Acordo garante indenização a proprietários de apartamento em prédios condenados e viabiliza demolições - CAOs
Acordo garante indenização a proprietários de apartamento em prédios condenados e viabiliza demolições
Fotos: Ricardo Stuckert/Presidência da República
12/06/2024 - Proprietários de apartamentos de 431 prédios construídos na Região Metropolitana do Recife, a maioria do tipo caixão, em iminente risco de desmoronamento, serão indenizados pela União. O governo federal fará o ressarcimento de até R$ 120.000,00 por imóvel, conforme prevê acordo assinado na última terça-feira (11), em Brasília, entre a Advocacia-Geral da União (AGU), Caixa Econômica Federal (CEF), Estado de Pernambuco, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O diagnóstico dos prédios em situação de risco foi objeto de ação civil pública interposta em 2005 pelo MPPE e MPF.
A assinatura ocorreu em reunião no Palácio da República, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prometeu ser esse um primeiro passo em relação às famílias que moram em situação de risco. O acordo considera desabamentos ocorridos na RMR e prédios sob risco indicados pelos municípios de Olinda, Paulista e Jaboatão dos Guararapes, além da celebração, em 14 de outubro de 2021, de Termo de Cooperação Judiciária entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), disciplinando a cooperação envolvendo processos referentes a demandas judiciais de seguro habitacional por vícios construtivos, assim como a tramitação, nas Justiças Estadual e Federal, de ações individuais e coletivas.
Além da indenização, ficam asseguradas a demolição dos imóveis condenados e a inclusão de ocupantes em auxílio moradia. Donos e moradores dos apartamentos também devem ter acesso a programas de habitação popular do Estado (Morar Bem Pernambuco) e do governo federal (Minha Casa Minha Vida).
COMEMORAÇÃO - “Trata-se de uma conquista importante na luta travada ao longo de dezenas de anos pelo Ministério Público e outras instituições públicas em favor das vítimas”, avaliou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, que assinou o acordo base. O chefe do MPPE lembra que a instituição, por meio de seus membros, “atuou em várias frentes para que houvesse reparação a quem teve o imóvel interditado ou foi vítima de desmoronamento”. Segundo ele, o MP do Estado continuará acompanhando a execução desse acordo através de seus promotores e procuradores, “sempre em defesa do direito à habitação, inclusive dos que ainda não foram contemplados pelas políticas públicas”.
Ao longo dos últimos 25 anos, desde os desabamentos dos Edifícios Érikca e Enseada de Serrambi, no ano de 1999, em Olinda, diferentes promotorias e grupos especiais do MPPE atuam em favor das vítimas das tragédias e de proprietários e moradores dos imóveis em risco. Em 2005, com a ação civil pública movida em parceria do MPPE e Ministério Público Federal, foram gerados estudos que identificaram e classificaram o risco das edificações objeto do acordo. A liminar obtida na ação proibiu construções em alvenaria autoportante (prédios-caixão) até que os municípios e o Estado expedissem legislações específicas com base em normas técnicas, o que de fato aconteceu.
A atuação dos membros do Ministério Público de Pernambuco prosseguiu diante de novos episódios de desabamentos, ocupações irregulares de prédios interditados e da desassistência vivenciada por proprietários e moradores das habitações tipo caixão. Ações pedindo a demolição dos edifícios em risco e indenização para as vítimas foram movidas sucessivamente. Em paralelo, outras iniciativas de negociação junto às instituições envolvidas, como seguradoras e a Caixa Econômica Federal, os governos federal e estadual e o Poder Judiciário foram adotadas, contribuindo para o atual acordo.
A Promotora de Justiça Belize Câmara, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Meio Ambiente, considera o acordo “um capítulo decisivo e inédito para o encaminhamento de um problema que parecia insolúvel, assegurando recursos para as demolições e indenizações”. Para ela, “esse resultado somente foi possível por meio de uma atuação articulada, conjunta e consensual”. Belize lembra que, no ano passado, após os desabamentos de prédios em Paulista e em Olinda, ela, a Promotora de Defesa da Cidadania de Olinda, Maísa Silva de Melo Oliveira, e o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, reuniram-se com desembargador Erick Simões, então coordenador-geral do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Desse encontro, uma série de reuniões foram realizadas, gerando um fórum de negociação com a incorporação de Promotores de Justiça das áreas de urbanismo e do consumidor, outras entidades e instituições. Como desdobramento, uma audiência pública foi realizada pelo Senado Federal para debater o problema e soluções. O acordo agora assinado foi uma vitória para o consumidor pernambucano, completa a Procuradora de Justiça Liliane da Fonseca Lima Rocha, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Consumidor do MPPE. Segundo ela, a articulação de todos os envolvidos foi essencial para esse desfecho.
