça Eryne Luna.

"Além do MPPE, as Polícias Militar e Civil recebem elevado número de reclamações da população sobre infrações e práticas criminosas relacionadas ao abuso de bebida alcoólica no entorno dos bares. Muitos bares também funcionam como focos de veículos equipados com aparelhagens sonoras, potencializando delitos como tráfico e consumo de drogas, inclusive por adolescentes, e gerando incômodos à população, seja pela violência urbana ou pela poluição sonora", descreveu a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.

Conforme o TAC, publicado no Diário Oficial Eletrônico da terça-feira (2), os responsáveis pelos 28 bares se comprometeram a respeitar os limites máximos de emissão de ruídos estabelecidos pela Lei Estadual nº 12.789/2005, cabendo à Prefeitura de São Joaquim do Monte e à Polícia Militar de Pernambuco fiscalizar o cumprimento.

Os estabelecimentos também vão passar a cumprir horários de funcionamento predeterminados, não vender nem permitir o consumo de bebida alcoólica por menores de 18 anos e coibir o uso de paredões, caixas de som e som automotivo dentro das suas dependências e nos arredores.
Com relação à segurança, os bares assumiram o compromisso de providenciar, em até quatro meses, as autorizações necessárias, como alvarás de funcionamento e de vigilância sanitária e atestados de incêndio, conforme as exigências para cada tamanho de estabelecimento.

Já no prazo de um ano, os bares devem instalar circuitos de vigilância, com câmeras para registrar as dependências interna e externas dos bares e capacidade de armazenamento de 30 dias de gravações, a fim de auxiliar as autoridades na investigação de eventuais crimes.

Por fim, os bares que utilizarem mesas e cadeiras em calçadas e vias públicas se comprometeram a manter espaços de circulação para pedestres e veículos, conforme a regulamentação municipal.

O TAC prevê a aplicação de multa de R$ 5 mil ao bar que descumprir qualquer cláusula, com incidência cumulativa em caso de repetição. Além disso, também está prevista a aplicação de multa de R$ 1 mil para o indivíduo que administrar o estabelecimento infrator.

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04/07/2025

MPPE atua em Conferências Municipais da Pessoa Idosa
Engajamento dos membros do MPPE reforça o compromisso da instituição com a defesa e promoção dos direitos do público idoso

04/07/2025 - Promotores e Promotoras de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tiveram participação importante nas Conferências Municipais da Pessoa Idosa que ocorreram em junho deste ano, em algumas cidades do Estado. O engajamento dos membros do MPPE reforça o compromisso da instituição com a defesa e promoção dos direitos desse público, que busca envelhecer com dignidade e autonomia.

A atuação foi apoiada pelo Núcleo da Pessoa Idosa (Nupi) do MPPE, que desempenhou um papel crucial, não apenas com o envio de material de apoio e orientações estratégicas, mas também com a presença ativa de suas integrantes nas conferências.

Os membros do MPPE que marcaram presença e contribuíram para as discussões foram: Alexandre Guilherme Pino da Silva Filho (Promotor de Justiça de Buíque), Denis Renato dos Santos Cruz (Promotor de Justiça de Cabrobó), Irene Cardoso (Promotora de Justiça e coordenadora do Nupi, presente na Conferência de Olinda), João Mateus Matos Oliveira (Promotor de Justiça de Carnaíba), Renato Libório de Lima Silva (Promotor de Justiça de Jupi), Rosane Moreira Cavalcanti (Promotora de Justiça de Petrolina), Samuel Farias (Promotor de Justiça de Itapetim) e Yélena de Fátima Araújo (Procuradora de Justiça e integrante do Nupi, presente na Conferência de Paulista).

As conferências municipais visam fortalecer a promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa, a partir da identificação dos múltiplos desafios enfrentados no processo de envelhecimento nas cidades. As discussões abrangem a sensibilização da sociedade sobre o atual contexto do envelhecimento populacional, a mobilização da população idosa em torno da conquista do direito a envelhecer com dignidade e a garantia da participação social na construção de ações que enfrentem os entraves a um envelhecimento saudável.

