CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Após realizar inspeções e dialogar com Estado e Prefeitura, MPPE recomenda adequações para garantir segurança, ensino e atenção à saúde dos socioeducandos

07/03/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do trabalho do Grupo de Atuação Conjunta Especializada da Infância e Juventude (GACE Infância e Juventude), expediu recomendações à Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase) e ao Estado de Pernambuco com o intuito de cobrar melhorias na gestão das unidades Case Pirapama e Cabo de Santo Agostinho.

As Promotoras de Justiça Aline Arroxelas (Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e do GACE), Daniela Brasileiro, Evânia Pereira (integrantes do GACE) e Manoela de Souza (Promotora de Justiça da Infância do Cabo de Santo Agostinho) ressaltam, na recomendação, que foram realizadas inspeções e diligências nas unidades entre os meses de setembro de 2023 e fevereiro de 2024.

“Essas recomendações foram decorrentes de uma série de reuniões realizadas pelo Ministério Público, através do GACE, junto com as Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo, para debater com representantes da Funase, das Secretarias de Educação e Defesa Social de Pernambuco, além das Secretarias de Saúde do Estado e do Município do Cabo de Santo Agostinho, as providências necessárias para resguardar os direitos humanos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação nas unidades. O foco é adequar as unidades às diretrizes legais que regem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”, detalha Aline Arroxelas.

Como uma das consequências dessa articulação promovida pelo MPPE e demais atores institucionais, a unidade do CASE Pirapama concluiu a adequação do quantitativo de vagas ao previsto no Sinase e o CASE Cabo de Santo Agostinho está em processo, com avanço relativamente a 2023.

Ainda assim, o MPPE recomendou às direções das duas unidades garantir o respeito ao limite máximo de 40 adolescentes por unidade, com prazo máximo de 90 dias para a implementação das medidas necessárias para atingir esse quantitativo.

Além desse aspecto, nas duas recomendações o GACE também cobra da Funase a implementação, nas duas unidades, de planos de segurança e protocolos de emergência, com providências como a lotação de agentes socioeducativos, instalação de sistema de videomonitoramento, manutenção de extintores de incêndio e capacitação dos profissionais para uso desses equipamentos. As providências devem ser adotadas em alinhamento com a implementação de um projeto de segurança contra incêndio e pânico, a fim de obter os devidos atestados de regularidade do Corpo de Bombeiros.

“O aprimoramento dos protocolos de segurança envolveu, também, maior articulação com a Polícia Militar (18º BPM) e pactuação de fluxo de atendimento em saúde mental para os jovens em cumprimento de medida com a rede municipal de saúde”, complementou a Promotora de Justiça Aline Arroxelas.

Outro ponto que está no foco do MPPE é a oferta de atividades educacionais e profissionalizantes para os socioeducandos. Nesse eixo, as recomendações são para Funase e a Secretaria Estadual de Educação construírem, no prazo de 60 dias, cronogramas de requalificação das salas de aulas, bibliotecas, salas de leitura, laboratório de informática e espaços dedicados a cursos profissionalizantes.

Além disso, o MPPE também recomendou aos gestores das duas unidades matricular os adolescentes, com a promoção de avaliações diagnósticas para identificar em qual série e modalidade de ensino devem ser matriculados os adolescentes que não possuem histórico ou registro escolar; bem como estimular a participação deles em atividades pedagógicas e de convivência comunitária.

Por fim, o Ministério Público cobrou a implementação de ações para permitir aos adolescentes o exercício da convivência familiar e comunitária, inclusive integrando os municípios de origem dos socioeducandos para dar suporte ao fortalecimento dos vínculos entre os adolescentes e seus familiares, como foco na sua reinserção social.

As duas recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da segunda-feira (4).

Mais Notícias

16/09/2025

CAO Saúde discute internação involuntária na Rede de Atenção em Saúde Mental

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realizou nessa segunda-feira (15/9), o seminário "A Internação involuntária na rede de atenção em saúde mental: Um desafio aos ideais libertadores da reforma psiquiátrica". O evento, realizado no formato híbrido, contou com mais 200 participantes, de forma online (via Google Meet) e no auditório da ESMP, na Rua do Sol nº 143 – 5º andar – Santo Antônio; Recife.

O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, participou da mesa de abertura do seminário e ressaltou a importância do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no papel de fomentar o debate, de fiscalizar e cobrar a expansão e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial (RAPS). "Essa é uma discussão importante para a sociedade e para o MPPE, tanto na qualificação da nossa atuação, no que diz respeito à proteção e na garantia dos direitos das pessoas com transtornos mentais, quanto na fiscalização para coibir e evitar as internações psiquiátricas utilizadas indiscriminadamente, pois vão de encontro aos direitos dos cidadãos", resumiu. Segundo ele, a internação deve ser o último recurso terapêutico, o que nem sempre acontece.

