CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

No dia Mundial da Alimentação, MPPE se encontra com a sociedade e lança ferramenta para estimular a exigibilidade do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas

*MPPE distribuiu aos presentes informativos impressos sobre a temática e como acionar a Instituição*

18/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na quarta-feira (16), integrantes de movimentos sociais, membros do Conselho Estadual e Municipais de Segurança Alimentar e agricultores familiares para discutir a exigibilidade do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. Os/as participantes do encontro lotaram o auditório da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Pernambuco (Fetape), no Recife.

Além de proporcionar um espaço de discussão sobre o tema, o MPPE também lançou um formulário específico para receber denúncias de violação ao Direito Humano à Alimentação, que está acessível na página da Ouvidoria do MPPE.

“A novidade é essa inclusão, no site do Ministério Público, na parte destinada às denúncias abrigadas pela Ouvidoria, de um formulário específico em que a/o cidadã/o e organizações possam trazer ao conhecimento do Ministério Público violações ao Direito Humano à Alimentação. E, a partir daí, o Promotor ou Promotora de Justiça nos territórios poderá atuar de forma mais proativa, mais rápida, a fim de assegurar a exigibilidade desse direito humano”, resumiu o coordenador do Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas Josué de Castro (Núcleo Dhana), Promotor de Justiça Westei Conde.

Na cerimônia, o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, destacou como a temática da segurança alimentar vem assumindo um protagonismo na pauta do MP brasileiro.

“O Conselho Nacional do Ministério Público expediu, em maio de 2023, a Recomendação nº 97/2023 orientando uma atuação articulada com os poderes públicos e a sociedade civil em prol da concretização do Direito Humano à Alimentação. A gente ainda tem um contingente muito grande, no Brasil e principalmente nos estados do Nordeste, em insegurança alimentar. Assim, o engajamento da Instituição e da sociedade são muito importantes. E trazer essa discussão na Fetape é muito representativo, porque a agricultura familiar tem um papel muito importante na questão do enfrentamento à insegurança alimentar. É a agricultura familiar que produz a maior diversidade de alimentos de qualidade, mantém o trabalhador rural e dá dignidade às suas famílias, como também protege os direitos dos povos tradicionais”, salientou o Procurador-Geral de Justiça.

Como anfitrião do evento, o diretor da Fetape, Admilson Nunis, saudou a iniciativa. “A temática da fome é uma prioridade. Não se justifica termos uma produção tão grande de alimentos convivendo com a fome no Brasil. Como órgão de classe que possui representação em cada município de Pernambuco, estamos aqui para aprofundar essa discussão coletiva e propor estratégias e políticas públicas de enfrentamento à fome por meio da perspectiva da agricultura familiar”, acrescentou.

Junto com o lançamento do formulário sobre a violação ao Direito Humano à Alimentação, o MPPE distribuiu aos presentes informativos impressos sobre a temática e como acionar a Instituição; e foi realizado o lançamento da cartilha “Exigibilidade do direito a estar livre da fome”, produzida pela Aliança pela Alimentação Saudável e Adequada. Essa publicação, inclusive, será usada pelo Núcleo Dhana do MPPE, em versão impressa, como instrumento metodológico nas Oficinas de Apoio que serão realizadas nas Circunscrições Ministeriais.

O EVENTO - Além do Procurador-Geral de Justiça e do Núcleo Dhana, participaram da mesa de abertura o Corregedor-Geral do MPPE, Procurador de Justiça Paulo Lapenda; a Ouvidora-Geral do MPPE, Promotora de Justiça Maria Lizandra de Carvalho; o Diretor da Escola Superior do MPPE, Promotor de Justiça Frederico Oliveira; e o coordenador do CAO Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa.

Ainda na mesa de abertura, a professora Fernanda Tavares, da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, apontou que o enfrentamento à fome precisa ser vinculado à promoção do consumo de comida saudável, restrição ao uso de agrotóxicos e estímulo aos hábitos saudáveis.

Em sintonia com essa fala, a coordenadora geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, Kelly Alves, destacou como a violação do Direito Humano à Alimentação se manifesta em prejuízos à saúde da população brasileira.

“O SUS recebe as pessoas acometidas pelos efeitos da insegurança alimentar, nos casos de desnutrição mas, também, nas enfermidades que têm a obesidade como fator de risco. Então garantir o acesso à comida saudável, sem veneno, é muito importante. E o Ministério Público está sendo pioneiro ao prover um caminho para a população denunciar a violação desse direito”, afirmou.

