CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Ação do MPPE obriga o Município do Recife a apresentar projeto para obras nos morros

04/08/2023 - Com o objetivo de evitar que novas mortes aconteçam no período das chuvas, foi determinado ao Município do Recife que apresente, no prazo de 180 dias, projeto de obras de contenção e drenagem em barreira no cruzamento da Subida Alto do Capitão com Rua Compositor Gildo Branco, assim como no talude superior entre a pista de rolamento e as casas da Subida do Alto do Capitão, no bairro de Dois Unidos, em Recife.

A decisão do Tribunal de Justiça foi emitida nessa terça-feira (1º), atendendo a pedido do Ministério Público de Pernambuco. Em 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo ingressou com ação civil pública (nº 0015934-26.2022.8.17.3090) obtendo decisão judicial favorável para que esse projeto fosse elaborado. Entretanto, o Município do Recife recorreu pedindo a suspensão da decisão judicial. Por conta desse recurso (Agravo de Instrumento), a Procuradoria Cível do MPPE defendeu no Tribunal de Justiça que a decisão que beneficiava a população fosse mantida.

O Ministério Público de Pernambuco entende que o problema é estrutural e complexo, mas que a gravidade da situação exige uma política pública adequada para proteger a população dos riscos de desabamentos.

O Município argumentou em seu recurso que já havia elaborado cronograma de contratação de novos projetos de encostas e proteção de setores de risco da cidade, mas a Procuradoria de Justiça do MPPE argumentou que, ao longo das décadas, a conduta do Poder Público Municipal tem sido insuficiente e apresenta grave omissão. Há ineficácia de atuação, tanto no que se refere ao risco de deslizamento nas localidades apontadas quanto nas ações de fiscalizações efetivas e constantes nas áreas de risco de desastre. O Ministério Público reforça ainda que é papel do Município impedir que novas ocupações aconteçam naquelas localidades, pois é de sua responsabilidade o planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano.

No intuito de reverter a decisão judicial, o Município do Recife também alegou que a atuação do Ministério Público seria “casuística, porque prioriza, sem critérios técnicos, determinadas famílias e localidades.” Contudo, nos anos de 2021 e 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital ingressou com 33 ações civis públicas com pedidos para que a Prefeitura reestruturasse a sua atuação e adotasse as medidas necessárias para efetuar obras de contenção de barreiras e de sistema de drenagem nos morros do Recife.

As ações tramitam nas Varas da Fazenda da capital, algumas das quais já com decisão judicial favorável, porém sem efetividade, pois o Município vem recorrendo dessas decisões.

Todo esse trabalho do MPPE visa à proteção do direito humano à vida e à moradia dos residentes e transeuntes de morros na cidade do Recife que estão em risco alto ou muito alto de desabamento, conforme laudos elaborados pela própria Defesa Civil do Município.

Além de Dois Unidos (e também na localidade de Sítio do Rosário), as 33 ações do MPPE abrangem os bairros de Ibura (e também nas localidades de Lagoa Encantada, Jardim Monte Verde); Ibura de Baixo; Linha do Tiro (e também nas localidades de Córrego da Jaqueira, Córrego do Tiro); Mangabeira; Brejo da Guabiraba (e também na localidade de Córrego Jardim Primavera); Nova Descoberta; Guabiraba; Macaxeira; Dois Irmãos (e também na localidade de Córrego da Fortuna); Vasco da Gama; Bomba do Hemetério; Alto José Bonifácio (e também na localidade de Córrego José Grande); Água Fria (e também na localidade de Córrego do Deodato) e Jordão.

Fotografia de moro com grande barreira sem equipamentos de proteção, repleta de casas ao lado

Mais Notícias

25/03/2026

Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher mobiliza MPPE e rede de proteção em municípios pernambucanos

*O Brasil registrou 1.568 feminicídios em 2025, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.*

25/03/2026 - A Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher vem mobilizando estudantes e educadores em diferentes municípios do estado com ações voltadas à prevenção e conscientização sobre a violência de gênero no ambiente escolar. Em três municípios, a culminância da Semana conta com a participação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de parceria do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) com as Promotorias de Justiça locais. São eles: São Lourenço da Mata (24/03), Abreu e Lima (25) e Belém de São Francisco (27).

A Semana está instituída pela Lei Federal nº 14.164/2021, que inclui o tema nos currículos da educação básica como instrumento de conscientização e prevenção, de forma a integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para enfrentar diversas formas de violência. A participação do MPPE nestes três eventos objetiva a promoção da cidadania e proteção dos direitos das mulheres, tendo a educação como instrumento central para prevenir a violência e fortalecer uma cultura de respeito e igualdade.

A programação teve início na terça-feira (24), em São Lourenço da Mata, na Escola Municipal Senador José Ermírio de Moraes, reunindo alunos e alunas de 9 escolas da rede municipal, professores e representantes da rede de proteção em um momento de escuta e protagonismo estudantil. Os estudantes apresentaram produções desenvolvidas em sala de aula, como peças teatrais, apresentações musicais, poesias e atividades artísticas que abordaram temas como violência doméstica, respeito às mulheres e igualdade de gênero. Representando o MPPE, participaram da atividade a promotora de Justiça e coordenadora do NAM, Maísa Melo; a 3ª promotora de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, Isabelle Barreto, e a coordenadora do Núcleo LGBTQIA+, promotora de Justiça Maria José Mendonça.

