Ação do MPPE obriga o Município do Recife a apresentar projeto para obras nos morros - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Ação do MPPE obriga o Município do Recife a apresentar projeto para obras nos morros
04/08/2023 - Com o objetivo de evitar que novas mortes aconteçam no período das chuvas, foi determinado ao Município do Recife que apresente, no prazo de 180 dias, projeto de obras de contenção e drenagem em barreira no cruzamento da Subida Alto do Capitão com Rua Compositor Gildo Branco, assim como no talude superior entre a pista de rolamento e as casas da Subida do Alto do Capitão, no bairro de Dois Unidos, em Recife.
A decisão do Tribunal de Justiça foi emitida nessa terça-feira (1º), atendendo a pedido do Ministério Público de Pernambuco. Em 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo ingressou com ação civil pública (nº 0015934-26.2022.8.17.3090) obtendo decisão judicial favorável para que esse projeto fosse elaborado. Entretanto, o Município do Recife recorreu pedindo a suspensão da decisão judicial. Por conta desse recurso (Agravo de Instrumento), a Procuradoria Cível do MPPE defendeu no Tribunal de Justiça que a decisão que beneficiava a população fosse mantida.
O Ministério Público de Pernambuco entende que o problema é estrutural e complexo, mas que a gravidade da situação exige uma política pública adequada para proteger a população dos riscos de desabamentos.
O Município argumentou em seu recurso que já havia elaborado cronograma de contratação de novos projetos de encostas e proteção de setores de risco da cidade, mas a Procuradoria de Justiça do MPPE argumentou que, ao longo das décadas, a conduta do Poder Público Municipal tem sido insuficiente e apresenta grave omissão. Há ineficácia de atuação, tanto no que se refere ao risco de deslizamento nas localidades apontadas quanto nas ações de fiscalizações efetivas e constantes nas áreas de risco de desastre. O Ministério Público reforça ainda que é papel do Município impedir que novas ocupações aconteçam naquelas localidades, pois é de sua responsabilidade o planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano.
No intuito de reverter a decisão judicial, o Município do Recife também alegou que a atuação do Ministério Público seria “casuística, porque prioriza, sem critérios técnicos, determinadas famílias e localidades.” Contudo, nos anos de 2021 e 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital ingressou com 33 ações civis públicas com pedidos para que a Prefeitura reestruturasse a sua atuação e adotasse as medidas necessárias para efetuar obras de contenção de barreiras e de sistema de drenagem nos morros do Recife.
As ações tramitam nas Varas da Fazenda da capital, algumas das quais já com decisão judicial favorável, porém sem efetividade, pois o Município vem recorrendo dessas decisões.
Todo esse trabalho do MPPE visa à proteção do direito humano à vida e à moradia dos residentes e transeuntes de morros na cidade do Recife que estão em risco alto ou muito alto de desabamento, conforme laudos elaborados pela própria Defesa Civil do Município.
Além de Dois Unidos (e também na localidade de Sítio do Rosário), as 33 ações do MPPE abrangem os bairros de Ibura (e também nas localidades de Lagoa Encantada, Jardim Monte Verde); Ibura de Baixo; Linha do Tiro (e também nas localidades de Córrego da Jaqueira, Córrego do Tiro); Mangabeira; Brejo da Guabiraba (e também na localidade de Córrego Jardim Primavera); Nova Descoberta; Guabiraba; Macaxeira; Dois Irmãos (e também na localidade de Córrego da Fortuna); Vasco da Gama; Bomba do Hemetério; Alto José Bonifácio (e também na localidade de Córrego José Grande); Água Fria (e também na localidade de Córrego do Deodato) e Jordão.
Mais Notícias
22/04/2026
MPPE lança Projeto Diversificar com programação voltada ao combate à LGBTQIAPN+fobia
22/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Núcleo LGBTQIAPN+ e com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em homenagem ao Dia internacional de Combate à Lgbtfobia, realiza no próximo dia 18 de maio, o lançamento do Projeto Diversificar. A iniciativa articula formação jurídica, sensibilização institucional e promoção dos direitos humanos. O evento será realizado no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro da Boa Vista, área central do Recife.
O evento é voltado a Membros, servidores, assessores, residentes e estagiários do MPPE, além do público externo interessado no tema. As inscrições seguem abertas até 14 de maio ou até o preenchimento total das vagas, por meio de formulário eletrônico: https://doity.com.br/lancamento-projeto-diversificar.
A programação terá início às 8h30, com credenciamento e café de boas-vindas. Às 9h, ocorrerá a mesa de abertura, com a participação do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier; da Coordenadora do Núcleo LGBTQIAPN+/MPPE, Promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda Queiroz; do Coordenador do CAO Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa; do Coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Fernando Della Latta; e da Diretora da ESMP, Promotora de Justiça Carolina de Moura Cordeiro Pontes.
Às 9h30, ocorrerá o lançamento do Protocolo Ministerial de Atendimento à População LGBTQIAPN+, um instrumento que busca padronizar e qualificar o acolhimento desse público no âmbito da instituição.
O destaque da manhã, a partir das 10h, será a palestra "O Reconhecimento da Homotransfobia como Crime de Racismo pelo STF", ministrada pelo jurista Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, referência nacional na defesa dos direitos LGBTQIAPN+. O especialista teve atuação destacada em ações que resultaram no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a homotransfobia é enquadrada como crime de racismo, além de participar de julgamentos históricos relacionados à união homoafetiva e ao direito de pessoas trans à alteração de registro civil. A palestra será aberta ao público externo, com a disponibilização de 350 vagas.
