CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Acordo garante indenização a proprietários de apartamento em prédios condenados e viabiliza demolições

PGJ Marcos Carvaho (na ponta da esq) participou da assinatura do acordo no Palácio do Planalto
Fotos: Ricardo Stuckert/Presidência da República

12/06/2024 - Proprietários de apartamentos de 431 prédios construídos na Região Metropolitana do Recife, a maioria do tipo caixão, em iminente risco de desmoronamento, serão indenizados pela União. O governo federal fará o ressarcimento de até R$ 120.000,00 por imóvel, conforme prevê acordo assinado na última terça-feira (11), em Brasília, entre a Advocacia-Geral da União (AGU), Caixa Econômica Federal (CEF), Estado de Pernambuco, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O diagnóstico dos prédios em situação de risco foi objeto de ação civil pública interposta em 2005 pelo MPPE e MPF.

A assinatura ocorreu em reunião no Palácio da República, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu ser esse um primeiro passo em relação às famílias que moram em situação de risco. O acordo considera desabamentos ocorridos na RMR e prédios sob risco indicados pelos municípios de Olinda, Paulista e Jaboatão dos Guararapes, além da celebração, em 14 de outubro de 2021, de Termo de Cooperação Judiciária entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), disciplinando a cooperação envolvendo processos referentes a demandas judiciais de seguro habitacional por vícios construtivos, assim como a tramitação, nas Justiças Estadual e Federal, de ações individuais e coletivas.

Além da indenização, ficam asseguradas a demolição dos imóveis condenados e a inclusão de ocupantes em auxílio moradia. Donos e moradores dos apartamentos também devem ter acesso a programas de habitação popular do Estado (Morar Bem Pernambuco) e do governo federal (Minha Casa Minha Vida).

COMEMORAÇÃO - “Trata-se de uma conquista importante na luta travada ao longo de dezenas de anos pelo Ministério Público e outras instituições públicas em favor das vítimas”, avaliou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, que assinou o acordo base. O chefe do MPPE lembra que a instituição, por meio de seus membros, “atuou em várias frentes para que houvesse reparação a quem teve o imóvel interditado ou foi vítima de desmoronamento”. Segundo ele, o MP do Estado continuará acompanhando a execução desse acordo através de seus promotores e procuradores, “sempre em defesa do direito à habitação, inclusive dos que ainda não foram contemplados pelas políticas públicas”.

Ao longo dos últimos 25 anos, desde os desabamentos dos Edifícios Érikca e Enseada de Serrambi, no ano de 1999, em Olinda, diferentes promotorias e grupos especiais do MPPE atuam em favor das vítimas das tragédias e de proprietários e moradores dos imóveis em risco. Em 2005, com a ação civil pública movida em parceria do MPPE e Ministério Público Federal, foram gerados estudos que identificaram e classificaram o risco das edificações objeto do acordo. A liminar obtida na ação proibiu construções em alvenaria autoportante (prédios-caixão) até que os municípios e o Estado expedissem legislações específicas com base em normas técnicas, o que de fato aconteceu.

A atuação dos membros do Ministério Público de Pernambuco prosseguiu diante de novos episódios de desabamentos, ocupações irregulares de prédios interditados e da desassistência vivenciada por proprietários e moradores das habitações tipo caixão. Ações pedindo a demolição dos edifícios em risco e indenização para as vítimas foram movidas sucessivamente. Em paralelo, outras iniciativas de negociação junto às instituições envolvidas, como seguradoras e a Caixa Econômica Federal, os governos federal e estadual e o Poder Judiciário foram adotadas, contribuindo para o atual acordo.

A Promotora de Justiça Belize Câmara, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Meio Ambiente, considera o acordo “um capítulo decisivo e inédito para o encaminhamento de um problema que parecia insolúvel, assegurando recursos para as demolições e indenizações”. Para ela, “esse resultado somente foi possível por meio de uma atuação articulada, conjunta e consensual”. Belize lembra que, no ano passado, após os desabamentos de prédios em Paulista e em Olinda, ela, a Promotora de Defesa da Cidadania de Olinda, Maísa Silva de Melo Oliveira, e o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, reuniram-se com desembargador Erick Simões, então coordenador-geral do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Desse encontro, uma série de reuniões foram realizadas, gerando um fórum de negociação com a incorporação de Promotores de Justiça das áreas de urbanismo e do consumidor, outras entidades e instituições. Como desdobramento, uma audiência pública foi realizada pelo Senado Federal para debater o problema e soluções. O acordo agora assinado foi uma vitória para o consumidor pernambucano, completa a Procuradora de Justiça Liliane da Fonseca Lima Rocha, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Consumidor do MPPE. Segundo ela, a articulação de todos os envolvidos foi essencial para esse desfecho.

***Marcos Carvalho assina o acordo de indenização***

PARÂMETROS - O acordo assinado agora teve por objeto estabelecer os parâmetros para a adoção de medidas administrativas e sociais “envolvendo edificações verticais localizadas no Estado de Pernambuco e identificadas como de risco muito alto de desabamento nos autos da Ação Civil Pública n° 0008987-05.2005.4.05.8300”, como também “realizar acordos judiciais em ações individuais relativas ao extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região”. A execução será detalhada em planos de trabalho por empreendimento e se dividirá em duas fases de efetivação.

