CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Audiência pública promovida pela ALEPE tem representação do MPPE

13/06/2023 - Audiência pública com o tema “71 anos do Cine São Luiz: o que comemorar?” foi promovida na manhã da segunda-feira (12), pela Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE). Na reunião, o Ministério Público (MPPE) foi representado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Cidadania, o Promotor de Justiça Fabiano de Melo Pessoa.

Em sua explanação, o Coordenador do CAO Cidadania do MPPE destacou que é preciso pensar o centro de forma integrada. “É preciso refletir sobre um centro que seja potência, e a solução de um passo para alcançar esse propósito. Que o cinema venha a ter esse potencial também explorado como o ponto focal de transformação de uma área”, disse o Promotor Fabiano. “Estamos acompanhando por meio das Promotorias específicas que tratam do assunto, e nos colocamos à disposição, sempre, para, juntos alcançarmos uma saída. O São Luiz precisa continuar a existir e nos nutrir com a magia que nos permite sonhar”, complementou.

Ele ressaltou, ainda, que o cinema São Luiz funciona como um equipamento público. “Que, para além de ser uma sala de projeção, ele sirva como um espaço agregador de atividades culturais e de convivência comunitária naquela região, capaz de induzir, junto com outras políticas públicas, a ocupação e a permanência no centro”, frisou. Também enfatizou que na audiência, as discussões se deram em torno, justamente, na convergência completa de que o cinema tem essa situação, esse fato comprovado, mas que é preciso priorizar orçamento e esforços públicos para alcançar isso. É um equipamento público que está paralisado e que precisa ser retomado”, disse o Coordenador do CAO Cidadania.

Realizada no auditório Sérgio Guerra, Anexo I da ALEPE, a reunião foi uma iniciativa da Deputada Dani Portela, como forma de pressionar a reabertura da sala de cinema, fechada há um ano para reforma. A parlamentar cobrou a apresentação de um cronograma detalhado das obras a serem executadas e o acompanhamento por um grupo de trabalho no âmbito do Conselho Consultivo do Audiovisual.

Na audiência, a presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), Renata Borba, anunciou que o cinema São Luiz deve ser reaberto no primeiro semestre de 2024. De acordo com ela, a sala terá que passar por serviços emergenciais no esgotamento de águas pluviais, para a qual uma empresa de engenharia já foi contratada, e pela restauração do forro ornamentado.

Também participaram da audiência pública, a deputada estadual Rosa Amorim; o cineasta Klérber Mendonça Filho; o Secretário-Executivo de Cultura de Pernambuco, Léo Salazar; o Coordenador do Cinema da Fundação, Luiz Joaquim da Silva Júnior; além de representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); e do Comitê da Lei Paulo Gustavo.

*Com informações da Assessoria de Imprensa ALEPE

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23/09/2026

MPPE recomenda realização de concurso público para reestruturação do Controle Interno

23/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Surubim a adoção de medidas para estruturar de forma permanente o órgão de Controle Interno, incluindo a realização de concurso público para o cargo de Técnico de Controle Interno Municipal e outros postos necessários ao funcionamento do setor. A recomendação também prevê a exoneração progressiva de servidores comissionados que desempenham atividades técnicas de auditoria e inspeção.

A Prefeitura de Surubim deverá apresentar, no prazo de 30 dias úteis, um cronograma detalhado das medidas administrativas e orçamentárias necessárias para a realização do concurso. O município também terá 20 dias úteis para informar formalmente se acata ou não a recomendação.

A medida foi expedida após apurações realizadas no Procedimento Administrativo nº 02271.000.019/2023, vinculado ao projeto institucional “Controle Eficaz: aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção”, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS/MPPE). Segundo a apuração, 100% das funções do órgão de Controle Interno municipal são atualmente ocupadas por servidores comissionados, incluindo os cargos de Controlador, Ouvidor, Coordenador de Transparência, Assessor de Controle e Oficial de Gabinete.