O seminário fez parte do Componente 3, do "Programa Saúde Mental, não faça disso um Bicho de 7 Cabeças", do CAO Saúde, que prevê a fiscalização das internações involuntárias no Estado. Nessa fase do programa, a equipe do CAO Saúde, juntamente com diversos órgãos, como a Vigilância Sanitária, o Cremepe, o Coren-PE e a Polícia Civil, entre outros, e com os Promotores de Justiça dos Municípios das clínicas fiscalizadas, vêm realizando inspeções nessas unidades, objetivando que as irregularidades/ilegalidades encontradas sejam sanadas e, em casos negativos, o estabelecimento seja fechado, a exemplo do que ocorreu em alguns municípios no Estado.

A Coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, ressaltou a importância da discussão e qualificação dos integrantes do MPPE, dos profissionais da RAPS e da rede de saúde sobre as internações psiquiátricas involuntárias, para a observância dos preceitos da Lei Federal nº 10.2016/2001, marco na luta antimanicomial e que dispõe acerca da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.

03/09/2025

Clínicas de estética são interditadas em Olinda e no Recife

Os Centros de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor) e de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), juntamente com equipes da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Vigilância Sanitária do Recife, Vigilância Sanitária de Olinda, Conselhos Profissionais e a Polícia Civil realizaram nestas terça (02) e quarta-feira (03), operações de fiscalização em clínicas de estética, no Recife e Olinda. Três estabelecimentos foram interditados, após a identificação de irregularidades.

Em Olinda, a Vigilância Sanitária interditou uma clínica de estética por falta de licença sanitária, produtos com prazo de validade vencido e ausência de responsabilidade técnica. Além disso, foram constatados indícios do exercício ilegal da medicina e da odontologia, uma vez que uma profissional de fisioterapia vinha realizando procedimentos cirúrgicos, exclusivos de médico e odontólogo. Em razão disso, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito) promoveu a suspensão cautelar do exercício profissional e a Polícia Civil (PCPE) instaurou inquérito policial.

Os alvos das inspeções desta quarta-feira (03/09) foram três estabelecimentos em Olinda. Na terça-feira (02), foram seis clínicas de estética: quatro instaladas no Shopping RioMar, uma em Boa Viagem e outra no Pina. Duas delas foram interditadas por conta da constatação de diversas irregularidades sanitárias.

As coordenadoras dos CAO Saúde e CAO Consumidor, as Promotoras de Justiça Helena Capela e Liliane da Fonseca Lima Rocha, informaram que as fiscalizações têm o objetivo de assegurar a qualidade e a garantia da oferta de serviços dentro das normas legais e sanitárias. Segundo elas, as inspeções ocorrerão semanalmente e se estenderão até o mês de novembro, tanto em municípios da Região Metropolitana, quanto do interior do Estado.

Durante das fiscalizações, os órgãos participantes buscam identificar diversos tipos de irregularidades, como os registros das clínicas na Junta Comercial e na Vigilância Sanitária, presença de profissionais qualificados para a realização dos procedimentos, inscrições nos órgãos e conselhos competentes, armazenamento dos produtos, identificação e comercialização de substâncias proibidas, regularização dos profissionais junto aos conselhos de classe e venda de produtos sem registros no Brasil, entre outros.

As fiscalizações são planejadas pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), juntamente com o CAO Saúde e o CAO Consumidor/MPPE. Nas ações, também participam equipes do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE), Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe) e dos Conselhos Regionais de Odontologia (CRO), de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE) e de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito).

29/08/2025

MPPE promove seminário sobre integração do Ministério Público com a Vigilância Sanitária

Com o objetivo de fortalecer a cooperação interinstitucional e alinhar estratégias para a defesa da saúde pública, ocorreu, na quinta e sexta-feiras (28 e 29), o Seminário de Integração do Ministério Público e Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - III Macrorregião (Serra Talhada), promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e do Consumidor (CAO Consumidor), em parceria com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), com a participação de aproximadamente 70 pessoas.

O evento aconteceu no Centro Universitário FIS (UniFIS), em Serra Talhada e reuniu Promotores de Justiça, fiscais da Apevisa e profissionais das Vigilâncias Sanitárias Municipais da III Macrorregião de Saúde.

A mesa de abertura contou com presença da Promotora de Justiça e coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela; da Procuradora de Justiça e Coordenadora do CAO Consumidor, Liliane da Fonseca Lima Rocha; dos Promotores de Justiça de Serra Talhada, Carlênio Mário Lima Brandão e Vandeci Leite; da diretora da Apevisa, Karla Cantarelli; da gerente da XI Gerência Regional de Saúde (Geres) Karla Baeta; e da secretária de Saúde de Serra Talhada Lisbeth Rosa.

A programação de quinta-feira incluiu debates sobre as atribuições legais dos entes do Sevisa/PE, as principais demandas do MPPE e as dificuldades encontradas nas respostas dos órgãos de vigilância sanitária.

Também foram apresentados temas específicos, como a vigilância sanitária em serviços de saúde e de interesse à saúde, a exemplo de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), comunidades terapêuticas, clínicas de estética, clínicas veterinárias, creches, além de questões relacionadas a Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) e segurança do paciente, concluindo-se com o tema vigilância em Saúde do Trabalhador, com ênfase na Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho.