Autismo: MPPE participa de debate sobre o atendimento em saúde das pessoas com TEA - CAOs
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Autismo: MPPE participa de debate sobre o atendimento em saúde das pessoas com TEA
02/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença no “Abril Azul - Mês de Conscientização sobre o Autismo”. Evento promovido pelo Grupo Mulheres do Brasil Recife, na manhã da sexta-feira (28), com o objetivo de discutir a situação atual do atendimento em saúde para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como propor soluções para melhorá-lo.
No encontro realizado no auditório Sérgio Guerra da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), o MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Luciana Maciel Dantas Figueiredo, que integra o Núcleo da Pessoa com Deficiência (NPCD). Em sua explanação, ela falou sobre o trabalho de apoio desenvolvido pelo NPCD para estimular a realização de políticas públicas e destacou a necessidade das instituições adotarem medidas para garantir todos os direitos previstos em leis para as pessoas com TEA.
Inclusão escolar, fiscalização dos cursos de terapias apropriadas às pessoas com TEA e divulgação das práticas terapêuticas foram outros pontos levantados pela Promotora Luciana. Ela ressaltou, ainda, a importância dos municípios disponibilizarem um questionário médico da saúde primária para identificar pessoas com TEA, já a partir dos 18 meses de idade; e de promover um trabalho junto à Secretaria de Defesa Social (SDS) para saber o que, efetivamente, tem sido feito para punir os crimes de discriminação.
O “Abril Azul - Mês de Conscientização sobre o Autismo” também contou com a participação da Promotora de Justiça do MPPE, Eleonora Marise Rodrigues. A ideia, segundo a organização, foi fomentar propostas para fortalecer e/ou criar os centros multidisciplinares com foco nos cuidados das pessoas com autismo e demais distúrbios de neurodesenvolvimento e, também, viabilizar o atendimento às famílias atípicas.
O Abril Azul foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), como uma forma de conscientizar as pessoas sobre o autismo, assim como dar visibilidade ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma em cada 160 crianças no mundo tem TEA.
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30/09/2026
Atuação do MPPE garante serviço permanente de neuropediatria para crianças
30/09/2026 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, resultou em vitória judicial em defesa do direito à saúde infantil. Acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, na Ação Civil Pública nº 0000331-90.2025.8.17.2900, a Vara Única da Comarca de Lagoa Grande determinou que o Município estruture e mantenha, de forma regular, contínua e permanente, o serviço público de atendimento médico especializado em neuropediatria.
A intervenção ministerial foi motivada por investigação promovida pela Promotoria local, que identificou um padrão histórico de desassistência. Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas. Ao instruir o processo com depoimentos e relatórios de dezenas de casos, o MPPE comprovou que o problema ultrapassava situações isoladas, configurando omissão estrutural da administração municipal.
O MPPE fundamentou a ação na prioridade absoluta garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Promotoria destacou que atrasos na avaliação neuropediátrica comprometem severamente as janelas críticas do desenvolvimento neurológico, cognitivo, social e de linguagem das crianças.
A sentença reconheceu a falha do Poder Público e ordenou a contratação e nomeação definitiva de médicos neuropediatras em quantidade suficiente para suprir toda a demanda local. A decisão confirmou ainda a manutenção de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, com valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ouça a reportagem na Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/justica-determina-contratacao-de-neuropediatras-em-lagoa-grande/
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