Em seguida, o presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar, Gilmar Camará, elogiou a iniciativa. "A gente tem que levar essa mensagem para a população, para as comunidades, que a mobilização popular é importante e o Ministério Público é uma ferramenta para lutar pelos nossos direitos. O formulário lançado hoje vem encurtar essa distância e trazer o direito à mesa", apontou.

Já a deputada estadual Rosa Amorim, presidente da Frente Parlamentar de Combate à Fome da Assembleia Legislativa de Pernambuco, lembrou que a fome é um fenômeno social que atinge a parcela mais vulnerável da população brasileira, sendo um compromisso dos gestores públicos agir para garantir a segurança alimentar.

“As políticas públicas precisam viabilizar o acesso à terra e apoio à produção para os agricultores familiares, que cultivam o alimento livre de agrotóxico; e lá na frente, também garantir que essa comida chegue às pessoas por meio de cozinhas solidárias, alimentação escolar e outras iniciativas de cunho popular”, defendeu.

EXIGIBILIDADE DO DIREITO - Para falar sobre o tema, a diretora de Articulação da FIAN Brasil, Miriam Balestro, proferiu uma palestra. Além de aprofundar conceitos sobre a segurança alimentar, ela instou os segmentos sociais a trazerem suas demandas para o Ministério Público.

“A democracia é essencial para garantir o acesso aos direitos, como o direito à alimentação. Quando passamos por ameaças de desmanches, é preciso acionar o sistema de Justiça. Não podemos esquecer que esse direito já existe no ordenamento jurídico brasileiro, o que falta é como exigir que seja efetivado. E quando temos canais claros de acesso ao Ministério Público, a exemplo do que foi mostrado hoje, podemos esperar melhores resultados”, concluiu.

Mais Notícias

09/06/2026

Rota MPPE chega a Arcoverde com ampla agenda de cidadania e fiscalização em unidades de acolhimento

09/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará, entre os dias 15 e 17 de junho, em Arcoverde, mais uma edição do projeto Rota MPPE. A iniciativa leva ao interior do Estado ações integradas voltadas à saúde pública, cidadania, direitos sociais e fiscalização de políticas públicas. A programação contempla atividades dos Centros de Apoio Operacional (CAOs), Núcleos especializados e equipes técnicas do MPPE. Um dos destaques será a atuação da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), que promoverá uma série de inspeções em instituições de acolhimento destinadas a crianças, adolescentes e pessoas idosas da região.

Ao longo dos três dias, equipes psicossociais da GEMAT percorrerão unidades localizadas nos municípios de Pesqueira, Venturosa, Ibimirim, Inajá, São Bento do Una e Arcoverde, para verificar o funcionamento dos serviços. A agenda começa na segunda-feira (15), com visitas à Casa de Acolhimento Abrigo Acolher e à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Lar Esperança de Vida Luiz de Oliveira Neves, em Pesqueira. No período da tarde, outra equipe visitará a Casa de Acolhimento da Criança e do Adolescente, no município de Venturosa.

Na manhã de terça-feira (16), serão realizadas inspeções na Casa da Criança, em Ibimirim, e em uma unidade de acolhimento localizada em Inajá. À tarde, em Arcoverde, uma equipe da GEMAT visitará as instituições de longa permanência para idosos São Vicente de Paulo e Domus Christi Fundação Terra. Já na quarta-feira (17), a programação inclui visitas ao Lar dos Anjos Aquilles e Pietro e ao Lar do Idoso São Vicente de Paulo, em São Bento do Una.

As ações integram o trabalho permanente de apoio técnico desenvolvido pela GEMAT junto às Promotorias de Justiça, fornecendo subsídios especializados para a defesa dos direitos de populações em situação de vulnerabilidade social.

OUTRAS ATIVIDADES - Nos três dias, o Rota MPPE também contará com uma série de atividades voltadas ao fortalecimento das políticas públicas e das redes de proteção social. Na terça-feira (16), no campus da Universidade de Pernambuco (UPE), em Arcoverde, o Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência (Núcleo PCD) promoverá a atividade "Quando Falta o Cuidado, o Trabalho é Dobrado", destinada a mães e cuidadoras de crianças e adolescentes neuro divergentes que enfrentam dificuldades de acesso às políticas públicas. Já o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) realizará visita institucional à Escola Municipal Severina de Souza Bradley, com foco na educação do campo. À tarde, a equipe visitará a Escola Municipal Ana Rosa de Almeida, localizada na comunidade quilombola Mundo Novo, em Buíque, para acompanhar ações relacionadas à educação quilombola.

