CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Cartilha do MPPE detalha como deve ser uma casa de acolhimento segura e confortável

22/03/2024 - Gestores e profissionais que atuam em instituições de acolhimento de crianças e adolescentes acompanharam, nesta sexta-feira (22), o lançamento da cartilha “Casa Acolhedora é Casa Segura”, elaborada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ) e Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A cartilha dispõe de informações e sugestões para o serviço de acolhimento institucional, promovendo condições adequadas dessa modalidade de acolhimento.

Segundo a Coordenadora do CAO IJ, a Promotora de Justiça Aline Arroxelas, após dois acidentes graves ocorridos no Recife e em Caruaru, em 2023, que vitimaram acolhidos, houve a preocupação de criar uma publicação com orientações para o bem-estar no convívio e prevenção de incêndios e acidentes, com ênfase na integração da rede. “Queremos contribuir para que as casas se tornem espaços seguros, tanto para as crianças e adolescentes acolhidos quanto para profissionais que lá trabalham”, comentou ela.

Assim, além de explicações sobre a cartilha, o evento contou com duas palestras. A primeira “Prevenção e ações práticas de primeiros socorros com crianças e adolescentes: o que e como fazer?”, ministrada pelo médico Petrus de Andrade Lima, que atua no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). A segunda “A regularidade da instituição e práticas preventivas”, com o Capitão do Corpo de Bombeiros Werben Nascimento Monteiro.

Ambos deram dicas sobre como manter a segurança diante de acidentes que podem ocorrer e como evitá-los, criando condições com menos riscos possíveis sobre incêndios, quedas, afogamentos, cortes, etc. e como lidar com queimaduras, lesões, picadas de animais peçonhentos, intoxicações, aplicando os primeiros-socorros de forma correta.

O evento ocorreu no Auditório da Escola Superior do MPPE (ESMP-PE), na Rua do Sol, Santo Antônio, Recife. Ele está gravado no YouTube, no Canal MPPE ao Vivo. Já a cartilha pode ser acessada no link: https://portal.mppe.mp.br/w/cartilha-casa-acolhedora-e-casa-segura.

CARTILHA - O material destaca as casas de acolhimento como necessárias quando ocorrer o afastamento, por intervenção jurídica, de crianças e adolescentes do contexto familiar e como é fundamental que estejam preparados para preservar direitos e proporcionar desenvolvimento psicossocial adequado, com vistas à reintegração ou, em situação de impossibilidade, inserção em família substituta.

Como parte da rede que visa o melhor para cada criança e adolescente sob a medida protetiva de acolhimento institucional, a cartilha detalha o que as casas de acolhimento precisam para ser bons locais, especificando como deve ser o atendimento oferecido e a qualificação das equipes profissionais; além de instalações físicas, equipamentos e serviços disponíveis, condições sanitárias, medidas de segurança na prevenção e combate a incêndios, prevenção de acidentes e primeiros socorros, etc.

Também são frisadas as obrigações estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Exemplos: oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos; assim como cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; propiciar escolarização e profissionalização, atividades culturais, esportivas e de lazer, e demais necessidades legais.

Entre outras informações, relata-se as atribuições e serviços dos órgãos que fiscalizam os serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, como Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Assistência Social, Vara de Infância e Juventude da Comarca e Promotoria de Infância e Juventude da Comarca.

https://www.flickr.com/photos/mppe/albums/72177720315602887/

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30/08/2023

MPPE realiza audiência para discutir problemas de drenagem urbana

30/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, realizou, no último dia 23 de agosto, audiência pública para discutir os problemas causados pela ausência de drenagem de águas pluviais no município, devido a licenças precárias. A situação estaria dando causa a alagamentos que podem resultar em desastres naturais.

“A audiência pública foi bastante produtiva, contando com a participação da população Petrolinense. O plano de drenagem de águas pluviais apresentado pelo gestor Municipal por meio da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) será aplicado como parâmetro fiscalizador pelo Ministério Público, que inclusive já deliberou reuniões específicas e padronizações das licenças”, destacou a Promotoria de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti. 

Na ocasião, após as  manifestações das autoridades presentes, da apresentação de projetos de macrodrenagem e de esgotamento sanitário pela empresa PDCA Engenharia e pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), foi aberto um debate público sobre as questões objeto da audiência. 

