San Botequim assina TAC e se compromete a cumprir legislações ambiental e urbanística - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
San Botequim assina TAC e se compromete a cumprir legislações ambiental e urbanística
1º/03/2024 - O San Botequim Bar e Restaurante, que funciona na Rua Comendador Franco Ferreira, nº 430, no bairro San Martin - Recife, assumiu, por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o compromisso de adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, além de regularizar a sua situação perante a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (SMAS) e no prazo de 45 dias informar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) as medidas providenciadas. A empresa também irá adequar o seu funcionamento aos limites previstos na Legislação Ambiental, fazendo o tratamento acústico do local, no prazo de 120 dias.
De acordo com o TAC, celebrado pela 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação em Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, o estabelecimento não poderá realizar qualquer atividade que provoque a emissão ou propagação de sons em área desprovida de proteção acústica. Também deverá abster-se de realizar atos que provoquem a emissão ou propagação de sons em área interna ou externa, sem o devido alvará de uso de equipamento sonoro emitido pela SMAS.
Entre outras, o San Botequim Bar e Restaurante também deverá cumprir as determinações de interdição total ou parcial emitidas pela SMAS ou Secretaria Executiva de Controle Urbano (SECON), até a efetiva regularização do estabelecimento perante os órgãos de fiscalização; e adotará as providências necessárias para equacionar a irregularidade urbanística identificada pela SECON relativa à ocupação de logradouro público. Nesse caso, a empresa terá prazo de 10 dias para comprovar ao MPPE as providências adotadas.
O estabelecimento compromete-se, ainda, a informar ao MPPE qualquer alteração na composição societária, inclusive a cessão do nome fantasia para outro estabelecimento similar. O descumprimento das obrigações e dos prazos constantes no TAC implicará na aplicação de multa de R$ 5.000,00 (por obrigação ou prazo descumprido), além de sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis, notadamente a possibilidade do encerramento das atividades do estabelecimento por infringir as normas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente e nocivas ao bem-estar da população.
O TAC foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, no dia 28 de fevereiro de 2024. A íntegra do mesmo pode ser consultado nas páginas 36 e 37 da publicação.
Estabelecimento não poderá realizar qualquer emissão ou propagação de sons em área desprovida de proteção acústica
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