A pedido do MPPE, Justiça determina que Compesa regularize abastecimento no município - CAOs
A pedido do MPPE, Justiça determina que Compesa regularize abastecimento no município
09/01/2024 - A 2ª Vara da Comarca de Timbaúba acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e expediu liminar determinando que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) garanta, no prazo de 90 dias, o abastecimento mínimo regular e contínuo de água tratada, dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação, e o cumprimento do calendário de racionamento divulgado.
Com base na decisão, proferida no último dia 4 de janeiro pelo Juiz de Direito Danilo Félix Azevedo, a Compesa deverá apresentar um plano e/ou os meios adequados para que seja regularizado o fornecimento da água tratada, sempre que não houver água suficiente na rede de distribuição para cumprimento do calendário de racionamento divulgado pela Companhia. Deverá, também, explicitar as medidas que serão tomadas e os meios alternativos para suprir a eventual falta de abastecimento de água, a exemplo da utilização de caminhões-pipa, às suas expensas.
A Compesa deverá ainda apresentar ao Juízo, mensalmente e pelo prazo de 24 meses, relatórios mensais de fornecimento de água com os respectivos cumprimentos do calendário de abastecimento em Timbaúba, bem como documentação comprobatória da distribuição de água tratada por meio alternativos.
Por fim, o último pleito do MPPE deferido pelo Judiciário foi determinar que a Compesa se abstenha de efetuar qualquer cobrança aos consumidores referente ao mês em que não for ofertado o serviço de fornecimento de água por mais de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitadas ao valor de R$ 300 mil.
Em caso de descumprimento das demais determinações da decisão judicial, está prevista a aplicação de multa diária de R$ 5 mil, limitada a um total de R$ 150 mil. Todos os valores serão revertidos ao Fundo Estadual do Consumidor. A ação civil pública (ACP) número 0003304-92.2023.8.17.3480, de autoria do Promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbaúba no dia 30 de novembro.
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08/01/2025
MPPE recomenda que Conselho Tutelar comunique à Polícia Civil crimes cometidos contra crianças e adolescentes
08/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao Conselho Tutelar de Paudalho que proceda a comunicação imediata e obrigatória à Delegacia de Polícia Civil sempre que tomar conhecimento de fatos que configurem infração penal praticada contra crianças e adolescentes, garantindo a ação célere por parte da autoridade policial e o início das investigações criminais.
O órgão também deve se abster de excluir a comunicação à Delegacia de Polícia Civil, uma vez que tal procedimento pode prejudicar a apuração imediata dos fatos e a responsabilização dos envolvidos, além de comprometer o fluxo de atendimento estabelecido no Sistema de Garantia de Direitos.
O Promotor de Justiça e autor da recomendação, Carlos Eduardo Domingos Seabra, também orientou que os Conselhos Tutelares encaminhem simultaneamente ao MPPE as notícias de fato que envolvam infrações penais ou administrativas contra crianças e adolescentes, de forma a garantir a atuação articulada entre os órgãos responsáveis pela proteção integral dos direitos das vítimas.
O MPPE ainda recomendou que sejam mantidos os registros detalhados de todas as comunicações realizadas às autoridades competentes, incluindo datas, horários e informações sobre os casos, assegurando a transparência e a efetividade das medidas adotadas; e que sejam observados os fluxos e protocolos estabelecidos para o atendimento de casos de violência contra crianças e adolescentes, garantindo articulação com os demais órgãos da rede de proteção, como saúde, assistência social e educação.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 11 de dezembro de 2024.
08/02/2025
Membros do MPPE prestigiam posse de desembargador nomeado pelo quinto constitucional
08/02/2025 - Após ser nomeado pela governadora do Estado, Raquel Lyra, para chefiar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pelos próximos dois anos, o Procurador-Geral de Justiça eleito, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, compareceu na manhã desta quarta-feira (8), junto a vários membros do MPPE, à posse do desembargador Marcos Carvalho, na sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no Recife.
“O Ministério Público e o Poder Judiciário são parceiros no Sistema de Justiça, atuando, cada qual na sua missão constitucional. O TJPE recebe na data de hoje, em seus quadros, Marcos Carvalho, que deixou marcada na história do Ministério Público de Pernambuco conquistas institucionais e sociais tamanhas, mantendo relações harmônicas entre os Poderes constituídos e zelando por um ambiente organizacional construtivo, estando certo que será sempre um parceiro de nossa instituição na defesa dos interesses públicos e da sociedade pernambucana", comentou o PGJ nomeado para o biênio 2025-2027, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho.
Marcos Carvalho foi nomeado para um dos seis novos cargos de desembargador criados pelo TJPE, que foi reservado ao MPPE pelo quinto constitucional.
Na cerimônia de posse, o agora desembargador registrou seu agradecimento a todos os integrantes do Ministério Público de Pernambuco "pelos 25 anos de convivência e aprendizado no contato com todos que fazem parte da Instituição".
19/12/2024
MPPE promove Roda de Diálogo sobre a atuação do SUAS na proteção Integral de crianças e adolescentes
19/12/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ), promoveu na última segunda-feira (16/12), a Roda de Diálogo “O SUAS e a atuação para a proteção integral de crianças e adolescentes”. O evento teve como objetivo fomentar o debate sobre as interações entre as Promotorias de Justiça e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na perspectiva da proteção integral de crianças e adolescentes.
A Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO IJ, Aline Arroxelas, destacou a importância do trabalho conjunto das instituições que atuam na garantia de direitos e o SUAS. ”Estamos partindo do pressuposto de que nenhuma das instituições, seja o Sistema de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a advocacia ou o próprio SUAS, consegue, por si só, garantir os direitos da infância e juventude. É necessário a complementação das atuações, o que também significa corresponsabilidade, tanto na identificação dos problemas quanto na construção de soluções individuais ou coletivas", ressaltou a Coordenadora do CAO IJ.
A Secretária Executiva de Políticas Sociais Direitos Humanos da Prefeitura do Paulista, Elisa Celina Alcântara Carvalho Melo, também enfatizou a importância das parcerias interinstitucionais e expôs sobre a promoção da proteção integral da criança e do adolescente do SUAS. "A rede de proteção precisa ser integral, porque só a assistência não vai ajudar. Precisamos da educação, da saúde, da convivência familiar e comunitária, da habitação, entre outros, para que possamos garantir efetivamente essa proteção”, afirmou Elisa Celina.
Na ocasião, a Analista Ministerial em Serviço Social do MPPE, Maria Luiza Duarte Araújo, abordou as interações entre Promotorias de Justiça com atribuição na Infância e Juventude e o SUAS. Além disso, apresentou a cartilha orientativa do CAO Infância intitulada "A Infância e Adolescência é SUAS". "Iniciamos em 2021 ainda como uma nota técnica; em 2024 foi revisada com a coordenação da doutora Aline Arroxelas; acrescentamos elementos e tentamos pensar o SUAS pela luneta da proteção das crianças e adolescentes. O material estará disponível em breve, no final de janeiro de 2025", antecipou Maria Luiza Araújo.