Abertas as inscrições para a 2ª edição do seminário, que acontece em Arcoverde a partir de 25/11 - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Abertas as inscrições para a 2ª edição do seminário, que acontece em Arcoverde a partir de 25/11
19/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da sua Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), promove, do dia 25 a 27 de novembro, o 2ª Seminário Regional do “MP Antidiscriminatório - Integração em rede contra todas as formas de discriminação”. O encontro acontece no auditório da Universidade de Pernambuco, Campus Arcoverde.
Estão sendo ofertadas 100 vagas para membros do MPPE, das Secretarias parceiras, da rede de defesa de Direitos Humanos e agentes públicos responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas no campo antidiscriminatório. As inscrições podem ser feitas até o dia 25 de novembro através do link https://doity.com.br/mp-antidiscriminatorio-integracao-em-rede-contra-todas-as-formas-de-discriminacao--2-seminario-regio.
O seminário tem como objetivo compreender os conceitos relativos ao Direito antidiscriminatório e construir propostas para uma atuação integrada do MPPE a partir da articulação de suas diversas áreas e atribuições institucionais, em rede com os órgãos e instituições de defesa de Direitos Humanos e agentes públicos responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas no campo antidiscriminatório para, dessa maneira, proporcionar uma maior resolutividade e efetividade de sua atuação na defesa das garantias e direitos fundamentais das pessoas e grupos vítimas das diversas formas de discriminação.
A programação prevê atividades como visita ao território indígena Kapinawá e à comunidade quilombola Novo Mundo, a realização de um seminário para marcar o Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres e um minicurso sobre Direito antidiscriminatório, com grupos de discussão entre os participantes.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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