CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Ação do MPPE obriga o Município do Recife a apresentar projeto para obras nos morros

04/08/2023 - Com o objetivo de evitar que novas mortes aconteçam no período das chuvas, foi determinado ao Município do Recife que apresente, no prazo de 180 dias, projeto de obras de contenção e drenagem em barreira no cruzamento da Subida Alto do Capitão com Rua Compositor Gildo Branco, assim como no talude superior entre a pista de rolamento e as casas da Subida do Alto do Capitão, no bairro de Dois Unidos, em Recife.

A decisão do Tribunal de Justiça foi emitida nessa terça-feira (1º), atendendo a pedido do Ministério Público de Pernambuco. Em 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo ingressou com ação civil pública (nº 0015934-26.2022.8.17.3090) obtendo decisão judicial favorável para que esse projeto fosse elaborado. Entretanto, o Município do Recife recorreu pedindo a suspensão da decisão judicial. Por conta desse recurso (Agravo de Instrumento), a Procuradoria Cível do MPPE defendeu no Tribunal de Justiça que a decisão que beneficiava a população fosse mantida.

O Ministério Público de Pernambuco entende que o problema é estrutural e complexo, mas que a gravidade da situação exige uma política pública adequada para proteger a população dos riscos de desabamentos.

O Município argumentou em seu recurso que já havia elaborado cronograma de contratação de novos projetos de encostas e proteção de setores de risco da cidade, mas a Procuradoria de Justiça do MPPE argumentou que, ao longo das décadas, a conduta do Poder Público Municipal tem sido insuficiente e apresenta grave omissão. Há ineficácia de atuação, tanto no que se refere ao risco de deslizamento nas localidades apontadas quanto nas ações de fiscalizações efetivas e constantes nas áreas de risco de desastre. O Ministério Público reforça ainda que é papel do Município impedir que novas ocupações aconteçam naquelas localidades, pois é de sua responsabilidade o planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano.

No intuito de reverter a decisão judicial, o Município do Recife também alegou que a atuação do Ministério Público seria “casuística, porque prioriza, sem critérios técnicos, determinadas famílias e localidades.” Contudo, nos anos de 2021 e 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital ingressou com 33 ações civis públicas com pedidos para que a Prefeitura reestruturasse a sua atuação e adotasse as medidas necessárias para efetuar obras de contenção de barreiras e de sistema de drenagem nos morros do Recife.

As ações tramitam nas Varas da Fazenda da capital, algumas das quais já com decisão judicial favorável, porém sem efetividade, pois o Município vem recorrendo dessas decisões.

Todo esse trabalho do MPPE visa à proteção do direito humano à vida e à moradia dos residentes e transeuntes de morros na cidade do Recife que estão em risco alto ou muito alto de desabamento, conforme laudos elaborados pela própria Defesa Civil do Município.

Além de Dois Unidos (e também na localidade de Sítio do Rosário), as 33 ações do MPPE abrangem os bairros de Ibura (e também nas localidades de Lagoa Encantada, Jardim Monte Verde); Ibura de Baixo; Linha do Tiro (e também nas localidades de Córrego da Jaqueira, Córrego do Tiro); Mangabeira; Brejo da Guabiraba (e também na localidade de Córrego Jardim Primavera); Nova Descoberta; Guabiraba; Macaxeira; Dois Irmãos (e também na localidade de Córrego da Fortuna); Vasco da Gama; Bomba do Hemetério; Alto José Bonifácio (e também na localidade de Córrego José Grande); Água Fria (e também na localidade de Córrego do Deodato) e Jordão.

Fotografia de moro com grande barreira sem equipamentos de proteção, repleta de casas ao lado

Mais Notícias

28/08/2026

CAO Educação promove eventos sobre combate à LGBTfobia em Escolas na Zona da Mata Norte de Pernambuco

*As iniciativas ocorreram na Escola Municipal Marechal Rondon, em Carpina; e no Colégio Municipal Monsenhor Carlos Neves Calábria, em Nazaré da Mata*

28/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e o apoio do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, promoveu dois eventos voltados ao combate à LGBTfobia em escolas na Zona da Mata Norte do Estado, nos dias 18 e 20 de agosto. As iniciativas ocorreram na Escola Municipal Marechal Rondon, em Carpina; e no Colégio Municipal Monsenhor Carlos Neves Calábria, em Nazaré da Mata. Ambos os eventos foram elaborados em conjunto com a Secretaria de Educação dos respectivos municípios e realizados para os alunos dos 8º e 9º anos do ensino fundamental.

Em Carpina, a Escola Marechal Rondon realizou uma imersão pedagógica por meio de ações como a confecção de cartazes sobre conscientização e histórias em quadrinhos, assim como paródias e músicas autorais relativas ao tema de combate à LGBTfobia. O evento também contou com uma linha do tempo interativa e um mural sobre a comunidade LGBTQIAPN+ ao longo dos anos no Brasil e no mundo. O coordenador do CAO Educação, promotor de Justiça Maxwell Vignoli, explicou que a ação de combate à violência de motivação LGBTfóbica integra o programa de cultura de paz na escola, e está inserida na Semana de Combate à Violência Contra a Mulher e o Projeto Griô.