Já o evento de hoje (25), realizado no município de Abreu e Lima nas Escolas Dom Carlos e José Francisco Barros, contou com a participação da coordenadora do NAM, Maísa Melo; com a promotora de Justiça de Educação de Abreu e Lima, Liliane Asfora e o coordenador do Cao Educação, Maxwell Vignoli. As produções desenvolvidas foram apresentadas por meio de peças teatrais, roda de conversa e apresentações musicais.

PROGRAMAÇÃO - Dando continuidade, a programação se encerrará com o evento no município de Belém de São Francisco (Sertão do São Francisco), no dia 27 de março, na Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco.

23/03/2026

MPPE amplia ações de cidadania e profissionalização para pessoas em situação de rua

Em reunião de balanço, a Promotoria e os parceiros apuraram que, com os recursos direcionados pelo MPPE, o Comitê ofertou cerca de 600 cafés da manhã à população de rua e aos usuários do Centro POP de Olinda

23/03/2026 - A 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Olinda expandiu seu projeto de cidadania e reinserção social voltado à população em situação de rua do município. A iniciativa utiliza recursos provenientes de Acordos de Não Continuidade da Persecução Penal (ANPPs).

A ação é realizada em parceria com o Comitê Cristão de Combate à Fome e a Secretaria de Assistência Social de Olinda, visando dar um novo propósito às verbas que, de outra forma, seriam empregadas em processos judiciais, representando um avanço no uso dos ANPPs como ferramenta de transformação social em Olinda.

O projeto já demonstrava sucesso em sua fase inicial. Em reunião de balanço realizada em 19 de março passado, a Promotoria e os parceiros apuraram que, com os recursos direcionados pelo MPPE, o Comitê ofertou cerca de 600 cafés da manhã à população de rua e aos usuários do Centro POP de Olinda.

Essa primeira etapa foi classificada pela promotora de Justiça Soraya Cristina Dutra como “extremamente positiva, atraindo novos usuários e reforçando a importância do trabalho de assistência social”.

Diante da experiência vivenciada, uma nova e importante pactuação foi deliberada. A partir de agora, as verbas de ANPP serão utilizadas para um fim que vai além da alimentação: a iniciação dessa população no mercado de trabalho. O novo foco será a oferta de mini cursos profissionalizantes de curta duração, com o apoio de instituições como o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

A Promotoria planeja que sejam oferecidos treinamentos em áreas de alta empregabilidade, como manicure, aprendizagem de cozimento de salgados e barbearia. “O objetivo é (re)introduzir o público em situação de rua, há muito marginalizado, no mercado formal”, comentou a promotora de Justiça Soraya Cristina Dutra. Segundo ela, busca-se um trabalho de reintegração social completa, livrando os beneficiários das drogas e do crime.

19/03/2026

Encontro com a rede de proteção à mulher do Agreste marca o início da interiorização do Ciranda Lilás

*A iniciativa integrou a programação de ações institucionais realizada pelo Rota MPPE na Capital do Agreste.*

19/03/2026 - O projeto institucional Ciranda Lilás, lançado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em setembro de 2025, iniciou seu processo de interiorização nesta quarta-feira (18) com a realização de um evento que reuniu gestoras e gestores da rede de proteção à mulher das 18 cidades que compõem a 6ª Circunscrição Ministerial, que tem Caruaru como cidade polo. A iniciativa integrou a programação de ações institucionais realizada pelo Rota MPPE na Capital do Agreste.

"O Ciranda Lilás constitui projeto de integração e fortalecimento da rede de proteção a toda e qualquer forma de violência contra a mulher. O MPPE, através do Núcleo de Apoio à Vítima, tem procurado acompanhar os casos de feminicídio de ponta a ponta, da apuração do fato criminoso à sentença condenatória, para assegurar a efetiva punição do agente é minimizar os efeitos do machismo estrutural. E estamos aqui trazendo essa mensagem para que, do litoral ao sertão, todos se juntem e deem as mãos nessa grande roda de ciranda, cada qual no exercício de suas atribuições, no intuito de fortalecer a rede que acolhe e atende essas vítimas da violência de gênero. As mulheres precisam ter a segurança que os órgãos estatais irão protegê-las para o livre exercício de seus direitos", reforçou o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier.

A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Promotora de Justiça Maísa Oliveira, apresentou as diretrizes principais do projeto e convidou as representantes de gestões municipais a compartilhar com o MPPE informações sobre a atual situação da rede em cada cidade.

"De fato, o que a gente precisa é dessa união da rede para enfrentar esses números de violência contra a mulher. Nossa atuação enquanto MP é acompanhar e fiscalizar as ações governamentais e como elas se traduzem na efetivação das políticas públicas para as mulheres", acrescentou Maísa Oliveira.

Ela apontou que a 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher mostra que apenas 28% das mulheres vítimas de violência procuraram delegacias especializadas e 11% acionaram o Ligue 180, enquanto a maioria das mulheres comunica as agressões a familiares, igreja e amigos.

"Portanto, precisamos nos questionar sobre que rede de atenção estamos ofertando a essas mulheres", complementou a coordenadora do NAM.

O evento foi concluído com a abertura do espaço de fala para gestoras municipais, representantes de órgãos da rede de proteção e ativistas, que trouxeram informações sobre situações vivenciadas nos municípios da região.