CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Núcleo de Estudos Temáticos promove evento online dedicado à análise da Resolução n° 306/2025 do CNMP


 

28/03/2025 - O Núcleo de Estudos Temáticos do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor(CAO PPTS) deu início ao ciclo de debates online dedicado à análise da Resolução nº 306/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta o artigo 17-B da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e, portanto, disciplina o acordo de não persecução civil (ANPC) no âmbito do Ministério Público, proporcionando espaço para discussões e aprofundamento acerca das implicações e desafios trazidos pela nova resolução, visando fortalecer a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público. 

No último dia 21 de março, as Promotoras de Justiça integrantes do Núcleo, Adna Vasconcelos e Ana Maria Sampaio, estiveram à frente da apresentação acerca do capítulo I (Disposições Gerais) da resolução, quando foram discutidos aspectos relacionados aos critérios para firmação de ANPCs (art. 2º e § único); sanções passíveis de acordo (art. 3º); recusa na oferta de proposta de ANPC e revisão (art. 4º) e ANPC: regras internas para celebração e fiscalização, bem como oferta com ANPP (art. 5º). 

Os próximos encontros ocorrerão nas três próximas sextas-feiras, dias 28 de março, 04 de abril e 11 de abril de 2025, às 14h, por meio da plataforma google meet. O ciclo de debates é aberto a todos os interessados. 

Nesta sexta-feira, dia 28, os membros integrantes do Núcleo de Estudos Temáticos, Fabiana Kiuska e Marcus Tieppo, darão continuidade aos debates, com a apresentação de temas atinentes ao capítulo II (conteúdo do instrumento) da Resolução nº 306/2025 do CNMP: conteúdo do ANPC (art. 6º com dezenove incisos e cinco parágrafos); outras cláusulas com obrigações de fazer (art. 7º): dano moral coletivo, negócios jurídicos processuais, inclusive envolvendo outras investigações e integridade. 

Já no dia 04 de abril, as membras e integrantes do Núcleo de Estudos Temáticos Alice Morais e Lucila Varejão apresentarão os capítulos III e IV (controle do acordo/disposições finais), quando serão abordados temas, tais como: aprovação pelo CSMP e homologação judicial (art. 13); medidas adotadas pelo CSMP (art. 14 - relacionado com o art. 4º); procedimento administrativo para acompanhamento do cumprimento do ANPC (art. 16 e 18); descumprimento do acordo TAC: ausência de improbidade, prescrição das sanções, recomposição do erário e correção de irregularidades (art. 20); cadastro ANPC (art. 21) e prazo para adequação da normativa interna: 120 dias (art. 22). 

No último encontro, que ocorrerá no dia 11 de abril, a discussão girará em torno do capítulo III (procedimento de negociação) da resolução, tendo como foco os registros, confidencialidade, ANPC com pessoa jurídica (art. 8º); oitiva do ente lesado (art. 9º); retratação (art. 10) e revisão pelo CSMP e continuidade das investigações (art. 11), temas que serão tratados pelos Promotores de Justiça e integrantes do Núcleo Ariano Aguiar e Guilherme Lima. 

 

Programação atualizada: 

2º Dia: 28/03, às 14h

Debatedores: Fabiana Kiuska e Marcus Tieppo (Promotores de Justiça)

Local: Via Google Meet 

 

3º Dia: 04/04, às 14h

Debatedores: Lucila Varejão (Procuradora de Justiça), Alice Morais (Promotora de Justiça)

Local: Via Google Meet 

 

4º Dia: 11/04, às 14h

Debatedores: Guilherme Graciliano e Ariano Tércio (Promotores de Justiça)

Local: Via Google Meet 

Mais Notícias


04/07/2025

MPPE atua em Conferências Municipais da Pessoa Idosa
Engajamento dos membros do MPPE reforça o compromisso da instituição com a defesa e promoção dos direitos do público idoso

04/07/2025 - Promotores e Promotoras de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tiveram participação importante nas Conferências Municipais da Pessoa Idosa que ocorreram em junho deste ano, em algumas cidades do Estado. O engajamento dos membros do MPPE reforça o compromisso da instituição com a defesa e promoção dos direitos desse público, que busca envelhecer com dignidade e autonomia.

A atuação foi apoiada pelo Núcleo da Pessoa Idosa (Nupi) do MPPE, que desempenhou um papel crucial, não apenas com o envio de material de apoio e orientações estratégicas, mas também com a presença ativa de suas integrantes nas conferências.

