CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

San Botequim assina TAC e se compromete a cumprir legislações ambiental e urbanística

1º/03/2024 - O San Botequim Bar e Restaurante, que funciona na Rua Comendador Franco Ferreira, nº 430, no bairro San Martin - Recife, assumiu, por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o compromisso de adotar medidas para cessar a poluição sonora proveniente das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, além de regularizar a sua situação perante a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (SMAS) e no prazo de 45 dias informar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) as medidas providenciadas. A empresa também irá adequar o seu funcionamento aos limites previstos na Legislação Ambiental, fazendo o tratamento acústico do local, no prazo de 120 dias.

De acordo com o TAC, celebrado pela 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atuação em Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, o estabelecimento não poderá realizar qualquer atividade que provoque a emissão ou propagação de sons em área desprovida de proteção acústica. Também deverá abster-se de realizar atos que provoquem a emissão ou propagação de sons em área interna ou externa, sem o devido alvará de uso de equipamento sonoro emitido pela SMAS.

Entre outras, o San Botequim Bar e Restaurante também deverá cumprir as determinações de interdição total ou parcial emitidas pela SMAS ou Secretaria Executiva de Controle Urbano (SECON), até a efetiva regularização do estabelecimento perante os órgãos de fiscalização; e adotará as providências necessárias para equacionar a irregularidade urbanística identificada pela SECON relativa à ocupação de logradouro público. Nesse caso, a empresa terá prazo de 10 dias para comprovar ao MPPE as providências adotadas.

O estabelecimento compromete-se, ainda, a informar ao MPPE qualquer alteração na composição societária, inclusive a cessão do nome fantasia para outro estabelecimento similar. O descumprimento das obrigações e dos prazos constantes no TAC implicará na aplicação de multa de R$ 5.000,00 (por obrigação ou prazo descumprido), além de sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis, notadamente a possibilidade do encerramento das atividades do estabelecimento por infringir as normas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente e nocivas ao bem-estar da população.

O TAC foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, no dia 28 de fevereiro de 2024. A íntegra do mesmo pode ser consultado nas páginas 36 e 37 da publicação.

Estabelecimento não poderá realizar qualquer emissão ou propagação de sons em área desprovida de proteção acústica

Mais Notícias

27/02/2025

MPPE lança campanha para estimular a denúncia contra violência doméstica

27/02/2025 - A Ouvidoria da Mulher do Ministério Público de Pernambuco deu início a uma campanha sobre conscientização contra a violência doméstica e a necessidade de denunciá-la. As peças estão sendo veiculadas nos sete principais shoppings da Região Metropolitana do Recife (RioMar, Recife, Guararapes, Tacaruna, Plaza, Patteo e Boa Vista) e em salões de beleza, assim como nas redes sociais do MPPE e dos parceiros.

Trata-se de um alerta para que as mulheres que são vítimas de violência entrem em contato com o MPPE e denunciem.

A campanha é divulgada por diversas mídias, tanto por cartazes, banners, adesivos quanto por painéis eletrônicos, onde se pode visualizar mensagens tipo “Violência doméstica? Denuncie e conte com nosso trabalho e proteção”. Há shopping center, por exemplo, que está veiculando em totens digitais, em um supertelão na praça de alimentação, na rede wi-fi, em diretórios para localização de lojas e até no autoatendimento utilizado pelos clientes para pagar estacionamento.

As peças publicitárias também trazem os canais de contato que podem ser utilizados para se fazer as denúncias.
“Estou muito satisfeita com essa parceria, pois estamos ultrapassando nossos muros e divulgando os canais da Ouvidoria para um público enorme e, ainda, sensibilizando meninas e mulheres pernambucanas a buscarem ajuda”, destacou a Ouvidora do MPPE, Lizandra Carvalho. “Nossa intenção é interiorizar a ação, levando essa parceria aos shoppings de outros municípios. Vamos ainda promover novas capacitações para os colaboradores da nossa Ouvidoria para acolher e tratar as demandas referentes à violência contra mulher”, acrescentou.

As denúncias podem ser feitas pelos canais:

Formulário site do MPPE: bit.ly/ouvidoria-mppe

Assistente virtual site do MPPE: www.mppe.mp.br

WhatsApp: (81) 99679-0221

WhatsApp Libras: (81) 999316-2600 ou bit.ly/ouvidoriamppe-libras

Facebook (somente pelo Messenger): @ouvidoriamppe ou @MPPEoficial

Disque MPPE 127: 8h às 14h - somente nos dias úteis

Presencialmente: Edifício Roberto Lyra, Sede do Ministério Público de Pernambuco. Rua Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio - CEP 50.010-240 - Recife.

