CAO Consumidor detalha entregas e prioridades do ano - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
CAO Consumidor detalha entregas e prioridades do ano
25/07/2023 - A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), Procuradora de Justiça Liliane Rocha, apresentou na manhã da sexta-feira (21), ao Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, o balanço das atividades desenvolvidas no primeiro semestre de 2023.
“Esses encontros com os CAOs são essenciais para o monitoramento da execução do nosso Plano de Gestão 2023-2024, pois temos uma visão de onde conseguimos avançar e onde podemos realizar ajustes”, afirmou Marcos Carvalho.
Dentre as ações prioritárias discutidas estão o resultado dos projetos institucionais Água de Primeira e Orgânicos de Primeira, que consolidam dados sobre a qualidade da água em estabelecimentos como escolas e unidades de saúde e sobre a presença de agrotóxicos em amostras de alimentos comercializados em feiras orgânicas, em alinhamento com o Plano de Ação 2023-2024.
“No que diz respeito à qualidade da água, por exemplo, o CAO Consumidor construiu um painel para visualizar os dados registrados no Sistema Siságua, que é um sistema nacional que agrega dados das cidades de todo o Estado, com resultados das coletas e análise periódicas da água. Com base nesses dados, pudemos observar as localidades que demandam um acompanhamento mais profundo por parte dos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE)”, detalhou Liliane Rocha.
Para dar uma resposta à situação identificada, o CAO Consumidor informou que planeja solicitar ao Gabinete do Procurador-Geral a criação de um Grupo de Atuação Conjunta Especial para atuar no fomento à qualidade da água nas regiões mais críticas. Um hotsite já está sendo finalizado para centralizar informações, documentação e plano de atuação finalística na área.
Outras iniciativas que foram apresentadas pelo CAO Consumidor incluem os seminários de capacitação sobre a gripe aviária; a articulação para impedir a comercialização das pomadas capilares que geraram uma série de problemas oftalmológicos no começo do ano; ações de sensibilização na Semana do Consumidor; e o diálogo permanente com os integrantes da Rede Consumidor-PE.
GESTÃO - A programação de avaliação dos trabalhos teve início com o CAO Educação e segue com as apresentações dos relatórios dos demais Centros de Apoio Operacional do MPPE. Vale destacar que a iniciativa faz parte do Plano de Gestão Estratégica 2023-2024 da instituição.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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