30/05/2024 - Representantes do Clube Português do Recife celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a não realizar qualquer evento com bandas e/ ou som ao vivo que provoque emissão sonora até que seja executado o isolamento acústico do estabelecimento, com a devida obtenção do alvará, após a aprovação, pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife (SMAS). 

Os representantes do Clube Português, localizado na AV. Conselheiro Rosa e Silva, nº 172, bairro das Graças, no Recife, se comprometeram ainda a dar livre acesso à SMAS, à Secretaria-Executiva de Controle Urbano (SECON) e a outros órgãos de fiscalização, permitindo que os integrantes dos órgãos executem suas atividades. Além disso, se, após vistoria da SMAS, for constatada a ocorrência de emissão de som acima dos níveis estabelecidos pela lei, o Clube deverá suspender a utilização de qualquer instrumento e/ou equipamento de amplificação sonora.

O TAC também orienta sobre o uso dos equipamentos sonoros utilizados no estabelecimento, que devem estar de acordo com a licença aprovada pela SMAS.

O Termo levou em consideração um procedimento extrajudicial que tramita na 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuições na proteção do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural, que apura a ocorrência de poluição sonora e perturbação do sossego alheio devido aos eventos que são promovidos pelo Clube Português do Recife.

O não cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC, uma vez comprovados por quaisquer meios legais, implicará na imposição de multa no valor de 10 salários mínimos vigente no país, por cada obrigação ou prazo descumprido.

A íntegra do TAC, assinado pelo Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 27 de maio de 2024.

TAC também orienta sobre o uso dos equipamentos sonoros utilizados no estabelecimento.