CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Ação do MPPE obriga o Município do Recife a apresentar projeto para obras nos morros

04/08/2023 - Com o objetivo de evitar que novas mortes aconteçam no período das chuvas, foi determinado ao Município do Recife que apresente, no prazo de 180 dias, projeto de obras de contenção e drenagem em barreira no cruzamento da Subida Alto do Capitão com Rua Compositor Gildo Branco, assim como no talude superior entre a pista de rolamento e as casas da Subida do Alto do Capitão, no bairro de Dois Unidos, em Recife.

A decisão do Tribunal de Justiça foi emitida nessa terça-feira (1º), atendendo a pedido do Ministério Público de Pernambuco. Em 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo ingressou com ação civil pública (nº 0015934-26.2022.8.17.3090) obtendo decisão judicial favorável para que esse projeto fosse elaborado. Entretanto, o Município do Recife recorreu pedindo a suspensão da decisão judicial. Por conta desse recurso (Agravo de Instrumento), a Procuradoria Cível do MPPE defendeu no Tribunal de Justiça que a decisão que beneficiava a população fosse mantida.

O Ministério Público de Pernambuco entende que o problema é estrutural e complexo, mas que a gravidade da situação exige uma política pública adequada para proteger a população dos riscos de desabamentos.

O Município argumentou em seu recurso que já havia elaborado cronograma de contratação de novos projetos de encostas e proteção de setores de risco da cidade, mas a Procuradoria de Justiça do MPPE argumentou que, ao longo das décadas, a conduta do Poder Público Municipal tem sido insuficiente e apresenta grave omissão. Há ineficácia de atuação, tanto no que se refere ao risco de deslizamento nas localidades apontadas quanto nas ações de fiscalizações efetivas e constantes nas áreas de risco de desastre. O Ministério Público reforça ainda que é papel do Município impedir que novas ocupações aconteçam naquelas localidades, pois é de sua responsabilidade o planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano.

No intuito de reverter a decisão judicial, o Município do Recife também alegou que a atuação do Ministério Público seria “casuística, porque prioriza, sem critérios técnicos, determinadas famílias e localidades.” Contudo, nos anos de 2021 e 2022, a 20ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital ingressou com 33 ações civis públicas com pedidos para que a Prefeitura reestruturasse a sua atuação e adotasse as medidas necessárias para efetuar obras de contenção de barreiras e de sistema de drenagem nos morros do Recife.

As ações tramitam nas Varas da Fazenda da capital, algumas das quais já com decisão judicial favorável, porém sem efetividade, pois o Município vem recorrendo dessas decisões.

Todo esse trabalho do MPPE visa à proteção do direito humano à vida e à moradia dos residentes e transeuntes de morros na cidade do Recife que estão em risco alto ou muito alto de desabamento, conforme laudos elaborados pela própria Defesa Civil do Município.

Além de Dois Unidos (e também na localidade de Sítio do Rosário), as 33 ações do MPPE abrangem os bairros de Ibura (e também nas localidades de Lagoa Encantada, Jardim Monte Verde); Ibura de Baixo; Linha do Tiro (e também nas localidades de Córrego da Jaqueira, Córrego do Tiro); Mangabeira; Brejo da Guabiraba (e também na localidade de Córrego Jardim Primavera); Nova Descoberta; Guabiraba; Macaxeira; Dois Irmãos (e também na localidade de Córrego da Fortuna); Vasco da Gama; Bomba do Hemetério; Alto José Bonifácio (e também na localidade de Córrego José Grande); Água Fria (e também na localidade de Córrego do Deodato) e Jordão.

Fotografia de moro com grande barreira sem equipamentos de proteção, repleta de casas ao lado

Mais Notícias

29/09/2026

MPPE promove seminário sobre Direitos da Pessoa Idosa

29/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da sua Escola Superior (ESMP) e do Núcleo da Pessoa Idosa (NUPI), promoverá o seminário “Direitos da Pessoa Idosa: Divulgação da Renadi e Experiências do Projeto 60+ em Ação: Políticas Públicas Integradas”. O evento ocorrerá no dia 16 de outubro, das 9h às 12h, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, localizado na Rua do Hospício, 875, Boa Vista, Recife-PE.

A iniciativa tem como principal objetivo divulgar as informações sobre a Rede Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Renadi) e é voltado para membros e servidores do MPPE, representantes de entidades da sociedade civil, gestores e representantes de órgãos públicos, além de membros dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e demais atores da rede.

As inscrições estão disponíveis por meio do link: https://doity.com.br/seminario-divulgacao-da-rede-nacional-de-protecao-e-defesa-dos-direitos-humanos-das-pessoas-idosas-- , pelo qual também é possível conferir o conteúdo programático.

