CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Arcoverde e Belo Jardim: MPPE recomenda que casas de acolhimento regularizem condições de segurança

05/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias locais, recomendou aos Municípios de Arcoverde e Belo Jardim que regularizassem as condições da Casa de Acolhimento Antonio Galindo Viana - Casa Acolher e da Instituição Acolhedora Lar de Níkolas, respectivamente, a fim de reparar falhas encontradas durante as inspeções realizadas pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária nos locais.

A recomendação foi destinada às Prefeituras, às Secretarias de Assistência Social e às Coordenações das organizações, orientando a implementação de medidas de segurança de acordo com o Projeto de Combate a Incêndios (PCI). Parte dos termos incluem a disponibilização de extintores de incêndio em locais de fácil acesso e a regularização das saídas de emergência, assim como a realização de melhorias e reformas na estrutura dos imóveis.

Após a adoção das providências para a regularização da situação de segurança estrutural, deverá ser realizada nova vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, com a expedição do respectivo laudo, atestando que o imóvel atende aos requisitos estruturais, técnicos e organizacionais de segurança.

Além dessas medidas, a Instituição Acolhedora Lar de Níkolas deverá providenciar a tampa da cisterna que se encontra aberta, a retirada da bomba de água das proximidades da cozinha ou a colocação de tampa de proteção, a instalação do botijão de gás fora da cozinha, atendendo os parâmetro de segurança, além de usar protetor nas tomadas elétricas da instituição.

Foi identificado, também, que não consta a inscrição da Instituição Acolhedora Lar de Níkolas nos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e no Conselho de Assistência Social do Município, bem como que uma parte da alimentação, como frutas e raízes, são obtidos através de doações e que há uma grande rotatividade de funcionários no local. A recomendação contou com termos específicos destinados à regularização destes aspectos, como a providenciação de uma tampa para a cisterna e a elaboração de estratégias para diminuir a rotatividade de pessoas (saída e entrada de novos contratos), visando a manter uma constância no funcionamento e qualidade do serviço.

Já à Secretaria de Assistência Social de Belo Jardim, foi recomendado que realize a organização de um plano de capacitação contínuo a ser desenvolvido com a equipe técnica e cuidadores, que dê suporte para aprofundamento e adequação da equipe técnica, e que realize o monitoramento dos itens de alimentação, para garantir que a Instituição Acolhedora Lar de Níkolas não dependa apenas de doações, uma vez que é de responsabilidade do poder público garantir a qualidade e a suficiência para os acolhidos.

Foi dado o prazo de 10 dias a partir da publicação dos textos para que as Prefeituras de Arcoverde e Belo Jardim declarem se acatam ou não com os termos citados. As recomendações, assinadas, respectivamente, pelo Promotor de Justiça Michel de Almeida Campêlo e a Promotora Sophia Wolfovitch Spinola, podem ser lidas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico dos dias 25 de abril e 02 de maio de 2023.

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17/09/2025

MPPE promove webinário para discutir a importância da rotulagem de alimentos processados

*O encontro reuniu especialistas para debater a importância da rotulagem como instrumento de saúde pública e de defesa dos consumidores*

17/09/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), promoveu, no dia 4 de setembro, o webinário “Entendendo a Rotulagem: da Regulamentação à Informação para o Consumidor”, transmitido pelo canal da ESMP no YouTube.

O encontro reuniu especialistas para debater a importância das informações contidas nos rótulos dos alimentos processados, reforçando o papel da rotulagem como instrumento de saúde pública e de defesa dos consumidores.

A abertura foi conduzida pela Diretora da ESMP, Promotora de Justiça Carolina de Moura, que destacou a relevância do tema e a necessidade de qualificar os integrantes do MPPE e a rede de proteção ao consumidor para melhor atuação em casos envolvendo alimentos e saúde.

A coordenadora do CAO Consumidor, Procuradora de Justiça Liliane da Fonseca falou sobre a relevância do tema. “O direito humano à alimentação passa pela questão do direito à informação. Necessitamos saber o que consumimos e para isso precisamos ter comida de qualidade na mesa; é um direito de todos e isso passa pela questão da rotulagem.”, destacou.