Ao final, como encaminhamento, ficou acertado que será expedida recomendação à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habilitação e Sustentabilidade (SEDURBHS) e à Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), para que se crie um processo padronizado para obtenção dos licenciamentos-anuências para cada tipo de empreendimento ou edificação observando o Plano de Drenagem, no prazo de 90 dias, cujo processo deverá ser acompanhado por Procedimento Administrativo aberto pela Promotoria.

Além disso, a SEINFRA deverá apresentar relatório das áreas que necessitam ser desocupadas para a implantação do projeto de macrodrenagem.

“Além de manter em vigor procedimentos anteriores, será aberto um outro geral para acompanhar o plano de drenagem pluvial enviado pela SEINFRA, que visa melhorias não apenas para o município de Petrolina, mas para o Estado inteiro de Pernambuco”, comentou a Promotora Rosane, que também apontou, como deliberação, que serão designadas reuniões específicas em cada procedimento em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania que tem como objeto drenagem de águas pluviais e ocupação irregular.

A audiência ocorreu no auditório da Fundação Nilo Coelho, no Centro de Petrolina, e também contou com a presença do Procurador-Geral do Município, Fernando Cavalcanti; do Presidente da Câmara dos Vereadores de Petrolina, Aero Cruz; do Diretor da Agência Reguladora do Município, Rubem Franca; e do Secretário de Infraestrutura e Mobilidade de Petrolina, Frederico Machado, Secretário de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade do município, Francisco Emício, entre outros.

Audiência ocorreu no auditório da Fundação Nilo Coelho, no Centro de Petrolina


30/08/2023

MPPE recomenda medidas para proteção de animais abandonados nas proximidades do cemitério municipal

30/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaíba, emitiu uma recomendação que estabelece medidas para proteger animais abandonados próximo ao Cemitério Municipal de Itaíba. O documento, que foi direcionado ao prefeito, ao secretário de saúde e ao coordenador da Vigilância Sanitária municipal, solicita a captura de cães e gatos abandonados nas vias públicas próximas ao local, mediante a adoção de técnicas que não lhes causem sofrimento ou maus-tratos, além de castração e cuidados veterinários.

Conforme o documento, o município deve encaminhar os animais recolhidos para um local apropriado, abrigo público ou para adoção particular. Os animais apreendidos também devem ser submetidos a castração e a consulta por médico veterinário, caso seja necessária a realização de exames para identificar possíveis doenças. Deve-se, ainda, ser realizada a limpeza do local, após a retirada dos animais, e a colocação de tapumes para impedir que a área volte a ser um local de depósito de animais abandonados. Além disso, o Município deve afixar cartaz informando acerca da proibição de abandono de animais no local. Foi dado um prazo de dois meses para o cumprimento de todas essas medidas.

O documento aponta as inúmeras denúncias de maus-tratos contra animais que foram reportadas ao MPPE através dos canais da Ouvidoria, além dos casos de abandono de cães e gatos, principalmente nas proximidades do cemitério de Itaíba. A Promotoria local, inclusive, instaurou o procedimento administrativo nº 01673.000.294/2022 para acompanhar a política pública de bem-estar animal no município.

A recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Renata Santana Pego, foi publicada integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 28 de agosto de 2023. 

Município deve encaminhar animais recolhidos para um local apropriado


30/03/8202

MPPE celebra TAC para coibir poluição sonora gerada por bar instalado na Madalena

30/08/2023 - Garantir a paz pública, a ordem social e o bem-estar coletivo. Com estes propósitos, o representante do bar Amada Lena assinou, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Instalado na Avenida Visconde de Albuquerque, no bairro da Madalena, Recife, o estabelecimento comercial foi denunciado pela prática de poluição sonora. O procedimento de investigação tramita na 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.

A partir do TAC, o bar Amada Lena se comprometeu a não praticar barulho em suas atividades. Para tanto, não fará uso de equipamento de amplificador sonoro, nem de música ao vivo. Também deverá cumprir os termos da licença a ser concedida, conforme protocolo de requerimento já efetivado, atentando para execução de projeto acústico caso queira, no futuro, utilizar equipamento de som.

Manter o estabelecimento regularizado ante os órgãos de fiscalização, mediante a constante renovação das licenças e alvarás pertinentes foi outro compromisso assumido pelos proprietários do Amada Lena. O descumprimento do acordo implicará em multa de cinco salários mínimos a cada constatação registrada no bar. Os valores serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, na forma do artigo 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Assinado pelo Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, o Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 28 de agosto de 2023.

Bar se comprometeu a não praticar barulho em suas atividades