Caberá à CEF, dentre outras ações, “identificar e oferecer indenização aos titulares das unidades que envolvam contratos de financiamento habitacional reconhecidos na apólice pública do extinto SH/SFH”. Entre o que compete à União, estão “autorizar, por meio do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (CCFCVS), a celebração de acordos individuais” e “adotar medidas de transferência de propriedade ao Estado de Pernambuco, com ônus de destinação pública ou social, das frações ideais de terreno correspondentes às unidades habitacionais demolidas com vínculo de apólice pública com o seguro habitacional”.

DEMOLIÇÃO E AUXÍLIO - Ao Estado de Pernambuco, compete, “identificar empreendimentos, dentre aqueles descritos na Resolução CCFCVS 480/2024, com iminente risco de desabamento, definindo prioridades para desocupação e demolição” e “de forma consensual com os ocupantes, em cumprimento de decisão judicial ou em atendimento de solicitação de auxílio de força policial formulada pelo órgão de defesa civil municipal competente, promover a desocupação dos referidos imóveis e entregá-los devidamente desocupados para as seguradoras, as quais deverão providenciar a demolição” dos mesmos. O Estado, entre outras ações, também deverá providenciar a inclusão das famílias atualmente ocupantes em auxílio-moradia estadual e em programas de interesse social, como Minha Casa Minha Vida e Programa Morar Bem Pernambuco.

“Foram décadas de litígio, de brigas intermináveis na Justiça”, lembrou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante reunião de assinatura do acordo. Segundo ele, trata-se de uma ação federativa da maior importância e um primeiro passo. “Outros tantos virão para que essas famílias tenham a dignidade que elas precisam”, completou. A governadora Raquel Lyra destacou também a importância do acordo, o compromisso em cumprir com o acerto firmado e adiantou, após a assinatura do documento, a intenção de corrigir o valor do auxílio-moradia.

Mais Notícias

12/01/2026

MPPE realiza II Seminário “Territórios Quilombolas” e fortalece diálogo com comunidades tradicionais no Agreste

*Seminário é um compromisso institucional com a escuta, o respeito e a valorização das comunidades quilombolas*

12/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, promoveu o II Seminário “Territórios Quilombolas”, visando fortalecer o diálogo com as comunidades tradicionais no Agreste. O evento ocorreu em Caruaru, em 18 de dezembro passado, no Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, contou com a parceria da Universidade Federal de Pernambuco – Unidade Acadêmica do Agreste (UFPE/CAA).

Reunindo representantes do poder público, da sociedade civil e, sobretudo, das comunidades quilombolas, o seminário proporcionou um espaço estratégico de escuta qualificada e reconhecimento das comunidades tradicionais do Agreste pernambucano. Estiveram presentes representantes das comunidades quilombolas Serra Verde, Carapotós e Guaribas.

A abertura foi marcada pelo simbolismo cultural, com a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Pernambuco, tocado pelo Mestre Marcos do Pífano, do Quilombo de Carapotós, destacando a ancestralidade e a centralidade da cultura quilombola no evento.

A mesa de abertura contou com a participação do Promotor de Justiça Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, anfitrião do seminário; de Márcia do Angico, liderança quilombola estadual; do professor da UFPE e coordenador do Laboratório de Antropologia, Sandro Guimarães. Além disso, também estiveram presentes a professora Joselma Franco (UFPE/CAA), a advogada Fabiana Lira, representante da Comissão de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa da OAB Caruaru; e Petrúcio Cruz, coordenador de Igualdade Racial da Prefeitura de Caruaru.

Na programação acadêmica, os docentes da UFPE/CAA contribuíram com palestras: a professora Maria Fernanda dos Santos Alencar abordou as políticas públicas para a Educação de Jovens e Adultos, do Campo e Quilombola; e o professor José Ivanildo Felisberto de Carvalho discutiu estudos decoloniais e afrocentrados na Educação Matemática.

“Este seminário é um compromisso institucional com a escuta, o respeito e a valorização das comunidades quilombolas. O Ministério Público não pode atuar distante da realidade dos territórios; é preciso construir soluções com quem vive e preserva esses espaços, garantindo políticas públicas efetivas e o reconhecimento histórico que essas comunidades merecem”, destacou o Promotor de Justiça Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho.

09/01/2026

MPPE cria núcleo para mediar conflitos de terra e garantir direito à moradia

*A resolução destaca que o direito à moradia e o acesso à terra são direitos fundamentais que exigem uma resposta articulada*

09/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu mais um passo para enfrentar a complexidade dos conflitos agrários e urbanos no Estado. Através da Resolução PGJ nº 31/2025, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier, foi instituído o Núcleo de Soluções Fundiárias (NUSF). O novo órgão nasce com a missão estratégica de promover a paz social e buscar saídas consensuais para as disputas coletivas de terra.