PARÂMETROS - O acordo assinado agora teve por objeto estabelecer os parâmetros para a adoção de medidas administrativas e sociais “envolvendo edificações verticais localizadas no Estado de Pernambuco e identificadas como de risco muito alto de desabamento nos autos da Ação Civil Pública n° 0008987-05.2005.4.05.8300”, como também “realizar acordos judiciais em ações individuais relativas ao extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região”. A execução será detalhada em planos de trabalho por empreendimento e se dividirá em duas fases de efetivação.
Caberá à CEF, dentre outras ações, “identificar e oferecer indenização aos titulares das unidades que envolvam contratos de financiamento habitacional reconhecidos na apólice pública do extinto SH/SFH”. Entre o que compete à União, estão “autorizar, por meio do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (CCFCVS), a celebração de acordos individuais” e “adotar medidas de transferência de propriedade ao Estado de Pernambuco, com ônus de destinação pública ou social, das frações ideais de terreno correspondentes às unidades habitacionais demolidas com vínculo de apólice pública com o seguro habitacional”.
DEMOLIÇÃO E AUXÍLIO - Ao Estado de Pernambuco, compete, “identificar empreendimentos, dentre aqueles descritos na Resolução CCFCVS 480/2024, com iminente risco de desabamento, definindo prioridades para desocupação e demolição” e “de forma consensual com os ocupantes, em cumprimento de decisão judicial ou em atendimento de solicitação de auxílio de força policial formulada pelo órgão de defesa civil municipal competente, promover a desocupação dos referidos imóveis e entregá-los devidamente desocupados para as seguradoras, as quais deverão providenciar a demolição” dos mesmos. O Estado, entre outras ações, também deverá providenciar a inclusão das famílias atualmente ocupantes em auxílio-moradia estadual e em programas de interesse social, como Minha Casa Minha Vida e Programa Morar Bem Pernambuco.
“Foram décadas de litígio, de brigas intermináveis na Justiça”, lembrou o advogado-geral da União, Jorge Messias, durante reunião de assinatura do acordo. Segundo ele, trata-se de uma ação federativa da maior importância e um primeiro passo. “Outros tantos virão para que essas famílias tenham a dignidade que elas precisam”, completou. A governadora Raquel Lyra destacou também a importância do acordo, o compromisso em cumprir com o acerto firmado e adiantou, após a assinatura do documento, a intenção de corrigir o valor do auxílio-moradia.
Mais Notícias
11/04/2025
MPPE realiza palestra sobre abuso sexual infantojuvenil no Cabo de Santo Agostinho
11/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, realizou na manhã da última quinta-feira (10/04), a palestra sobre Abuso Sexual Infantojuvenil.
O evento, realizado no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM) do Cabo de Santo Agostinho, no bairro Torrinha, teve o objetivo de esclarecer o fluxo e a condução de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes e atualizar os atores que fazem parte da rede de proteção e garantia de direitos.
A 1ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, Manoela Poliana Eleutério de Souza, destacou que eventos dessa natureza tem sido promovidos pelo MPPE, em função dos altos números de registros de abuso sexual infantojuvenil que são registrados no município.
"A palestra visou fortalecer os integrantes da rede de proteção com conteúdos técnicos, conhecimentos e práticas de abordagens que devem ser realizadas pelos profissionais, sobretudo para melhorar a qualidade das intervenções que são feitas na rotina de trabalho", resumiu a Promotora de Justiça. Ela também ressaltou a importância da atuação e capacitação das redes de proteção para a identificação e o encaminhamento adequado das situações que são identificadas, sobretudo para reduzir a subnotificação dos casos.
"Falar em não falar: escutando e ressignificando o silêncio de sobreviventes de abuso sexual infantojuvenil" foi o tema da palestra feita pela psicóloga e mestranda em Sociologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Natalie Dowsley, que também apresentou vídeos que tratam da temática, estatísticas dos números de casos em Pernambuco e no Brasil e perfis das vítimas e dos abusadores. Também destacou a importância de utilizar e divulgar o Disque 100 (Serviço gratuito e confidencial para denunciar violações de direitos humanos).
Participaram do evento, profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação do município; conselheiros tutelares, servidores municipais, pessoas ligadas à rede de proteção do município, lideranças comunitárias e estudantes interessados na temática.
08/04/2025
CAO Saúde explana sobre saúde mental e lança cartilha com informações da Rede de Atenção Psicossocial
08/04/2025 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença na Semana Nacional da Saúde, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorre no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em Joana Bezerra, entre os dias 7 e 11 de abril.
A coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, e o analista ministerial em psiquiatria, Marcos Creder, participaram do Painel Saúde Mental, na terça-feira (8), em que se tratou de temas relativos a estratégias e ações para promover a saúde mental para a população. Na ocasião, também foi lançada a cartilha elaborada pelo MPPE “Caminhos da RAPS: Direitos e Cuidados em Saúde Mental”, que informa sobre a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), rede que estrutura e articula os pontos de atenção à saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).
