BICHO DE 7 CABEÇAS: Oficina de sensibilização reúne integrantes das Promotorias de Justiça que compõem a 11ª Circunscrição Ministerial - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
BICHO DE 7 CABEÇAS: Oficina de sensibilização reúne integrantes das Promotorias de Justiça que compõem a 11ª Circunscrição Ministerial
O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na segunda-feira (19), na sede das Promotorias de Justiça de Limoeiro, mais uma Oficina de Sensibilização e Treinamento referente ao "Projeto Saúde Mental, Não Faça disso um Bicho de 7 Cabeças". Essa foi a décima terceira oficina realizada, desde o lançamento do projeto.
Com o apoio da Gerência de Atenção à Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde (Gasam/SES-PE), a atividade contemplou integrantes das Promotorias de Justiça que compõem a 11ª Circunscrição Ministerial, sediada no município de Limoeiro. A mesa de abertura foi composta pela Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela; pelo 1º Promotor de Justiça de Limoeiro, Paulo Diego Sales Brito; pelo Coordenador da 11ª Circunscrição Ministerial, Promotor de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos; e pelo Analista em Medicina Psiquiátrica do CAO Saúde, Marcos Creder.
A Oficina integra o Componente 2 do projeto. O objetivo da atividade é sensibilizar e capacitar os integrantes do MPPE acerca das ações a serem adotadas nas situações de atendimento às pessoas que chegam à Instituição com aparente sofrimento psíquico.
A programação contou com palestra e discussões sobre saúde mental, sobre a Rede de Atenção Psicossocial (RAPs) e a legislação pertinente. Participaram do evento integrantes das Promotorias de Justiça dos municípios de Limoeiro, Bom Jardim, Carpina, Cumaru, Feira Nova, João Alfredo, Lagoa de Itaenga, Orobó, Passira, Paudalho, Surubim, Vertentes, Santa Maria de Cambucá, Machados, Lagoa do Carro, Salgadinho, Frei Miguelinho, Casinhas e Vertente do Lério.
Trinta e seis integrantes do MPPE compareceram à oficina, dos quais 13 foram selecionados para serem "Agentes de Acolhimento", responsáveis pela escuta e acolhimento qualificado das pessoas que chegam às sedes das Promotorias de Justiça com sinais de sofrimento psíquico.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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