No período da tarde, das 14h às 17h, será realizada a oficina "Atendimento à População LGBTQIAPN+", voltada exclusivamente para integrantes do MPPE. A atividade será conduzida pelo Núcleo LGBTQIAPN+ e pela ativista Girlayne Carvalho, que atua há mais de uma década na defesa dos direitos humanos e no acolhimento de pessoas LGBTQIAPN+ e suas famílias. A oficina tem o objetivo de qualificar os participantes para a oferta de um atendimento mais humanizado, inclusivo e alinhado às demandas da pessoa LGBTQIAPN+.
O encerramento está previsto para às 17h. Os participantes que obtiverem frequência integral nas atividades terão direito a certificado.
22/04/2026
Ministério Público leva ações estratégicas ao Agreste e reforça atuação integrada em Garanhuns
22/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) intensifica a sua presença no interior do Estado com a realização do "Rota MPPE" na Circunscrição de Garanhuns, no Agreste Meridional. A iniciativa acontecerá nos dias 28 e 29 de abril e integra a estratégia institucional da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para aproximar ainda mais os serviços técnicos e especializados das Promotorias de Justiça da população.
Com uma programação diversificada, o "Rota MPPE" mobiliza os Centros de Apoio Operacional (CAOs), Núcleos especializados e equipes técnicas da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), promovendo uma força-tarefa voltada ao fortalecimento da atuação do MPPE no interior.
PROGRAMAÇÃO - No cronograma estão previstas oficinas, visitas institucionais, vistorias e ações de articulação com as redes locais. Entre os destaques estão a Oficina de Letramento LGBT, conduzida pelo Núcleo LGBT/MPPE, que ocorrerá na manhã do dia 28/4, no auditório da Promotoria de Justiça de Garanhuns, no bairro de Heliópolis; e o encontro do projeto Ciranda Lilás, coordenado pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), programado para a manhã do dia 29, no auditório da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA). O Ciranda Lilás busca integrar serviços municipais de proteção às mulheres.
Para a manhã do dia 28, também estão programadas visitas do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e da Promotoria de Justiça de Educação aos Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) e Centro de Internação Provisória (Cenip), da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Garanhuns (Funase), no bairro da Boa Vista. À tarde, haverá uma visita à Escola Municipal Virgília Garcia Bessa, na comunidade quilombola de Castainho, zona rural do município.
A programação no dia 29/4, além do Ciranda Lilás, inclui vistorias em unidades de acolhimento, solicitadas pela Promotoria de Justiça da Infância, com atuação da equipe psicossocial da GEMAT; diálogos com Membros que atuam na área criminal, com suporte do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), além da apresentação institucional do Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (Nupema), formalizado em dezembro de 2025, por meio da Resolução PGJ nº 32/2025, e que marcará o início da sua atuação regional na área ambiental.
O "Rota MPPE" se consolida como uma ferramenta de apoio direto às Promotorias de Justiça. Durante toda a ação, equipes técnicas estarão disponíveis para atender demandas específicas, propondo soluções práticas e qualificadas para os desafios enfrentados no dia a dia da atuação ministerial. A iniciativa reforça o compromisso do MPPE com a interiorização das suas ações, garantindo que o suporte técnico e institucional alcance todas as regiões do Estado.
17/04/2026
MPPE participa de evento promovido pelo Sebrae-PE e contribui para o fortalecimento da cidadania e inclusão
17/04/2026 - No próximo dia 24 de abril, ocorrerá a ação "Sebrae Transforma+ – Impacto que constrói futuros", uma grande mobilização voltada ao empreendedorismo, à cidadania e à inclusão social. O evento será das 8h às 17h e terá entre os parceiros institucionais o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM).
Durante o Sebrae Transforma+, o MPPE fará a distribuição de materiais informativos sobre projetos, programas e serviços oferecidos à população, além de impressos sobre direitos de cidadania e outras matérias. O NAM levará orientações para as mulheres e o CAO Saúde estará com o Bora Vacinar. O objetivo é ampliar o acesso à informação e orientar especialmente as mulheres em situação de vulnerabilidade. "A participação do MPPE reforça o compromisso da instituição com a promoção de direitos e o fortalecimento da cidadania", ressalta a Coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira.
O evento contará com uma ampla oferta de serviços gratuitos e capacitações na sede do Sebrae-PE (Rua Tabaiares nº 360, na Ilha do Retiro - Recife), com foco no desenvolvimento das comunidades do entorno. A iniciativa integra o programa de ESG da instituição e tem o objetivo de estreitar laços com as comunidades locais, promover o desenvolvimento territorial sustentável, a inclusão produtiva e a participação cidadã.
A programação contempla diversas áreas, como empreendedorismo, cidadania, saúde, inovação, beleza e bem-estar, além de atividades recreativas e educativas. Entre os serviços disponíveis estão oficinas práticas para criação e gestão de negócios, emissão de documentos, atendimentos de saúde, orientação nutricional, serviços odontológicos, experiências com realidade virtual, além de ações voltadas ao bem-estar e lazer, incluindo espaço infantil.
A edição anterior, realizada em 2025, atendeu mais de mil pessoas e contou com 16 instituições parceiras, entre elas o Sesc, Senai e o Senac. Para este ano, a expectativa é ampliar ainda mais o alcance da ação, fortalecendo uma rede colaborativa entre instituições públicas, privadas e organizações sociais.
A Promotora de Justiça Maísa Oliveira ressalta que a participação do MPPE/NAM no Sebrae Transforma+, amplia a dimensão social da atividade e consolida o evento como uma iniciativa que vai além do empreendedorismo, ao promover informação, inclusão e acesso a direitos.
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