Também na terça-feira, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio Público) promoverá reunião técnica conjunta com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), reunindo gestores e responsáveis pelas contratações dos festejos juninos de 2026. O encontro abordará orientações previstas na Nota Técnica nº 02/2026 do MPPE, na Resolução nº 319/2026 do TCE-PE e casos práticos relacionados à realização dos eventos.

Na quarta-feira (17), o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) apresentarão o Projeto Ciranda Lilás e o Projeto de Portas Abertas, iniciativas voltadas ao fortalecimento das redes municipais de proteção, acolhimento e garantia de direitos das mulheres e das vítimas de violência.

Criado pela Procuradoria-Geral de Justiça, o projeto Rota MPPE busca aproximar os serviços e ferramentas institucionais das Promotorias de Justiça do interior, fortalecendo a atuação ministerial e ampliando os benefícios diretos à população sertaneja. A iniciativa já passou por Caruaru, Garanhuns e Serra Talhada.

09/06/2026

MPPE recomenda a escola particular de Caruaru que revise as práticas que possam criar barreiras a matrículas

*Sempre que houver necessidade de “pacto pedagógico”, o colégio deve realizar reuniões fundamentadas na transparência e na busca de soluções inclusivas*

09/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou à direção do Colégio Adventista de Caruaru que se abstenha, de forma imediata e permanente, de adotar qualquer prática que implique restrição, recusa, limitação ou procrastinação de matrícula de alunos com deficiência (TEA ou outras condições), bem como de utilizar critérios quantitativos de "teto por turma"para o público da educação especial.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru recomendou ainda que a direção do colégio revise e padronize os fluxos internos de atendimento e comunicação institucional, garantindo que colaboradores da área administrativa e de recepção não emitam juízos de valor ou negativas informais de vagas baseadas em laudos ou condições clínicas dos candidatos. Para tal, foi recomendado que se promova a capacitação contínua da equipe técnica e pedagógica acerca da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Por fim, o MPPE recomendou que o Colégio, sempre que houver necessidade de “pacto pedagógico”, realize reuniões fundamentadas na transparência e na busca de soluções inclusivas, evitando-se que tais procedimentos sirvam como desestímulo à permanência do aluno na instituição.

A recomendação é parte de Procedimento Administrativo instaurado após notícias de fatos chegarem ao conhecimento da Promotoria de Educação. Mais informações, a recomendação do promotor de Justiça Antônio Rolemberg foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 5 de junho de 2026.

08/06/2026

MPPE recomenda medidas para assegurar organização, segurança, economicidade e democratização cultural

*Medidas também devem ser adotadas para proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero, assim como para a acessibilidade e inclusão e adequação das estruturas*

08/06/2026 - Para garantir a organização, segurança, proteções, economicidade, democratização cultural e cuidado com o meio ambiente durante os festejos juninos no município de Caruaru, que constitui um dos maiores eventos populares do Brasil, com repercussão nacional e internacional, atraindo milhões de pessoas e gerando intensa concentração populacional, elevado fluxo econômico, ampliação da demanda por serviços públicos essenciais e aumento substancial dos riscos inerentes à realização de eventos de massa, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de atuação conjunta de Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou a adoção de providências em 13 eixos.

A Recomendação Conjunta nº 001/2026 destina-se ao Município de Caruaru, à Fundação de Cultura de Caruaru, às Secretarias Municipais de Saúde, de Serviços Públicos, da Mulher, de Assistência Social e Combate à Fome, de Infraestrutura; além da Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC), Procon, Defesa Civil, Polícias Militar e Civil e aos demais órgãos envolvidos na organização, execução e fiscalização das festividades do São João de Caruaru 2026.

Quanto ao planejamento integrado e gestão operacional do evento (eixo 1), algumas medidas recomendadas foram: manter, em funcionamento permanente, o Centro Integrado de Operações e os demais centros de monitoramento e gerenciamento de crises durante todos os dias e horários de realização dos eventos integrantes da programação oficial; assegurar efetiva articulação operacional entre órgãos e entidades; manter equipes técnicas permanentes nos polos de maior concentração de público. Quanto à segurança pública e ao controle operacional (eixo 2), o MPPE recomendou manter efetivo operacional compatível com o porte do evento e com a estimativa de público de cada polo festivo, assim como o sistema de videomonitoramento em pontos estratégicos, além de garantir policiamento ostensivo preventivo.