24/02/2025

MPPE lança campanha para que foliões brinquem com respeito e segurança

*A campanha foi criada pela Assessoria MInisterial de Comunicação Social (AMCS)*

24/02/2025 - Para que o Carnaval 2025 seja de mais respeito, segurança e conscientização, o Ministério Público de Pernambuco lançou a campanha que alerta para diversas atitudes que os foliões precisam tomar para garantir alegria para todas as pessoas.

São peças (vídeos, banners, postagens) que serão veiculadas nos canais de mídia do MPPE (redes sociais, Rádio MPPE e TV MPPE) que tratam sobre importunação sexual a mulheres, não agressão à população LGBTQIA+, cuidados com a infância e juventude, bebida alcóolica e direção, além de informações sobre o funcionamento do Juizado do Folião.

A campanha, criada pela Assessoria MInisterial de Comunicação Social (AMCS), traz mensagens como “Folião de respeito não mistura álcool e direção. Se beber não dirija”, “Para atender ocorrências de menor potencial ofensivo conte com o MPPE no Juizado do Folião”, “Carnaval é tempo de diversidade e alegria. Não combina com LGBTFobia”, “Paquerou e ela disse não? Deixe ela”.

Enfim, é o MPPE alertando e divulgando que “Pernambuco tem o Carnaval que você respeita!”

Veja exemplos de peças abaixo:

21/02/2025

Seminário do MPPE debate visibilidade e violação de direitos de homens trans

21/02/2025 - Dificuldade no acesso ao Sistema Único de Saúde e rede suplementar para tratamento hormonal, cirurgias reparadoras, procedimentos de ginecologia e psicoterapia, preconceito no ambiente escolar e no trabalho, conflitos familiares que aumentam a vulnerabilidade psicossocial, violência e falta de reconhecimento da identidade são problemas comuns à população transmasculina. Informações e depoimentos pessoais acerca dessa realidade foram apresentados na última quinta-feira (20), no “Seminário Transmasculinidades: saúde, lazer, esporte, assistência social, empregabilidade, educação e segurança”, promovido no Recife pelo Núcleo de Direitos LGBTQIA+ e pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania do Ministério Público de Pernambuco, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

O evento, presencial e com transmissão on-line para inscritos, teve a participação dos movimentos sociais. A proposta foi provocar uma reflexão interna, no MPPE, e na sociedade, sobre a promoção de direitos dos homens trans. “Essas pessoas são vulnerabilizadas, têm seus direitos violados. Cabe a nós, com determinação constitucional, defender o direito dos homens trans. Esperamos tanto a visibilidade como a compreensão interna do Ministério Público sobre a nossa função e obrigação de defender os direitos dessa população”, explicou o coordenador do Núcleo LGBTQIA+/MPPE, Promotor de Justiça Maxwell Vignoli. Dentre as maiores dificuldades, estão o respeito à identidade e à expressão de gênero masculino. “Muitas vezes eles são vítimas de violência com relação ao sexismo, sofrem o machismo e a transfobia intrafamiliar, são expulsos de casa, levados a um ciclo de violência e exclusão, com alternativas muito precárias para a sobrevivência”, destaca o Promotor de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, que participou da abertura do seminário, destacou a importância da instituição como indutora de políticas públicas para evitar a exclusão da população transmasculina. “É importante que o Ministério Público, através do seu Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do seu Núcleo LGBTQIA+ e das Promotorias, fomente ações em defesa das pessoas trans, o que inclui a instalação dos Conselhos Municipais de Defesa da População LGBTQIA+, presentes em poucos municípios”, completou.

Para o pesquisador João Lucas Dias, do Laboratório Geru Maa, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), um dos palestrantes convidados, a diversidade de gêneros é subjugada nos ambientes escolares, do ensino superior ou não, levando à evasão dos estudantes trans. “Um dos pontos cruciais seria a mudança nas grades curriculares das universidades, com pelo menos uma disciplina sobre gênero e diversidade. A escola é uma microrreprodução da sociedade”, explicou. As dificuldades na educação se refletem também no trabalho. Por sua vez, o ativista Leonardo Tenório, do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrati) listou, durante o seminário, exemplos de desassistência à saúde da população transmasculina e casos de transfobia que acarretam resultados insatisfatórios em cirurgias que deveriam ser reparadoras.