CAOs Meio Ambiente e Criminal orientam membros do MPPE a propor acordos de não persecução como meio de coibir irregularidades - CAOs
CAOs Meio Ambiente e Criminal orientam membros do MPPE a propor acordos de não persecução como meio de coibir irregularidades
23/01/2024 - Os Centros de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e às Promotorias Criminais (CAO Criminal) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaboraram a Nota Técnica Conjunta nº 01/2024, que traz orientações referentes ao uso do acordo de não persecução penal (ANPP) e oferecimento de denúncia criminal em demandas envolvendo a prática de poluição sonora.
Na Nota Técnica, os coordenadores dos CAOs, Promotores de Justiça Belize Câmara (Meio Ambiente) e Antonio Arroxelas (Criminal) ressaltam que a instituição do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro constitui-se em uma importante ferramenta para dar efetividade à atuação do Ministério Público diante dos crimes de poluição sonora.
"A demanda social pelo combate à prática da poluição sonora é grande e histórica, o que se reflete na quantidade expressiva de denúncias da população em todos os canais disponibilizados pelo MPPE. E a aplicação do instituto do acordo de não persecução penal tem alcançado resultados bastante satisfatórios quanto à prevenção e reparação de danos ambientais", destacaram os coordenadores, na Nota Técnica Conjunta nº 01/2024.
Dessa forma, os CAOs Meio Ambiente e Criminal apresentam na publicação uma revisão das leis aplicáveis à prática da poluição sonora e sugerem, resguardada a independência funcional dos membros, a adoção do ANPP e/ou a apresentação de denúncia criminal como método para prevenir e reprimir as condutas infratoras.
Acordo de não persecução: foi instituído por meio da Lei Federal nº 13.964/2019, que permitiu ao Ministério Público propor um acordo com os praticantes de infrações penais, desde que sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.
Através desse instrumento, os Promotores de Justiça podem propor ao investigado assumir a responsabilidade pela prática e adotar as medidas para encerrar a prática ilegal, como o desligamento de equipamentos sonoros ou a instalação de proteção acústica, como condição para suspender o andamento de um processo criminal.
Ao comprovar que cumpriu com a sua parte do acordo, o investigado terá o procedimento criminal arquivado. Porém, se não adotar as providências acordadas, o Ministério Público poderá denunciar o responsável, iniciando o processo penal.
CAOs Meio Ambiente e Criminal apresentam revisão das leis aplicáveis à prática da poluição sonora
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27/02/2025
MPPE lança campanha para estimular a denúncia contra violência doméstica
27/02/2025 - A Ouvidoria da Mulher do Ministério Público de Pernambuco deu início a uma campanha sobre conscientização contra a violência doméstica e a necessidade de denunciá-la. As peças estão sendo veiculadas nos sete principais shoppings da Região Metropolitana do Recife (RioMar, Recife, Guararapes, Tacaruna, Plaza, Patteo e Boa Vista) e em salões de beleza, assim como nas redes sociais do MPPE e dos parceiros.
Trata-se de um alerta para que as mulheres que são vítimas de violência entrem em contato com o MPPE e denunciem.
A campanha é divulgada por diversas mídias, tanto por cartazes, banners, adesivos quanto por painéis eletrônicos, onde se pode visualizar mensagens tipo “Violência doméstica? Denuncie e conte com nosso trabalho e proteção”. Há shopping center, por exemplo, que está veiculando em totens digitais, em um supertelão na praça de alimentação, na rede wi-fi, em diretórios para localização de lojas e até no autoatendimento utilizado pelos clientes para pagar estacionamento.
As peças publicitárias também trazem os canais de contato que podem ser utilizados para se fazer as denúncias.
“Estou muito satisfeita com essa parceria, pois estamos ultrapassando nossos muros e divulgando os canais da Ouvidoria para um público enorme e, ainda, sensibilizando meninas e mulheres pernambucanas a buscarem ajuda”, destacou a Ouvidora do MPPE, Lizandra Carvalho. “Nossa intenção é interiorizar a ação, levando essa parceria aos shoppings de outros municípios. Vamos ainda promover novas capacitações para os colaboradores da nossa Ouvidoria para acolher e tratar as demandas referentes à violência contra mulher”, acrescentou.