Os membros do MPPE que marcaram presença e contribuíram para as discussões foram: Alexandre Guilherme Pino da Silva Filho (Promotor de Justiça de Buíque), Denis Renato dos Santos Cruz (Promotor de Justiça de Cabrobó), Irene Cardoso (Promotora de Justiça e coordenadora do Nupi, presente na Conferência de Olinda), João Mateus Matos Oliveira (Promotor de Justiça de Carnaíba), Renato Libório de Lima Silva (Promotor de Justiça de Jupi), Rosane Moreira Cavalcanti (Promotora de Justiça de Petrolina), Samuel Farias (Promotor de Justiça de Itapetim) e Yélena de Fátima Araújo (Procuradora de Justiça e integrante do Nupi, presente na Conferência de Paulista).

As conferências municipais visam fortalecer a promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa, a partir da identificação dos múltiplos desafios enfrentados no processo de envelhecimento nas cidades. As discussões abrangem a sensibilização da sociedade sobre o atual contexto do envelhecimento populacional, a mobilização da população idosa em torno da conquista do direito a envelhecer com dignidade e a garantia da participação social na construção de ações que enfrentem os entraves a um envelhecimento saudável.

Além disso, os encontros abordaram a Política Nacional da Pessoa Idosa, com foco na efetivação de seus princípios e diretrizes. As conferências também serviram como fórum para a construção de propostas concretas para a defesa, promoção e proteção dos direitos e da cidadania das pessoas idosas em todo o estado.

As conferências municipais foram preparatórias para a conferência estadual, que ocorrerá no Recife, em setembro, e que culminará na conferência nacional, em Brasília.


26/05/2025

MPPE recomenda que óticas de Belo Jardim se ajustem à legislação

Dentre as medidas recomendadas pelo MPPE, estão a regularização da precificação clara e ostensiva de todos os produtos.

26/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim, com atuação na Defesa do Consumidor, expediu recomendação às empresas Ótica São Francisco e Ótica Júlia Prime, para que corrijam, no prazo de 15 dias, irregularidades constatadas durante fiscalizações realizadas pelo Procon-PE.

As fiscalizações identificaram, entre outros, a ausência de preços nos produtos expostos, inexistência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e a realização de exames de vista por profissionais não habilitados, como optometristas — atividade privativa de médicos oftalmologistas, conforme estabelece a legislação vigente.

Dentre as medidas recomendadas pelo MPPE, estão a regularização da precificação clara e ostensiva de todos os produtos, a disponibilização do CDC em local acessível aos consumidores e a suspensão imediata da oferta e prática de exames de acuidade visual por profissionais não autorizados. 

As empresas deverão, ainda, enviar documentação comprobatória das providências adotadas, incluindo fotos datadas e declaração formal, por meio do e-mail 2pjbelojardim@mppe.mp.br.

O MPPE encaminhou cópia da recomendação ao Procon-PE, solicitando nova vistoria in loco e sem aviso prévio aos estabelecimentos, para verificar o cumprimento das medidas, com posterior envio de relatório à Promotoria de Justiça.

O não acatamento injustificado ou ausência de resposta por parte das empresas poderá resultar na adoção das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização civil, administrativa e criminal.

A íntegra da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Adriana Cecília Lordelo Wludarski, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 13 de maio de 2025.


12/06/2025

MPPE recomenda à Compesa fornecimento emergencial por caminhões-pipa

As medidas visam garantir o acesso regular à água potável para comunidades rurais de Caruaru

12/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendações à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para o abastecimento de água potável nos Sítios de Taquara de São Pedro, Tapuia e Serra Verde, na zona rural do município. As medidas visam garantir o acesso regular à água potável para comunidades rurais de Caruaru, que enfrentam dificuldades históricas de abastecimento.

No caso do Sítio Taquara de São Pedro, a recomendação prevê a instalação de um ponto de atendimento específico na loja da concessionária de água da cidade, com objetivo de cadastrar moradores da localidade. A partir desse cadastro, será iniciado o fornecimento de água potável por caminhões-pipa, com tarifas reduzidas, por meio de tarifa social ou tarifa vulnerável, aplicadas conforme critérios de renda e vulnerabilidade. O prazo para que as medidas sejam efetivadas é de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.

Já nas comunidades dos Sítios Tapuia e Serra Verde, a recomendação estabelece a manutenção de dois chafarizes públicos com abastecimento semanal via caminhões-pipa, até que seja concluída a implantação do sistema definitivo de abastecimento de água. Além disso, a concessionária deverá enviar, em até 15 dias, um cronograma detalhado à Promotoria de Justiça, contendo informações como a data da licitação, início das obras da Estação de Tratamento de Água (ETA) de Serra Verde, etapas intermediárias, prazo para conclusão, responsáveis técnicos e origem dos recursos.

Nos Sítios Tapuia e Serra Verde, ainda deverá ser realizada uma campanha pública de cadastramento de usuários, com ampla divulgação dos critérios para acesso às tarifas sociais, documentos necessários e locais de atendimento.

As recomendações, de autoria da Promotora Sophia Wolfovitch, podem ser consultadas na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 26 de maio de 2025.