Além disso, os encontros abordaram a Política Nacional da Pessoa Idosa, com foco na efetivação de seus princípios e diretrizes. As conferências também serviram como fórum para a construção de propostas concretas para a defesa, promoção e proteção dos direitos e da cidadania das pessoas idosas em todo o estado.

As conferências municipais foram preparatórias para a conferência estadual, que ocorrerá no Recife, em setembro, e que culminará na conferência nacional, em Brasília.


26/05/2025

MPPE recomenda que óticas de Belo Jardim se ajustem à legislação

Dentre as medidas recomendadas pelo MPPE, estão a regularização da precificação clara e ostensiva de todos os produtos.

26/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim, com atuação na Defesa do Consumidor, expediu recomendação às empresas Ótica São Francisco e Ótica Júlia Prime, para que corrijam, no prazo de 15 dias, irregularidades constatadas durante fiscalizações realizadas pelo Procon-PE.

As fiscalizações identificaram, entre outros, a ausência de preços nos produtos expostos, inexistência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e a realização de exames de vista por profissionais não habilitados, como optometristas — atividade privativa de médicos oftalmologistas, conforme estabelece a legislação vigente.

Dentre as medidas recomendadas pelo MPPE, estão a regularização da precificação clara e ostensiva de todos os produtos, a disponibilização do CDC em local acessível aos consumidores e a suspensão imediata da oferta e prática de exames de acuidade visual por profissionais não autorizados. 

As empresas deverão, ainda, enviar documentação comprobatória das providências adotadas, incluindo fotos datadas e declaração formal, por meio do e-mail 2pjbelojardim@mppe.mp.br.

O MPPE encaminhou cópia da recomendação ao Procon-PE, solicitando nova vistoria in loco e sem aviso prévio aos estabelecimentos, para verificar o cumprimento das medidas, com posterior envio de relatório à Promotoria de Justiça.

O não acatamento injustificado ou ausência de resposta por parte das empresas poderá resultar na adoção das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização civil, administrativa e criminal.

A íntegra da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Adriana Cecília Lordelo Wludarski, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 13 de maio de 2025.


12/06/2025

MPPE recomenda à Compesa fornecimento emergencial por caminhões-pipa

As medidas visam garantir o acesso regular à água potável para comunidades rurais de Caruaru

12/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendações à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para o abastecimento de água potável nos Sítios de Taquara de São Pedro, Tapuia e Serra Verde, na zona rural do município. As medidas visam garantir o acesso regular à água potável para comunidades rurais de Caruaru, que enfrentam dificuldades históricas de abastecimento.

No caso do Sítio Taquara de São Pedro, a recomendação prevê a instalação de um ponto de atendimento específico na loja da concessionária de água da cidade, com objetivo de cadastrar moradores da localidade. A partir desse cadastro, será iniciado o fornecimento de água potável por caminhões-pipa, com tarifas reduzidas, por meio de tarifa social ou tarifa vulnerável, aplicadas conforme critérios de renda e vulnerabilidade. O prazo para que as medidas sejam efetivadas é de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.

Já nas comunidades dos Sítios Tapuia e Serra Verde, a recomendação estabelece a manutenção de dois chafarizes públicos com abastecimento semanal via caminhões-pipa, até que seja concluída a implantação do sistema definitivo de abastecimento de água. Além disso, a concessionária deverá enviar, em até 15 dias, um cronograma detalhado à Promotoria de Justiça, contendo informações como a data da licitação, início das obras da Estação de Tratamento de Água (ETA) de Serra Verde, etapas intermediárias, prazo para conclusão, responsáveis técnicos e origem dos recursos.

Nos Sítios Tapuia e Serra Verde, ainda deverá ser realizada uma campanha pública de cadastramento de usuários, com ampla divulgação dos critérios para acesso às tarifas sociais, documentos necessários e locais de atendimento.

As recomendações, de autoria da Promotora Sophia Wolfovitch, podem ser consultadas na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 26 de maio de 2025.