Como um todo, o evento no TJPE promove a conscientização sobre o direito à saúde, além de incentivar práticas preventivas e fomentar a cooperação interinstitucional para a melhoria do acesso e da prestação de serviços de saúde no Brasil. A programação contém debates e discussões interdisciplinares sobre a judicialização da saúde e sua integração com o Sistema de Justiça, contando também com serviços e exames de saúde para toda a população, de forma gratuita.
“Nossa participação na Semana Nacional de Saúde é uma excelente oportunidade para explicarmos os direitos e os cuidados que as pessoas com transtornos mentais e usuárias de substâncias psicoativas têm, e a inclusão dos familiares nesse processo, assim como Promotoras e Promotores de Justiça podem atuar para garantir tais direitos no âmbito do SUS”, comentou Helena Capela.
Ela também discorreu sobre o Projeto Institucional do MPPE “Saúde Mental, não faça disso um bicho de 7 cabeças”, através do qual se busca a ampliação e efetivação da RAPS, com a fiscalização do cumprimento das pactuações firmadas pelos municípios; a qualificação de membros e servidores para o atendimento adequado a pessoas que chegam às sedes do MPPE em que atendam em sofrimento psíquico; e a fiscalização das internações psiquiátricas. “Identificamos que mais de 60% das demandas que chegavam ao CAO Saúde eram referentes à saúde mental. Daí elaboramos um projeto para tratar do tema e conscientizar a instituição sobre a importância dele”, resumiu Helena Capela.
Já Marcos Creder focou nas internações involuntárias de pessoas com transtornos mentais e/ou dependência química, frisando que esse deve ser o último recurso, mas que, em alguns casos, é necessário. Frisou que os locais de internação devem estar preparados em termos de estrutura física e de pessoal, ressaltando a importância das fiscalizações para coibir que pacientes não sejam submetidos a tratamentos ineficazes, sem medicamentos e terapias de qualidade nem afastados de familiares por muito tempo, sofrendo inclusive castigos físicos.
Para acessar a cartilha “Caminhos da RAPS: Direitos e Cuidados em Saúde Mental” clique aqui: https://drive.google.com/file/d/1xsgtnBLHc-wQhsqOFOrZXZ1Qb9HlH9eL/view
03/04/2025
CNJ promove webinário sobre fornecimento de medicamentos, temas 6 e 1234 do STF
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá promover, no próximo dia 9 de abril, às 9h30, o webinário “Fornecimento de medicamentos: Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF)”. A iniciativa ocorrerá durante a Semana Nacional da Saúde, promovida pelo CNJ, e contará com exposições do Juiz Auxiliar do STF, Diego Veras; da Coordenadora Médica do Núcleo de Evidências do Hospital Sírio-Libanês, Rachel Riera; e do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Eduardo Carvalho. A sala virtual para o webinário pode ser acessada pelo link https://bit.ly/4cyI35G, que será liberado apenas no dia do evento.
“O fornecimento de medicamentos pelo poder público constitui tema recorrente na atuação ministerial na área da saúde. O webinário será um importante espaço para aprender sobre a matéria e tirar dúvidas com especialistas no assunto”, pontua a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde (CAO Saúde), Helena Capela. Recentemente, o CAO Saúde divulgou a Nota Técnica nº 01/2025 sobre o assunto, com explicações sobre o julgamento dos TEMAS 1234 e 6 pelo STF. O documento está disponível em: https://cao.mppe.mp.br/saude/material-de-apoio.
SEMANA NACIONAL DA SAÚDE - Entre os dias 7 e 11 de abril, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) receberá a iniciativa do CNJ que tem como objetivo principal promover a conscientização sobre o direito à saúde, além de incentivar práticas preventivas e fomentar a cooperação interinstitucional para a melhoria do acesso e da prestação de serviços de saúde no Brasil.
O evento ocorrerá no Fórum do Recife, na Ilha Joana Bezerra, e contará com debates e discussões interdisciplinares sobre a judicialização da saúde e sua integração com o sistema de justiça, contando também com serviços e exames de saúde para toda a população, de forma gratuita. A programação completa pode ser acessada por meio do link: https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/portal/programacao-da-semana-nacional-da-saude-2025-cnj-pdf-1.
O CAO Saúde participará do Painel Saúde Mental, na terça-feira (8), às 11h, com palestras da Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO, Helena Capela, e do Analista Ministerial em Medicina, Marcos Creder. Na ocasião, haverá o lançamento da Cartilha “Caminhos da RAPS: Direitos e Cuidados em Saúde Mental”, elaborada pelo CAO Saúde.