Olinda: Cobertura vacinal é tema de audiência com Secretarias Municipal e Estadual e Ministério da Saúde - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Olinda: Cobertura vacinal é tema de audiência com Secretarias Municipal e Estadual e Ministério da Saúde
19/08/2022 - Os percentuais de vacinação apresentados nos âmbitos nacional, estadual e municipais quanto às vacinas do calendário regular encontram-se abaixo das metas pactuadas, com a necessidade de acompanhamento da referida política pública de vacinação. Esse percentual baixo também está sendo observado no Município de Olinda. Diante disso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, com atuação na Infância e Saúde, realizou audiência com a Secretaria Municipal de Saúde de Olinda, Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde, no dia 16 de agosto.
A audiência teve também como objetivo a prestação de informações e esclarecimentos pelo Município quanto à cobertura vacinal e ações realizadas para a busca ativa, tanto das vacinas da Covid-19 quanto às demais vacinas destinadas ao público infantojuvenil e do calendário regular de vacinação de adultos e pessoas idosas.
Ficou estabelecido pela promotora de Justiça de Saúde de Olinda, Maísa Melo, que, no prazo de 30 dias, a Secretaria de Saúde de Olinda apresentará planejamento estratégico para o fortalecimento da cobertura vacinal, contemplando a articulação com os demais entes federativos e as ações já iniciadas nesse período.
Na ocasião, o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), promotor de Justiça Édipo Soares, ressaltou a importância de haver incentivo, através da promoção de políticas públicas, para que a população busque a vacinação. Por sua vez, a promotora de Justiça Aline Arroxelas (Infância/Olinda), afirmou que as Promotorias de Infância e de Saúde de Olinda vêm, desde o início da pandemia, atuando de forma conjunta para promover incentivos à vacinação no município e para garantir o pleno acesso às vacinas por todos os grupos vulnerabilizados no município, sobretudo as crianças e adolescentes. Destacou que quanto às crianças em acolhimento institucional foram feitas ações de cobertura vacinal pelo Município, contudo, ainda se percebem algumas demandas pendentes.
A Secretaria Municipal de Saúde de Olinda, por meio da participação de Luciana Lopes e Maria Eugênia Viana, informou acerca do incremento na cobertura vacinal ocorrido em 2019, a representante do município afirmou que foram realizadas busca ativa nos territórios, ações nas escolas. Foi informado ainda que já existem algumas estratégias traçadas para a realização de ações/campanhas/mutirões nas áreas descobertas do Município; que haverá a abertura de um ponto de multivacinação no Shopping Patteo; e que neste mês as policlínicas estão recebendo ações voltadas para o agosto dourado e que serão articuladas com campanhas de vacinação. Informou, por fim, que as policlínicas têm sala de vacinação com todas as vacinas disponíveis.
Os promotores ressaltaram a importância de participação das gestões escolares para incentivar a vacinação, nesse sentido, foi sugerido que a Secretaria Municipal de Saúde articule com a Secretaria Municipal de Educação estratégias para garantir essa cobertura vacinal, prezando pela intersetorialidade e ações em rede. Já a analista em Serviço Social do MPPE Maria Luiza Duarte lembrou que existe uma grande importância na vacinação da população de crianças de 0 a 4 anos, que não estão nas escolas, sendo necessárias estratégias específicas.
A superintendente de Imunizações e Doenças Imunopreveníveis da Secretaria Estadual de Saúde/PE, Ana Catarina Melo, esclareceu que o programa de imunização é tripartite, cabendo ao Ministério da Saúde adquirir os insumos e medicações necessárias para as vacinas, aos Estados realizarem a distribuição destes e aos municípios a execução de forma direta, na rede de saúde municipal. Pontuou ainda que os riscos de doenças como poliomielite selvagem e sarampo estão aumentando e que a comunicação e as campanhas de incentivo não podem acontecer apenas online, pois boa parte da população não tem acesso a esses meios.
A representante do Ministério da Saúde, Ana Cristina Cavalcanti, por sua vez, pontuou que Pernambuco sempre foi referência na cobertura vacinal, de modo que precisam ser pensadas estratégias conjuntas para que a situação atual mude, apontando que alguns motivos para a baixa cobertura vacinal são: Hesitação vacinal - indivíduos que não tem mais confiança nas vacinas e na complacência, pois acreditam que não serão contaminados pelas doenças; Barreiras físicas e sociais - áreas descobertas por PSF, locais de difícil acesso, baixa informação e comunicação.
Por fim, a promotora de Justiça de Saúde de Olinda ressaltou a necessidade de articulação das três esferas (União, Estado e Município), notadamente para a promoção da divulgação de campanhas de incentivo e para a oferta das vacinas.
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16/10/2024
MPPE atua para garantir regularidade de loteamentos no município
Não é permitido vender ou prometer vender lotes não registrados.
16/10/2024 - Com o objetivo de assegurar a regularidade dos loteamentos da cidade de Vertentes, no Agreste, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou o procedimento administrativo nº 01773.000.002/2024 para fiscalizar o Loteamento de "Amiguinho" e coibir a criação irregular de novos loteamentos, emitindo uma série de recomendações ao município.
“A inobservância das normas legais disciplinadoras da ordem urbanística pode implicar crescimento urbano desordenado e distorcido, com prejuízo ao cumprimento das funções sociais da cidade”, pontuou o Promotor de Justiça Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva, autor da recomendação.
Segundo a publicação, informações contidas na Notícia de Fato de nº 01773.000.002/2024 indicam que o parcelamento do solo urbano na cidade está sendo feito de maneira irregular. Dessa forma, foi recomendado ao município que adotasse as medidas necessárias a fim de coibir a implantação e venda de loteamentos irregulares, além de garantir que a infraestrutura básica seja implantada conforme a Lei nº 6.766/79, apresentando um relatório de fiscalização em até 30 dias.
Para os empreendedores responsáveis por desmembramentos do solo urbano, a recomendação é seguir a Lei Federal nº 6.766/79 e o Código de Defesa do Consumidor, garantindo a entrega de infraestrutura básica e informando os consumidores sobre o registro do loteamento no cartório. Não é permitido vender ou prometer vender lotes não registrados.
Aos corretores de imóveis atuantes no município, é necessário que respeitem a proibição de vender lotes sem registro e informem os consumidores sobre os dados de registro do loteamento, permitindo conferência no cartório. Emissoras de rádio, TV e mídias digitais também foram orientadas a, ao anunciar loteamentos, incluírem o número e data do registro no cartório, além do nome e número de inscrição do corretor no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI), conforme Decreto-Lei 58/37.
Por fim, o MPPE recomendou que os consumidores, antes de adquirir lotes, solicitem ao corretor a certidão do registro do loteamento e realizem a conferência necessária no cartório de imóveis, conforme artigo 24 da Lei nº 6.766/79.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 14 de outubro.
16/10/2024
MPPE realiza entrega de brinquedos arrecadados na campanha Presentes para Todo Mundo Brincar Junto
16/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, ao longo da última semana, a entrega de mais de mil itens arrecadados pela campanha “Presentes para todo mundo brincar junto”, promovida pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ), em comemoração ao Dia das Crianças.
Ao todo, 58 casas de Acolhimento Institucional e quatro serviços de Acolhimento Familiar, em 34 municípios de todas as regiões do Estado, receberam as doações que foram entregues nas sedes das Promotorias do MPPE. Entre os itens estavam brinquedos, livros, jogos e material de desenho e pintura, beneficiando cerca de 800 crianças e adolescentes.
“A campanha engajou membros, servidores e colaboradores, que se empenharam em proporcionar um momento de alegria e ludicidade a crianças e adolescentes em acolhimento, isto é, afastadas de suas famílias de origem. Toda a equipe do CAO Infância e Juventude se mobilizou na interiorização da iniciativa e no apoio logístico para a distribuição dos presentes. Assim pudemos contemplar instituições e serviços em todas as regiões do Estado”, destacou a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO IJ, Aline Arroxelas.
08/10/2024
MPPE recomenda a regularização do Conselho de Direitos e criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Outra providência recomendada pelo MPPE é a criação e regularização do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa
08/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Rio Formoso, recomendou aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo locais que adotem as medidas necessárias para adequar o Fundo Municipal da Pessoa Idosa à legislação existente e cadastrá-lo perante o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Conforme detalhou a Promotora de Justiça Milena Lima do Vale Souto Maior, no texto da recomendação, a Lei Estadual nº 15.446/2014 prevê a unificação das datas da eleição e posse dos representantes da sociedade civil e da posse dos representantes do poder público que compõem os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa. Dessa forma, cabe à prefeita remeter ao Legislativo projeto de lei adequando a normativa municipal, para que não se contraponha à lei estadual.
Outra providência recomendada pelo MPPE é a criação e regularização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, caso ainda não exista, e o cadastro desse fundo junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Essa última providência é pré-requisito para que o fundo possa receber doações diretamente na declaração de Imposto de Renda dos contribuintes.
Já para o presidente da Câmara de Vereadores, a recomendação ministerial é pautar, para deliberação e votação em regime de urgência, o referido projeto de lei assim que houver o encaminhamento pela prefeita.
A Promotoria de Justiça de Rio Formoso solicitou às duas autoridades municipais informações sobre a tramitação do projeto de lei.
“O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é um órgão essencial à garantia de direitos e que tem como finalidades propor e acompanhar políticas públicas para essa população, como determinam a Política Nacional do Idoso e o Estatuto da Pessoa Idosa”, ressaltou Milena Souto Maior.
A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 4 de outubro.
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