Cabo de Santo Agostinho: Prefeitura deve garantir nas praias projeto de lazer e saúde a pessoas com deficiência - CAOs
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Cabo de Santo Agostinho: Prefeitura deve garantir nas praias projeto de lazer e saúde a pessoas com deficiência
10/08/2023 - Com o propósito de promover o turismo e o lazer acessíveis a pessoas com deficiência, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho que seja implementado e executado na orla do município o projeto Praia Sem Barreiras, de acordo com a tábua de marés, a partir do primeiro final de semana de setembro de 2023, das 8h às 14h.
Segundo a recomendação, nos dias em que houver impossibilidade de execução do projeto, os motivos deverão ser devidamente justificados e previamente noticiados por canais oficiais, para que todos tenham acesso à informação. Também deverão ser promovidas outras ações capazes de atender as necessidades de saúde e lazer das pessoas com deficiência.
Cabe ao Município ainda integrar os demais setores públicos, principalmente infraestrutura e saúde, para que se garanta o devido acesso ao programa, com segurança, às pessoas que serão beneficiadas por ele. Os usuários devem ter condições de acessibilidade à parte litorânea, incluindo os passeios, acesso à areia e vagas de estacionamento sinalizadas e reservadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas vias de acesso à praia, assim como precisam ser disponibilizados materiais em boas condições de uso, para garantir a segurança.
O projeto deverá contar com quantitativo apropriado de profissionais para que o atendimento das pessoas se dê de forma adequada.
A Promotora de Justiça Evânia de Aguiar Pereira lembra na recomendação que a pessoa com deficiência tem direito ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e deve haver “uma infraestrutura pública adequada, para o desenvolvimento do turismo acessível, uma vez que barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de transportes, dentre outras, dificultam ou chegam a impedir o exercício de ir e vir do cidadão com algum tipo de deficiência”.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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