Núcleo de Estudos Temáticos promove evento online dedicado à análise da Resolução n° 306/2025 do CNMP - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Núcleo de Estudos Temáticos promove evento online dedicado à análise da Resolução n° 306/2025 do CNMP
28/03/2025 - O Núcleo de Estudos Temáticos do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor(CAO PPTS) deu início ao ciclo de debates online dedicado à análise da Resolução nº 306/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamenta o artigo 17-B da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e, portanto, disciplina o acordo de não persecução civil (ANPC) no âmbito do Ministério Público, proporcionando espaço para discussões e aprofundamento acerca das implicações e desafios trazidos pela nova resolução, visando fortalecer a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público.
No último dia 21 de março, as Promotoras de Justiça integrantes do Núcleo, Adna Vasconcelos e Ana Maria Sampaio, estiveram à frente da apresentação acerca do capítulo I (Disposições Gerais) da resolução, quando foram discutidos aspectos relacionados aos critérios para firmação de ANPCs (art. 2º e § único); sanções passíveis de acordo (art. 3º); recusa na oferta de proposta de ANPC e revisão (art. 4º) e ANPC: regras internas para celebração e fiscalização, bem como oferta com ANPP (art. 5º).
Os próximos encontros ocorrerão nas três próximas sextas-feiras, dias 28 de março, 04 de abril e 11 de abril de 2025, às 14h, por meio da plataforma google meet. O ciclo de debates é aberto a todos os interessados.
Nesta sexta-feira, dia 28, os membros integrantes do Núcleo de Estudos Temáticos, Fabiana Kiuska e Marcus Tieppo, darão continuidade aos debates, com a apresentação de temas atinentes ao capítulo II (conteúdo do instrumento) da Resolução nº 306/2025 do CNMP: conteúdo do ANPC (art. 6º com dezenove incisos e cinco parágrafos); outras cláusulas com obrigações de fazer (art. 7º): dano moral coletivo, negócios jurídicos processuais, inclusive envolvendo outras investigações e integridade.
Já no dia 04 de abril, as membras e integrantes do Núcleo de Estudos Temáticos Alice Morais e Lucila Varejão apresentarão os capítulos III e IV (controle do acordo/disposições finais), quando serão abordados temas, tais como: aprovação pelo CSMP e homologação judicial (art. 13); medidas adotadas pelo CSMP (art. 14 - relacionado com o art. 4º); procedimento administrativo para acompanhamento do cumprimento do ANPC (art. 16 e 18); descumprimento do acordo TAC: ausência de improbidade, prescrição das sanções, recomposição do erário e correção de irregularidades (art. 20); cadastro ANPC (art. 21) e prazo para adequação da normativa interna: 120 dias (art. 22).
No último encontro, que ocorrerá no dia 11 de abril, a discussão girará em torno do capítulo III (procedimento de negociação) da resolução, tendo como foco os registros, confidencialidade, ANPC com pessoa jurídica (art. 8º); oitiva do ente lesado (art. 9º); retratação (art. 10) e revisão pelo CSMP e continuidade das investigações (art. 11), temas que serão tratados pelos Promotores de Justiça e integrantes do Núcleo Ariano Aguiar e Guilherme Lima.
Programação atualizada:
2º Dia: 28/03, às 14h
Debatedores: Fabiana Kiuska e Marcus Tieppo (Promotores de Justiça)
Local: Via Google Meet
3º Dia: 04/04, às 14h
Debatedores: Lucila Varejão (Procuradora de Justiça), Alice Morais (Promotora de Justiça)
Local: Via Google Meet
4º Dia: 11/04, às 14h
Debatedores: Guilherme Graciliano e Ariano Tércio (Promotores de Justiça)
Local: Via Google Meet
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