A primeira palestra da tarde foi ministrada pela Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Caroline Vaz, que abordou o tema “Desvendando a Rotulagem: um guia para as suas escolhas”. Na sua exposição, ela tratou da função educativa dos rótulos, das normas regulatórias aplicáveis e dos desafios enfrentados pelos consumidores diante de informações técnicas e, muitas vezes, pouco acessíveis.

Encerrando a programação, a professora titular da área de Ciência de Alimentos da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Maria Inês Sucupira Maciel, apresentou a palestra “Decodificando as informações contidas nos rótulos dos alimentos processados”. A especialista explicou, de forma detalhada, os principais elementos presentes nos rótulos e como interpretá-los corretamente, destacando a importância de escolhas conscientes para a promoção da saúde.

O webinário reuniu integrantes do MPPE e de outros MPs estaduais, além de representantes de Procons, Vigilâncias Sanitárias, advogados, estudantes e sociedade civil. O material está disponível no canal do YouTube da ESPM. por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=cSV1tt5Dcus.

02/10/2025

MPPE promove encontro com escolas particulares para debater educação inclusiva

02/10/2025 - Para aprimorar a educação especial e inclusiva em Caruaru, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do município, realizou o 1º Círculo de Construção de Paz com representantes das seis maiores escolas particulares da cidade. O encontro aconteceu na quarta-feira (24) e foi conduzido pelas pedagogas do Núcleo de Apoio Técnico da 6ª Circunscrição.

As escolas convidadas vinham sendo demandadas pela Promotoria devido a questões relacionadas à oferta de educação especial e inclusiva. O evento buscou, de forma inovadora, promover um ambiente de diálogo colaborativo e consensual para abordar as complexidades do tema.

A iniciativa utilizou o Círculo de Construção de Paz, uma prática que se baseia nos princípios da Justiça Restaurativa e da cultura pacifista. Essa metodologia é reconhecida por ser uma ferramenta poderosa para fomentar o diálogo empático, a escuta ativa e a construção de relacionamentos, com o objetivo de resolver conflitos de maneira pacífica.

A coordenação da Promotoria de Justiça de Caruaru celebrou o avanço e o aperfeiçoamento contínuo das profissionais do Núcleo de Apoio Técnico e da própria Promotoria de Justiça na aplicação dessa ferramenta. Segundo a coordenação, o objetivo é potencializar a resolução de questões complexas e conflituosas de forma pacífica, garantindo que os direitos de todos os alunos sejam respeitados e que as escolas possam se adequar de forma mais eficaz às diretrizes da educação inclusiva.

15/10/2025

A pedido do MPPE, Justiça determina que Compesa restabeleça o abastecimento de água nas áreas com falhas na distribuição

*A Compesa também deve fornecer água potável por meio de carros-pipa até que seja regularizada a situação.*

15/10/2025 - O Juízo do Município de Pedra concedeu decisão de liminar de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), determinando que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) adote várias medidas para o restabelecimento do abastecimento regular de água em toda a extensão do município de Pedra, especialmente nas áreas identificadas com falha na distribuição. De acordo com a liminar, concedida no dia 13 de outubro, a Compesa tem o prazo de 15 dias.

A Compesa deve ainda fornecer água potável por meio de carros-pipa até que seja regularizada a situação relatada na petição inicial ajuizada pelo MPPE, bem como suspender a cobrança de tarifas mínimas do período em que o abastecimento de água estiver interrompido sem justificativa adequada e informada aos consumidores.

Também foi determinado à Compesa a obrigação de informar à população do município, pelos meios de comunicação adequados ao amplo conhecimento, as causas específicas da interrupção do fornecimento do serviço de água, o cronograma de normalização e demais informações pertinentes.

Por fim, a Compesa deve ainda implementar sistema de protocolo rastreável com impedimento de encerramento automático de chamados, exigindo-se, obrigatoriamente, confirmação expressa de resolução técnica do problema antes do fechamento do atendimento.

A Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela em Caráter Liminar em face da Compesa foi ajuizada pelo promotor de Justiça de Pedra, Filipe Coutinho Lima, no dia 13 de outubro, sob o NPU 0000717-05.2025.8.17.3100.