As denúncias podem ser feitas pelos canais:
Formulário site do MPPE: bit.ly/ouvidoria-mppe
Assistente virtual site do MPPE: www.mppe.mp.br
WhatsApp: (81) 99679-0221
WhatsApp Libras: (81) 999316-2600 ou bit.ly/ouvidoriamppe-libras
Facebook (somente pelo Messenger): @ouvidoriamppe ou @MPPEoficial
Disque MPPE 127: 8h às 14h - somente nos dias úteis
Presencialmente: Edifício Roberto Lyra, Sede do Ministério Público de Pernambuco. Rua Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio - CEP 50.010-240 - Recife.
24/02/2025
MPPE lança campanha para que foliões brinquem com respeito e segurança
24/02/2025 - Para que o Carnaval 2025 seja de mais respeito, segurança e conscientização, o Ministério Público de Pernambuco lançou a campanha que alerta para diversas atitudes que os foliões precisam tomar para garantir alegria para todas as pessoas.
São peças (vídeos, banners, postagens) que serão veiculadas nos canais de mídia do MPPE (redes sociais, Rádio MPPE e TV MPPE) que tratam sobre importunação sexual a mulheres, não agressão à população LGBTQIA+, cuidados com a infância e juventude, bebida alcóolica e direção, além de informações sobre o funcionamento do Juizado do Folião.
A campanha, criada pela Assessoria MInisterial de Comunicação Social (AMCS), traz mensagens como “Folião de respeito não mistura álcool e direção. Se beber não dirija”, “Para atender ocorrências de menor potencial ofensivo conte com o MPPE no Juizado do Folião”, “Carnaval é tempo de diversidade e alegria. Não combina com LGBTFobia”, “Paquerou e ela disse não? Deixe ela”.
Enfim, é o MPPE alertando e divulgando que “Pernambuco tem o Carnaval que você respeita!”
Veja exemplos de peças abaixo:
21/02/2025
Seminário do MPPE debate visibilidade e violação de direitos de homens trans
21/02/2025 - Dificuldade no acesso ao Sistema Único de Saúde e rede suplementar para tratamento hormonal, cirurgias reparadoras, procedimentos de ginecologia e psicoterapia, preconceito no ambiente escolar e no trabalho, conflitos familiares que aumentam a vulnerabilidade psicossocial, violência e falta de reconhecimento da identidade são problemas comuns à população transmasculina. Informações e depoimentos pessoais acerca dessa realidade foram apresentados na última quinta-feira (20), no “Seminário Transmasculinidades: saúde, lazer, esporte, assistência social, empregabilidade, educação e segurança”, promovido no Recife pelo Núcleo de Direitos LGBTQIA+ e pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania do Ministério Público de Pernambuco, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O evento, presencial e com transmissão on-line para inscritos, teve a participação dos movimentos sociais. A proposta foi provocar uma reflexão interna, no MPPE, e na sociedade, sobre a promoção de direitos dos homens trans. “Essas pessoas são vulnerabilizadas, têm seus direitos violados. Cabe a nós, com determinação constitucional, defender o direito dos homens trans. Esperamos tanto a visibilidade como a compreensão interna do Ministério Público sobre a nossa função e obrigação de defender os direitos dessa população”, explicou o coordenador do Núcleo LGBTQIA+/MPPE, Promotor de Justiça Maxwell Vignoli. Dentre as maiores dificuldades, estão o respeito à identidade e à expressão de gênero masculino. “Muitas vezes eles são vítimas de violência com relação ao sexismo, sofrem o machismo e a transfobia intrafamiliar, são expulsos de casa, levados a um ciclo de violência e exclusão, com alternativas muito precárias para a sobrevivência”, destaca o Promotor de Justiça.
O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, que participou da abertura do seminário, destacou a importância da instituição como indutora de políticas públicas para evitar a exclusão da população transmasculina. “É importante que o Ministério Público, através do seu Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do seu Núcleo LGBTQIA+ e das Promotorias, fomente ações em defesa das pessoas trans, o que inclui a instalação dos Conselhos Municipais de Defesa da População LGBTQIA+, presentes em poucos municípios”, completou.
Para o pesquisador João Lucas Dias, do Laboratório Geru Maa, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), um dos palestrantes convidados, a diversidade de gêneros é subjugada nos ambientes escolares, do ensino superior ou não, levando à evasão dos estudantes trans. “Um dos pontos cruciais seria a mudança nas grades curriculares das universidades, com pelo menos uma disciplina sobre gênero e diversidade. A escola é uma microrreprodução da sociedade”, explicou. As dificuldades na educação se refletem também no trabalho. Por sua vez, o ativista Leonardo Tenório, do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrati) listou, durante o seminário, exemplos de desassistência à saúde da população transmasculina e casos de transfobia que acarretam resultados insatisfatórios em cirurgias que deveriam ser reparadoras.