CN inicia correição de projetos de transformação social do MPPE - CAOs
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CN inicia correição de projetos de transformação social do MPPE
08/03/2023 - A Corregedoria Nacional (CN) deu início, nesta quarta-feira (8), à Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Na cerimônia de abertura, que ocorreu no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), 5º andar, do edifício Ipsep, na Rua do Sol, integrantes da equipe da CN explicaram os objetivos da correição deste ano. A correição do MPPE finaliza na sexta-feira (10).
Em 2023, serão correcionados projetos/práticas institucionais nas Promotorias e Procuradorias de Justiça nas áreas temáticas de saúde, educação, meio ambiente, infância e juventude, patrimônio público, violência e vitimização policial, igualdade étnico-racial, segurança alimentar, violência de gênero, defesa da mulher, feminicídio, direitos da população LGBTQIA+, pessoa com deficiência, idoso, consumidor, defesa de outros grupos vulneráveis e direitos das vítimas.
O Corregedor Nacional, Conselheiro Oswaldo D’Albuquerque, participou de forma virtual da solenidade. Segundo ele, o Ministério Público, cada vez mais, mostra-se uma instituição relevante e indispensável ao Estado brasileiro. "Com o modelo de correição voltado a projetos de transformação social, buscamos destacar a qualidade e a resolutividade das unidades do MP que se voltam para a transformação social das vidas dos grupos mais vulneráveis da sociedade", frisou ele. "Queremos conhecer e disseminar as iniciativas de incentivo à autocomposição e a atuação eficaz do MP", adiantou.
O Coordenador da Coordenadoria de Correições e Inspeções, Marco Antonio Santos Amorim, enfatizou a necessidade do MP se antecipar aos problemas e apresentar um perfil preventivo. "Precisamos estimular o princípio da unidade institucional, a produção de resultados efetivos e gerar metodologias de avaliação desses resultados, com integração de objetivos", pontuou ele.
Para o Corregedor-Geral do MPPE, Paulo Lapenda, "o MPPE, com certeza, deixará sua marca nesses temas a serem correicionados, evidenciando estar sempre ao lado da sociedade onde mais ela precisa".
O Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, parabenizou a escolha dos temas escolhidos pela CN. "Essa correição tem um aspecto bastante importante. Não somente de orientação e fiscalização, mas de fomento a boas práticas e à resolutividade por parte do MP, com celeridade e, muitas vezes, criatividade", afirmou ele. "Aqui no MPPE, temos iniciativas de nossos membros, planejadas e executadas com zelo e entusiasmo, que espero serem disseminadas por outros MPs brasileiros", concluiu ele.
Também presentes na solenidade de abertura, a Procuradora-Chefe substituta do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE), Andréa Walmsley Soares Carneiro, e o Vice-Presidente da Associação do Ministério Pùblico de Pernambuco (AMPPE), José Roberto da Silva.
Veja os projetos do MPPE e os membros da CN em Pernambuco para correicioná-los clicando aqui.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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