De acordo com o promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho, a situação contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos efetivos, além de descumprir a Lei Municipal nº 047/2009, que prevê a atuação de Técnico de Controle Interno de carreira na equipe executora. A Promotoria destaca ainda que atividades como auditoria, inspeção e avaliação da legalidade são funções permanentes que demandam independência técnica no exercício da fiscalização.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de setembro de 2026.

28/09/2026

MPPE recomenda nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Câmara Municipal

8/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Bezerros a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público do Edital nº 001/2025, bem como a exoneração de servidores comissionados em desvio de função, a fim de promover a adequação administrativa da Casa Legislativa aos princípios constitucionais.

A Câmara Municipal de Bezerros deve em 30 dias convocar, nomear e empossar os candidatos aprovados no concurso público para as 14 vagas oferecidas no Edital nº 001/2025. A medida visa garantir o cumprimento do art. 37, II, da Constituição Federal, que torna obrigatória a aprovação em concurso público para o acesso a cargos e empregos de natureza permanente na administração pública. Em outra frente, a Câmara deve promover o imediato desligamento dos servidores comissionados que realizam trabalhos operacionais, técnicos ou burocráticos de natureza permanente. Pela regra constitucional, os comissionados só podem ocupar as funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme o Anexo III da LC nº 074/2025.

Por fim, foi conferido o prazo de 10 dias úteis para que a Presidência da Câmara Municipal de Bezerros informe à 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros se acata ou não a recomendação. Em caso de acatamento, deve-se encaminhar a documentação comprobatória das providências iniciais já adotadas.

A recomendação da promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes foi publicada no Diário Oficial de 22 de setembro de 2026.

06/10/2026

MPPE recomenda regularização do Portal da Transparência da Câmara Municipal

06/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Wanderlan Queiroz Leite, adotar, no prazo de 15 dias, medidas administrativas e técnicas para regularizar as informações disponibilizadas no Portal da Transparência do Legislativo. Entre as providências estão a atualização dos dados sobre despesas públicas e a regularização da divulgação de documentos referentes a licitações, contratações diretas e contratos administrativos.

A recomendação foi expedida após fiscalização realizada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS). De acordo com certidão de constatação emitida em 27 de agosto de 2026, o Portal da Transparência mantinha desconformidades mesmo após a implementação de ajustes durante o acompanhamento realizado pelo MPPE.

Na ocasião da fiscalização, foi constatado que as informações disponíveis no portal estavam desatualizadas. A última atualização identificada havia ocorrido em 30 de julho de 2026, o que, segundo o MPPE, comprometia a transparência, a tempestividade e a confiabilidade dos dados disponibilizados à população e aos órgãos de controle.

Também foram identificadas falhas no detalhamento das despesas públicas. O Portal da Transparência não apresentava de forma adequada informações como a data da despesa, o número e o valor do empenho, da liquidação e do pagamento, a classificação orçamentária e a identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária dos pagamentos.

A fiscalização também apontou problemas na divulgação dos procedimentos licitatórios, das contratações diretas e dos contratos administrativos. Embora houvesse documentos disponibilizados no portal, parte deles não continha as assinaturas da autoridade competente e, quando aplicável, dos particulares contratados. Para o MPPE, a ausência desses elementos compromete a autenticidade, a integralidade e a fidedignidade das informações disponíveis para consulta pública.

Por isso, a Promotoria de Justiça de Parnamirim recomendou que a Câmara atualize imediatamente as informações do Portal da Transparência e mantenha uma rotina permanente de alimentação, revisão e atualização do sistema. A recomendação também prevê a regularização da publicidade dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas, com a disponibilização integral dos documentos e das assinaturas exigidas.

Em relação aos contratos administrativos e respectivos aditivos, o MPPE recomendou que os instrumentos sejam disponibilizados integralmente e devidamente assinados pela autoridade competente e pelos contratados.

A Câmara Municipal deverá encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da recomendação, resposta por escrito informando sobre o acatamento das medidas, acompanhada de documentação que comprove as providências adotadas e a efetiva regularização das desconformidades apontadas na fiscalização.

Mais informações, a recomendação, assinada pela promotora de Justiça Isabel Emanoela Bezerra Costa, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 2 de outubro de 2026.