CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Prefeituras de Itaquitinga e de Itambé deverão fiscalizar e garantir qualidade da água fornecida à população

17/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Centros de Apoio Operacional da Pessoa Consumidora - Saúde e Educação, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as prefeituras de Itaquitinga e de Itambé, na Zona da Mata Norte do Estado, com o objetivo de assegurar as ações de vigilância da qualidade da água ofertada para o consumo humano.

De acordo com a Promotora de Justiça, Maria de Fátima de Araújo Ferreira, os municípios deverão garantir os padrões de potabilidade previstos na Portaria GM/MS nº 888/2021, em locais que abrigam grupos populacionais de risco, como os hospitais, unidades de saúde da família, escolas e creches abastecidas por meio da Compesa ou SAAE, ou soluções alternativas coletivas, como poços, cisternas, reservatórios e chafarizes.

A partir dos TACs, as Prefeituras de Itaquitinga e de Itambé deverão exercer a vigilância da qualidade da água, realizar análises do produto nos locais de risco, devendo as amostras serem coletadas antes e após a reservação da água, a fim de verificar se a contaminação permanece e sua origem. Os resultados devem ser enviados ao GACE no prazo de dez dias.

Após os resultados das análises indicadas, quando identificadas não conformidades, a exemplo da presença de Escherichia Coli antes da reservação da água, deverão comunicar imediatamente ao responsável pelo Sistema de Abastecimento de Água (SAA) ou Solução Alternativa Coletiva (SAC) as não conformidades identificadas, estabelecendo prazo para sanar as irregularidades identificadas. A população dos dois municípios também deverão ser informadas, de forma clara, sobre os riscos associados ao abastecimento de água e as medidas que serão adotadas.

As Prefeituras deverão ainda exigir dos responsáveis pelos locais de risco, a limpeza dos reservatórios, de acordo com o Código Sanitário Estadual (Art. 14, do Decreto nº 20.786/1998) e da RDC nº 63/2011 (Art. 39 – Anvisa). Nos reservatórios d’água localizados em hospitais, unidades de saúde da família, escolas e creches deverão ser instalados dosadores de cloro, com pastilhas tricloro de lenta dissolução, a fim de garantir a manutenção de cloro residual livre na água, conforme Portaria GM/MS nº 888/2021, em até 180 dias após a assinatura dos TAC.

O não cumprimento de quaisquer das obrigações constantes nos TAC implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, corrigidos sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente do Termo de Ajustamento de Conduta serão revertidos ao Fundo Municipal do Consumidor (ou Estadual) e ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco.

A íntegra dos TAC foram publicadas nas edições do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, dos dias 16 e 17 de abril de 2024, e podem ser consultadas, respectivamente, nas páginas 22, 23 e 24; e páginas 25, 26 e 27.

Mais Notícias

06/05/2025

Jovens aprendizes chegam ao Ministério Público

06/05/2025 - Nove jovens, com até 18 anos, egressos do sistema socioeducativo, ingressaram nesta terça-feira (06/05) no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), como aprendizes. Eles atuarão por até dois anos, executando atividades na área administrativa da Instituição.

A recepção dos jovens ocorreu no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), localizado na Rua do Sol - Centro do Recife, onde participaram de uma atividade de integração, receberam informações sobre a missão e objetivos do MPPE, assim como sobre o funcionamento do programa Jovem Aprendiz e suas responsabilidades, direitos e deveres.

Os jovens chegam ao MPPE a partir de um acordo de cooperação técnica firmado entre a Instituição, a Secretaria Estadual da Criança e da Juventude, que promoveu a seleção dos aprendizes, e o Centro de Integração Empresa-Escola em Pernambuco (CIEE-PE), que realizou a formação inicial e é responsável pela parcela teórica do processo educativo.

Na recepção aos jovens, o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier, ressaltou a importância do momento vivenciado por eles, traduzido como uma oportunidade de aprendizado, de fazer novas descobertas e adquirir experiências para o mundo do trabalho. "O Ministério Público é parceiro de vocês nesse processo de formação técnica e prática, na construção de novos conhecimentos e possibilidades para transformação de suas vidas", afirmou o PGJ.

