TAC para coibir poluição sonora gerada por bar da Boa Vista é celebrado pelo MPPE - CAOs
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TAC para coibir poluição sonora gerada por bar da Boa Vista é celebrado pelo MPPE
13/09/2023 - Acabar com a poluição sonora gerada por suas atividades. Este foi o compromisso assumido pelo representante do Conchittas Club Dance Bar, que assinou, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um termo de ajustamento de conduta (TAC). Na 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife tramita procedimento extrajudicial que apura a ocorrência de perturbação sonora ocasionada pelo estabelecimento, instalado na Avenida Manoel Borba, no bairro da Boa Vista, Recife. Vistorias e fiscalizações realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (SMAS) comprovaram que o Conchittas Club Dance Bar estava emitindo e propagando ruídos sonoros acima do permitido em lei.
A partir da assinatura do TAC, o proprietário do estabelecimento se comprometeu a não realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons em área interna ou externa do espaço, sem o devido alvará emitido pela SMAS. Ele deverá, ainda, dar livre acesso às equipes da SMAS, da Secretaria Executiva de Controle Urbano do Recife (SECON) e dos outros órgãos de fiscalização na defesa do cidadão, permitindo que estes executem suas atribuições. O TAC prevê, ainda, que o Conchittas Club Dance Bar não faça qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons ou ruídos em níveis superiores aos estabelecidos na legislação ambiental.
Também deverão ser adotadas as providências que se fizerem necessárias para regularização do estabelecimento junto ao município e, no prazo de 45 dias, informar ao Ministério Público quanto às medidas empregadas. A não observância das obrigações acordadas no TAC, uma vez comprovado por quaisquer meios legais admitidos, sendo desnecessário qualquer protesto judicial ou extrajudicial, implicará, de pleno direito, na imposição de multa de R$ 1 mil por obrigação descumprida e/ou prazo descumprido ao Conchittas Club Dance Bar.
Assinado pelo Promotor de Justiça Sérgio Gadelha Souto, o termo de ajustamento de conduta foi publicado no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 5 de setembro de 2023.
Estabelecimento se comprometeu a não realizar qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons em área interna ou externa do espaço, sem o devido alvará emitido pela SMAS
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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