CAO Saúde e ESMP promovem reflexões e perspectivas da Judicialização da Saúde e Autismo - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
CAO Saúde e ESMP promovem reflexões e perspectivas da Judicialização da Saúde e Autismo
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), irá promover, no dia 13 de maio, das 14h às 18h, o seminário “Judicialização da Saúde e Autismo: Reflexões e Perspectivas”. A iniciativa tem o intuito de promover a capacitação do Ministério Público e do Judiciário quanto à judicialização da saúde, buscando novas formas de atuação do ponto de vista individual e coletivo.
Na ocasião serão realizadas palestras com temas como “O Comitê Estadual de Saúde no Enfrentamento da Judicialização da Saúde”, ministrada pela Coordenadora do CAO Saúde, a Promotora de Justiça Helena Capela; “Judicialização da Saúde e Terapias Especiais”, com o Juiz Federal em Santa Catarina, Clênio Jair Schulze; e “TEA: diagnóstico e evidências científicas para tratamento, com a médica neurologista e pediatra, Sophie Eickmann.
Estarão presentes também o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho; o Promotor de Justiça e Diretor da ESMP/PE, Frederico Santos; e os Desembargadores do TJPE Jorge Américo Pereira de Lira e Stênio José de Sousa.
Foram destinadas 120 vagas para integrantes do MPPE (membros e assessores das promotorias de defesa da saúde e do consumidor) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (juízes e assessores das Varas Cíveis e Fazendárias). As inscrições podem ser feitas até o dia 2 de maio, através do link https://doity.com.br/seminario-judicializacao-da-saude, por onde também é possível conferir a programação completa e todos os palestrantes.
A ação, realizada com apoio da Fiocruz e da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), acontecerá no auditório Desembargador Itamar Pereira da Silva, da ESMAPE, na Rua Desembargador Otílio Neiva Coêlho s/nº, Bairro Ilha Joana Bezerra, no Recife. Serão emitidos certificados para aqueles com 100% de frequência.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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