Vinculado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), o NUSF terá atuação em todo o território pernambucano e será coordenado pelo Promotor de Justiça Leonardo Caribé, que já atua na resolução de conflitos fundiários. A iniciativa responde a um diagnóstico do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Conflitos Fundiários, que apontou o crescimento de casos envolvendo remoções forçadas e ocupações desordenadas em áreas rurais e urbanas.

Diferente de uma atuação meramente litigiosa, o NUSF prioriza a mediação e a autocomposição. A resolução destaca que o direito à moradia e o acesso à terra são direitos fundamentais que exigem uma resposta articulada. O núcleo funcionará como uma central de inteligência, realizando o mapeamento contínuo de conflitos e monitorando ações judiciais para evitar a fragmentação do tratamento desses casos.

Segundo o texto da resolução, o objetivo é garantir que o Ministério Público atue de forma mais efetiva na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, reconhecendo a função social da propriedade.

Entre as suas funções, destacam-se a realização de vistorias diretas nas áreas de conflito para elaboração de relatórios que instruirão processos judiciais e extrajudiciais; condução de audiências públicas e sessões de mediação para buscar soluções pacíficas antes de despejos ou reintegrações de posse, com a devida da anuência do promotor de Justiça natural; monitoramento da execução de programas de Habitação de Interesse Social (HIS) e de regularização fundiária; representação do MPPE junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a órgãos de reforma agrária; e ativação de protocolos específicos em casos de graves violações aos direitos humanos.

O NUSF dará suporte técnico e jurídico aos promotores de Justiça de todo o Estado. Para casos de alta complexidade, o coordenador poderá solicitar a criação de um GACE para reforçar as investigações e ações.

O núcleo contará ainda com o suporte técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) e, quando necessário, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e do Núcleo de Inteligência (NIMPPE), assegurando que a análise dos conflitos seja acompanhada de dados precisos e segurança institucional.

Com a criação do NUSF, o MPPE alinha-se às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 828/DF) e do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que recomendam que os despejos coletivos sejam precedidos de ampla mediação para mitigar impactos sociais sobre populações vulneráveis.

18/12/2025

NAM lança painel para acompanhar a rede de proteção às mulheres e monitorar os casos de violência

*O Ciranda Lilás foi Lançado em setembro de 2025 pelo NAM/MPPE.*

18/12/2025 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou, na tarde da última terça-feira (16), dentro da programação festiva da Semana do Ministério Público, o Painel Ciranda Lilás. A ferramenta reúne informações importantes voltadas ao acompanhamento dos casos de violência contra a mulher em todo o Estado, bem como monitorar a instalação e o funcionamento da rede de proteção. Em seguida, os presentes participaram de uma roda de ciranda, puxada pela Rainha da Ciranda e Patrimônio Vivo de Pernambuco, Lia de Itamaracá, que também é apoiadora do projeto.

"O painel, dentro do projeto Ciranda Lilás, funciona como uma ferramenta de mapeamento da rede de articulação, de identificação de onde estão ocorrendo as violações de direitos, além de trazer o mapeamento dos serviços oferecidos em cada município para, dessa forma, poder dar suporte para uma atuação mais efetiva e qualificada do Ministério Público", explicou a Coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira. No combate à violência contra as mulheres o MPPE atua em três eixos: proteção às vítimas de violência, responsabilização dos agressores e fortalecimento da rede de proteção.

O painel é composto de sete seções: População de mulheres em Pernambuco e por município; Crimes e violações de direitos; Dados do Disque 100 (Serviço do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para o recebimento de denúncias de violações de direitos humanos e que dissemina informações sobre direitos de grupos vulneráveis); Atuação do Ministério Público nas violações de direitos; Legislação e orçamento para políticas para mulheres nos municípios; Rede de proteção e enfrentamento à violência contra as mulheres nos municípios; e relação das Secretaria Municipais, Centros de Referência e Conselhos Municipais de Defesa e Proteção às Mulheres.

PROJETO E ATUAÇÃO - O Ciranda Lilás foi Lançado em setembro de 2025 pelo NAM/MPPE, com o objetivo fortalecer e articular, em todo o Estado, a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência, contribuindo para a prevenção do feminicídio. Inspirado na ciranda, expressão cultural que simboliza união e inclusão, o projeto convida instituições públicas, movimentos sociais e o sistema de Justiça a "darem as mãos" em uma atuação integrada e humanizada.

Desde o seu lançamento, o Ciranda Lilás vem promovendo diálogo entre as Promotorias de Justiça, secretarias estaduais e municipais, serviços de saúde e de assistência social, segurança pública e diversas organizações feministas, buscando evitar a revitimização e facilitar o acesso das mulheres aos serviços. A iniciativa também reforça o papel articulador do MPPE na indução de políticas públicas, na descentralização do atendimento — com a criação de unidades regionais do NAM e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência (NAV) — e no aprimoramento das respostas institucionais à violência de gênero em Pernambuco.

Na terça-feira (16), durante a solenidade de lançamento do Painel Ciranda Lilás, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto (Esquina da Rua do Hospício com a Avenida Visconde de Suassuna), no bairro de Santo Amaro - Recife, estiveram presentes representantes do MPPE, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública do Estado (DPE) e diversas entidades e associações de defesa dos direitos das mulheres.