Já no Colégio Municipal Monsenhor Carlos Neves Calábria, em Nazaré da Mata, os alunos participaram de rodas de conversa e grupos de afinidade, práticas que consistem em construir um espaço seguro de fala, escuta e partilha de vivências para validar o sentimento dos discentes e formar uma rede de apoio mútuo. Também houve a criação de um folder informativo e um guia de práticas inclusivas. A coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda Queiroz, ressaltou que as experiências realizadas nos municípios evidenciaram o expressivo envolvimento das equipes pedagógicas e das comunidades escolares na abordagem do tema. “Mais do que uma atividade pontual, o projeto representa uma importante estratégia de educação em direitos humanos, contribuindo para que o respeito à diversidade e à dignidade das pessoas LGBTQIAPN+ seja incorporado à vivência cotidiana das escolas” disse Maria José Queiroz.

As ações reforçam o compromisso do MPPE no combate à LGBTfobia e na construção de uma realidade menos excludente para as novas gerações.

28/08/2026

Segurança pública com perspectiva de gênero é tema de atividade nacional com participação do MPPE

28/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV) e Centros de Apoio Operacionais de Atuação Criminal e Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAOs Criminal e Defesa Social), integra a rede nacional de instituições que promovem, na próxima quarta-feira (2), o Dia C de Capacitação: Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública. A mobilização educacional ocorrerá de forma simultânea nas 27 capitais do país e em 79 cidades do interior, reunindo agentes de segurança pública em torno da qualificação para o enfrentamento da violência de gênero.

A iniciativa é promovida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Comitê de Governança das Políticas de Segurança Pública voltadas à Prevenção e ao Enfrentamento da Violência contra Mulheres e Meninas (CGV-Mulheres). O evento conta com a adesão de todos os Ministérios Públicos estaduais, entre eles o MPPE, e apoio do Ministério das Mulheres, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid). A execução é conduzida pela Escola Nacional de Segurança Pública (ENASP).

O público-alvo abrange policiais civis, militares e penais, corpos de bombeiros militares, guardas municipais e peritos oficiais, com prioridade de vagas para quem atua fora de delegacias especializadas. A capacitação busca qualificar profissionais para identificar assimetrias de poder e especificidades da violência de gênero, substituindo abordagens baseadas em preconceitos por um acolhimento humanizado, técnico e voltado à gestão de risco. Em Pernambuco, a capacitação ocorrerá no Centro Cultural Rossini Alves Couto, Boa Vista, Recife, e vai ser transmitido para Caruaru, Afogados da Ingazeira, Garanhuns e Petrolina, nas sedes das Promotorias de Justiça.

Com essa atuação, o MPPE se insere nesse esforço conjunto de fortalecimento da rede de proteção, contribuindo para reduzir a subnotificação de casos e ampliar a confiança da população nas instituições de segurança e justiça. Segundo a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Oliveira, “ao integrar essa rede, o MPPE reforça seu papel na proteção de mulheres e meninas e no combate às violências baseadas em gênero, somando-se a um esforço nacional que já ultrapassa cinco mil inscrições”.

A programação está organizada em três eixos temáticos: perspectiva de gênero na atuação de profissionais de segurança pública; acolhimento e atendimento humanizado, sem revitimização institucional; e aplicação prática de medidas protetivas de urgência e avaliação de risco.

27/08/2026

MPPE reúne promotores e procuradores da 1ª e 2ª Entrância para debater questões do espectro autista

27/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e com apoio da sua Escola Superior do Ministério Pùblico (ESMP), realizou na terça-feira (25), o Encontro dos Procuradores Cíveis com os Promotores de 1ª e 2ª Entrância - Questões Contemporâneas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Medicamentos. Foi o primeiro de quatro encontros, com o objetivo de buscar atuação ministerial mais uniforme em demandas judiciais envolvendo a saúde pública em relação ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O encontro abordou os desafios e estratégias para garantir a assistência de pessoas com TEA por meio do SUS, com debates em relação à necessidade da transferência de casos específicos ao sistema de saúde complementar (privado) e a estratégias coletivas do MPPE em casos de judicialização, com evidência na necessidade de conhecimento sobre os mecanismos de atenção à saúde disponibilizados pelo Estado.

“Foi identificado um desafio no estado de Pernambuco, onde a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) não alcança a proporcionalidade das demandas, com muitos vazios existenciais. O CAO vem trabalhando para que essa rede seja ampliada e implementada adequadamente”, esclareceu a promotora de Justiça e coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela.

O evento abordou sobre os protocolos de diagnóstico do TEA, também com debates sobre os direitos previstos em legislação federal e estadual, destacando a necessidade de novas organizações para garantir o seu acesso, especialmente no caso de crianças e adolescentes.

O primeiro encontro englobou promotores de Vitória, Limoeiro, Palmares e Nazaré da Mata. Nos dias seguintes, serão abordados os outros municípios da 1ª e 2ª entrância de Pernambuco.