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ), Promotora de Justiça Aline Arroxelas, também destacou a oportunidade de formação e aprendizado que o MPPE oferece aos jovens. "A chegada de vocês é muito importante para nós, enquanto instituição que tem uma responsabilidade social e compromisso com a promoção da cidadania", disse.

29/04/2025

Inscrições abertas para seminário sobre o Ministério Público e a defesa do Sistema Único de Assistência Social

29/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da sua Escola Superior e dos Centros de Apoio Operacional (CAO) Cidadania e Infância e Juventude, realizará, no dia 7 de maio, das 8h às 11h, o seminário “O Ministério Público e a defesa do SUAS”.

O evento tem como objetivo fomentar a discussão acerca da relevância do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na efetivação dos direitos fundamentais, bem como a necessidade de o Ministério Público fortalecer a Política de Assistência Social no estado. Na oportunidade, também serão lançadas a Cartilha “A Infância é SUAS” e o Projeto “MP SUAS”.

A atividade ocorrerá no formato híbrido, com transmissão ao vivo pela plataforma Google Meet e participação presencial no auditório da ESMP, localizado na Rua do Sol, Nº 143, 5º andar, no bairro de Santo Antônio, no Recife. A carga horária é de 3 horas, com emissão de certificado aos participantes.

Estão sendo disponibilizadas 40 vagas presenciais, sendo 25 destinadas a membros e servidores do MPPE e 15 para profissionais da rede socioassistencial de Pernambuco. Outras 160 vagas estão sendo ofertadas para participação virtual.

As inscrições seguem abertas até o dia 5 de maio, por meio do link: https://doity.com.br/seminario-o-ministerio-publico-e-a-defesa-do-suas, pelo qual também é possível conferir a programação do evento.

24/04/2025

Projeto Conecta a Rede traz diagnóstico estadual da situação de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

24/04/2025 - O Projeto Conecta a Rede: Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente foi lançado, na quarta-feira (23), no auditório da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP). O objetivo primordial do projeto é o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, que devem ser devidamente estruturados e com funcionamento efetivo.

Dessa forma, o projeto conta com um painel de Business Intelligence (BI) desenvolvido para diagnosticar a situação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) em Pernambuco, que apresenta dados obtidos dos próprios conselhos sobre a estrutura e os recursos que cada um dispõe, assim como planos e políticas que estão sendo trabalhados e prioridades locais.

O evento, realizado pelo Centro de Apoio Operacional à Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ), apresentou um retrato geral dos municípios pernambucanos, com as respostas que foram colhidas entre maio de 2024 e abril de 2025. “Há diversos desafios a serem enfrentados, especialmente nos municípios menores, que apresentam uma infraestrutura mais precária”, comentou a Promotora de Justiça e coordenadora do CAO IJ, Aline Arroxelas. Segundo ela, “coletando as informações, podemos não apenas ver o retrato atual, como também planejar maneiras de alterar a realidade para melhor”, avaliou.

O diagnóstico apresentado por cada conselho pode se modificar com novos dados que os conselhos enviem daqui para frente, o que fará o painel estar sempre atualizado. Assim, as instituições podem analisar a evolução e agir de forma efetiva. Promotores de Justiça, por exemplo, podem verificar quais as deficiências do conselho do município onde atuam e planejar a melhor forma de trabalho sobre elas e quais políticas públicas são mais necessárias.

Leandro de Moura Souza, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE), instituição parceira na construção do diagnóstico, alertou que o compromisso das instituições com a proteção integral da criança e do adolescente agora aumenta, pois “munidos dos dados, precisamos fortalecer os conselhos municipais com mais efetividade, sanando as dificuldades já que agora as conhecemos”. Para ele, “o trabalho se torna mais direcionado por região, sabendo onde há mais carências”.

Além da participação presencial, o evento contou um público online que também fez perguntas e esclareceu dúvidas.

Para acessar o hotsite do Projeto Conecta a Rede e o painel com os dados, clique aqui https://portal.mppe.mp.br/web/conecta-rede

https://www.flickr.com/photos/mppe/54471748681/in/album-72177720325394772