29/09/2026

Escola Superior promove diálogo sobre defesa da cidadania com estudantes de Direito da UPE

*A visita contribui para ampliar o conhecimento dos alunos que estão ingressando no curso de Direito sobre o funcionamento das instituições jurídicas*

29/09/2026 - A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP) recebeu, na segunda-feira (28), uma turma do primeiro período do curso de Direito da Universidade de Pernambuco (UPE), campus Recife, para um diálogo sobre a atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na defesa da cidadania. O encontro, que reuniu 40 alunos e alunas, marcou a 10ª edição do projeto “MP Recebe”, iniciativa que busca aproximar a comunidade acadêmica da prática institucional do MPPE e apresentar suas atribuições em diferentes áreas de atuação.

O encontro foi conduzido pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), promotor de Justiça Fabiano de Melo Pessoa. Na ocasião, foram abordadas as atribuições do Ministério Público na defesa da cidadania, na garantia de direitos, na promoção e no acompanhamento de políticas públicas e na defesa dos direitos humanos. O promotor de Justiça também explicou a atuação do CAO Cidadania, que presta suporte técnico e institucional às Promotorias de Justiça que trabalham nessa área em todo o Estado. Para ele, o contato com os estudantes permite apresentar o papel da instituição na proteção de direitos e no diálogo com a sociedade.

“É um momento muito rico de troca com os jovens que estão iniciando sua formação no âmbito do Direito, para que eles possam conhecer o Ministério Público numa perspectiva que reflita os diversos campos de atuação do Ministério Público, especialmente no âmbito da defesa da cidadania, da garantia de direitos, da promoção e acompanhamento de iniciativas de efetivação de políticas públicas e da defesa dos direitos humanos”, destacou o coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa.

A gerente de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da ESMP, Clarissa Marques, destacou que a atuação do Ministério Público vai além da área penal e da atuação processual. Segundo Clarissa Marques, a instituição também mantém diálogo com a sociedade, movimentos sociais e comunidades, além de atuar no enfrentamento das desigualdades sociais e na defesa da cidadania. “É com essa perspectiva que nós convidamos os alunos hoje para conhecer um pouco da atuação do Ministério Público na área da cidadania”, afirmou Clarissa, ao esclarecer também que a aproximação com a instituição durante a graduação pode apresentar aos estudantes oportunidades como estágio, residência jurídica e, posteriormente, ingresso na carreira do Ministério Público.

Para o professor da UPE, Henrique Weil Afonso, que ministra a disciplina de Antropologia Jurídica para a turma, a visita contribui para ampliar o conhecimento dos alunos que estão ingressando no curso de Direito sobre o funcionamento das instituições jurídicas. “A oportunidade de realizar uma visita in loco, na Escola do Ministério Público, ouvir de um representante do Ministério Público como se dá a atuação do parquet e em que circunstâncias a cidadania é protegida pela atuação do parquet é fundamental para a formação de um estudante de Direito”, afirmou Henrique Weil.

28/09/2026

MPPE quer ouvir população LGBTQIAPN+ sobre barreiras para denunciar violação de direitos

28/09/2026 - Para compreender o motivo do baixo registro de denúncias de violação de direitos pela população LGBTQIAPN+ nos canais oficiais do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), foi lançada uma pesquisa voltada especificamente para ouvir a comunidade. O questionário é virtual, voluntário e anônimo (em outras palavras: a pessoa que responder não será identificada).

Para participar e contribuir, é só acessar o questionário online "LGBTfobia e o acesso aos canais de denúncia do Ministério Público de Pernambuco". As respostas serão aceitas até o dia 10 de outubro.

A pesquisa tem três eixos principais: (i) perfil sociodemográfico, (ii) experiências com situações de violência ou barreiras no acesso a serviços e (iii) o nível de confiança na atuação institucional.

As informações coletadas da pesquisa serão analisadas para identificar as barreiras e fornecerão ao MPPE um diagnóstico quantitativo e qualitativo para direcionar melhorias nos canais de atendimento, aprimorar fluxos de atendimento e subsidiar estratégias mais eficazes de proteção e garantia de direitos, combater a subnotificação de violências, além de fundamentar a indução de políticas públicas de promoção da cidadania em todo o estado.

A iniciativa é do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, coordenado pela promotora de Justiça Maria José Queiroz, dentro do Projeto Diversificar.

Como participar:

• Quem pode responder: a população LGBTQIAPN+

• Prazo final: até dia 10 de outubro de 2026

• Participe da pesquisa acessando o link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdChNFKpbdB8BtkP2OXODpLGPwueGuLYcMQBs3ReGq8SvHlxw/viewform