TAC para coibir poluição sonora gerada por bar da Boa Vista é celebrado pelo MPPE - CAOs
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TAC para coibir poluição sonora gerada por bar da Boa Vista é celebrado pelo MPPE
13/09/2023 - Acabar com a poluição sonora gerada por suas atividades. Este foi o compromisso assumido pelo representante do Conchittas Club Dance Bar, que assinou, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um termo de ajustamento de conduta (TAC). Na 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife tramita procedimento extrajudicial que apura a ocorrência de perturbação sonora ocasionada pelo estabelecimento, instalado na Avenida Manoel Borba, no bairro da Boa Vista, Recife. Vistorias e fiscalizações realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (SMAS) comprovaram que o Conchittas Club Dance Bar estava emitindo e propagando ruídos sonoros acima do permitido em lei.
A partir da assinatura do TAC, o proprietário do estabelecimento se comprometeu a não realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons em área interna ou externa do espaço, sem o devido alvará emitido pela SMAS. Ele deverá, ainda, dar livre acesso às equipes da SMAS, da Secretaria Executiva de Controle Urbano do Recife (SECON) e dos outros órgãos de fiscalização na defesa do cidadão, permitindo que estes executem suas atribuições. O TAC prevê, ainda, que o Conchittas Club Dance Bar não faça qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons ou ruídos em níveis superiores aos estabelecidos na legislação ambiental.
Também deverão ser adotadas as providências que se fizerem necessárias para regularização do estabelecimento junto ao município e, no prazo de 45 dias, informar ao Ministério Público quanto às medidas empregadas. A não observância das obrigações acordadas no TAC, uma vez comprovado por quaisquer meios legais admitidos, sendo desnecessário qualquer protesto judicial ou extrajudicial, implicará, de pleno direito, na imposição de multa de R$ 1 mil por obrigação descumprida e/ou prazo descumprido ao Conchittas Club Dance Bar.
Assinado pelo Promotor de Justiça Sérgio Gadelha Souto, o termo de ajustamento de conduta foi publicado no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 5 de setembro de 2023.
Estabelecimento se comprometeu a não realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons em área interna ou externa do espaço, sem o devido alvará emitido pela SMAS
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