No que se refere à saúde pública e vigilância sanitária (eixo 3), os gestores devem manter postos médicos adequadamente equipados e dimensionados para o porte das festividades; disponibilizar ambulâncias de suporte básico e avançado em quantidade compatível com a estimativa de público de cada polo; manter estoque mínimo de medicamentos, materiais e insumos necessários ao atendimento das ocorrências previsíveis em eventos de massa; além de assegurar atuação contínua da Vigilância Sanitária durante toda a programação oficial, entre outras medidas.

Medidas também devem ser adotadas para proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero (eixo 4), assim como para a acessibilidade e inclusão e adequação das estruturas (eixo 5).

Como o tema oficial do evento para 2026 é "Tecido de tradições, costurando gerações" — que homenageia a histórica Fábrica Caroá —, o MPPE recomendou, como democratização cultural, a adoção de mecanismos que assegurem nos espaços institucionais prioridade de acesso das costureiras tradicionais do município, representantes de associações de artesãos têxteis e antigas operárias da histórica Fábrica Caroá; músicos de orquestras tradicionais, bandas de pífano, trios de forró pé-de-serra e componentes de Quadrilhas Juninas de Caruaru; idosos integrantes de grupos de tradição oral, entre outros grupos.

Os eixos 7 e 8 dizem respeito à limpeza urbana e à gestão de resíduos sólidos e à iluminação pública e à segurança elétrica. Quanto à mobilidade urbana e à segurança viária (eixo 9), deve-se elaborar e executar plano especial de mobilidade urbana para todo o ciclo junino. Em relação à defesa do consumidor (eixo 10), medidas devem ser adotadas para coibir práticas abusivas, publicidade enganosa, publicidade abusiva, elevação arbitrária de preços e comercialização de produtos impróprios ao consumo. No que concerne à prevenção de acidentes e à segurança das instalações (eixo 11), o município deve assegurar que todas as estruturas temporárias utilizadas durante as festividades possuam ART ou RRT, laudos técnicos atualizados, aprovação dos órgãos competentes e documentação regularmente disponível para fiscalização.

Quanto à proteção ambiental, ao patrimônio, à transparência administrativa e ao controle das contratações (eixo 12), foram recomendadas que visem impedir degradação de áreas públicas, obstrução de vias, comprometimento da drenagem urbana e demais danos ao patrimônio ambiental e urbano; bem como assegurar rastreabilidade documental de todas as despesas realizadas com recursos públicos e compatibilidade entre os valores contratados e os preços praticados no mercado, além de impedir pagamentos sem comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados.

Por fim, o eixo 13 trata da transparência e da auditoria, o Município e a Fundação de Cultura deverão exigir, entre outras providências, que as empresas concessionárias disponibilizem acesso integral, irrestrito e em tempo real (via logs de sistema com identificação de usuários) aos sistemas eletrônicos de venda de ingressos, mapas de ocupação de assentos e borderôs diários de comercialização.

COMUNICAÇÃO AO MPPE - Os gestores devem encaminhar, no prazo de 5 dias, manifestação formal acerca do acatamento da recomendação à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, bem como manter arquivados, organizados e disponíveis para pronta apresentação ao Ministério Público laudos técnicos, ARTs, RRTs, autos de vistoria, relatórios de inspeção, registros fotográficos, registros audiovisuais, documentos administrativos, processos de contratação e demais documentos relacionados às festividades.

Os gestores devem comunicar imediatamente ao MPPE qualquer incidente grave envolvendo saúde pública, segurança da população, acessibilidade, mobilidade urbana, estruturas temporárias, fornecimento de produtos e serviços, danos ambientais, interrupção de serviços essenciais, acidentes coletivos ou situações de risco iminente.

Assinaram a Recomendação Conjunta os promotores de Justiça Sophia Wolfovitch (4ª PJDC), Jeanne Bezerra (3ª PJDC), Marcus Tieppo (2ªPJDC) e Itapuan Vasconcelos (6º PJDC).

A matéria institucional do MPPE apenas pontua algumas das medidas recomendadas. Para mais informações e detalhes, a íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 5 de junho de 2026.