Excessos poderão acarretar responsabilidade administrativa, civil e criminal dos PMs envolvidos

27/02/2025 - Para evitar a força policial excessiva no Carnaval do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para que ordene a seus subordinados que usem a força baseados nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, evitando o emprego inadequado de armas (letais e menos letais). O Comando Geral da PM respondeu à 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Controle Externo da Atividade Policial) que acatou os termos da recomendação e determinou a divulgação aos escalões subordinados.

O texto da recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Westei Conde, também menciona que deve haver a proibição de fornecimento, porte ou emprego de munição de espingarda calibre 12 de impacto controlado (elastômero) pelos policiais militares escalados para o trabalho no Carnaval. 

Além disso, adverte que os excessos poderão acarretar responsabilidade administrativa, civil e criminal dos PMs envolvidos. Também é preciso que haja o uso adequado dos cadarços de identificação, em local visível no uniforme operacional e nos coletes balísticos.

“No eventual emprego de técnicas de detenção ou dispersão de foliões e demais pessoas, a PMPE deve evitar a utilização de métodos que provoquem sofrimento desnecessário, não se tolerando o uso abusivo ou arbitrário da força e o emprego inadequado de armas, letais e menos letais”, afirmou o Promotor de Justiça Westei Conde na recomendação.

MPPE recomendou que a administração municipal promova uma ampla campanha educativa sobre a necessidade de desobstrução dos espaços públicos

26/02/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, recomendou à Prefeitura de Arcoverde, no Sertão do estado, a adoção de uma série de medidas para desobstruir vias e praças públicas. A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 02291.000.122/2022, que apura a ocupação irregular de calçadas, ruas e avenidas por comerciantes e moradores da cidade.

Dentre as providências recomendadas pelo Promotor de Justiça Edson Cunha Filho destaca-se a realização de um levantamento atualizado, no prazo de 60 dias, de todas as vias, passeios, praças e áreas públicas obstruídas no município, tendo em vista que o último estudo desse tipo foi realizado em 2021.

Além disso, o MPPE recomendou que a administração municipal promova uma ampla campanha educativa, no mesmo prazo de 60 dias, sobre a necessidade de desobstrução dos espaços públicos. O objetivo dessa campanha é conscientizar a população sobre a importância de manter calçadas, praças, ruas e avenidas livres para os cidadãos.

"O uso indevido das calçadas para instalação de anúncios, tendas, sucatas, material de construção, mesas, cadeiras e outros obstáculos prejudica a mobilidade dos cidadãos, obrigando-os a transitar pela rua sob o risco de serem atropelados", alertou o Promotor de Justiça.

Após a campanha educativa, a Prefeitura deverá estabelecer um cronograma racional para a desobstrução das áreas e equipamentos públicos irregularmente ocupados, atendendo aos critérios de regionalização e especificidade de cada caso; e, em seguida, empregar o poder de polícia para coibir as irregularidades urbanísticas.

O MPPE fixou um prazo de 10 dias para a Prefeitura de Arcoverde informar ao MPPE sobre o acatamento das medidas e apresentar as providências adotadas ao final de cada uma das etapas mencionadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de fevereiro.

Contaminações foram identificadas tanto na saída da estação de tratamento quanto na rede de distribuição na área urbana

20/02/2025 - Em decisão proferida na última terça-feira (19), a 1ª Vara da Comarca de Paudalho acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) forneça água dentro dos padrões de potabilidade em toda sua rede de abastecimento no município. A Compesa tem um prazo de 15 dias para apresentar recurso à decisão.

A sentença foi conferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 198-37.2018.8.17.3080, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Paudalho após a constatação da presença de coliformes totais e Escherichia coli na água fornecida à população e inconsistências na quantidade de cloro na água.

Conforme documentos da Secretaria Estadual de Saúde, as contaminações foram identificadas tanto na saída da estação de tratamento quanto na rede de distribuição na área urbana.

"Não é crível que a população esteja consumindo água contaminada  diante do total desprezo da demandada em cumprir o que determina a legislação, sendo necessário que a prestação do serviço público de fornecimento de água seja feita de modo a salvaguardar a saúde pública e dos próprios consumidores", alertou o Promotor de Justiça Carlos Eduardo Seabra, no texto da ação.

Além do fornecimento imediato de água própria para consumo dos cidadãos, a Compesa também deverá adotar ações corretivas imediatas sempre que forem identificadas amostras positivas para coliformes totais. 

Nessas circunstâncias, a empresa fica obrigada a realizar novas coletas em dias sucessivos até obter resultados satisfatórios, incluindo uma recoleta de água no ponto de contaminação e duas amostras extras, em pontos de captação antes e depois de onde foi identificada a irregularidade.