Complexo do Curado: grupo de promotores inicia trabalho voltado a acompanhar resolução de violações de direitos nas maiores unidades prisionais de Pernambuco - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Complexo do Curado: grupo de promotores inicia trabalho voltado a acompanhar resolução de violações de direitos nas maiores unidades prisionais de Pernambuco
Após reunião inicial, grupo agendou inspeção no Complexo Prisional do Curado para esta segunda (5)
02/09/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já iniciou o trabalho de planejamento das ações estratégicas para contribuir com soluções para mitigar as violações de direitos humanos dos reeducandos que cumprem pena nas três unidades que compõem o Complexo Prisional do Curado, no Recife.
Instituído no dia 31 de agosto por meio da Portaria PGJ nº2.144/2022, o Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) com atuação na Execução Penal e Direitos Humanos se reuniu ontem (1º/9) para apontar as diretrizes de trabalho. A primeira iniciativa que ficou definida é a realização de uma inspeção no Complexo Prisional do Curado na manhã da segunda-feira (5).
Segundo o coordenador do GACE, promotor de Justiça Rinaldo Jorge da Silva, o trabalho do grupo se desenvolverá em torno de três eixos: atuação extrajudicial, voltada a diagnosticar as circunstâncias da infraestrutura, serviços de saúde e educação no Complexo Prisional do Curado; execução penal, com a análise dos processos relativos ao cumprimento das penas restritivas de liberdade; e a atenção aos casos de presos provisórios, que são aqueles que se encontram detidos nas unidades do Complexo sem sentença condenatória.
A inspeção marcada para a próxima segunda já será voltada a coletar informações relevantes sobre a situação atual da unidade.
Além disso, o grupo decidiu, na primeira reunião, oficiar o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Cloves Eduardo Benevides, solicitando informações no prazo de dez dias, quanto às medidas adotadas a curto, médio e longo prazo para aumento da capacidade de vagas, incremento significativo no quadro de policiais penais e outras medidas para melhorias dos presídios e da gestão do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, com base em deliberações da reunião realizada na Procuradoria-Geral de Justiça no dia 30 de agosto. O grupo também solicitou o envio de dados sobre quantidade de presos provisórios/temporários no Complexo do Curado, por unidade e por comarca.
Os sete promotores de Justiça integrantes do GACE deverão se reunir semanalmente para articular a atuação e propor soluções integradas com o Poder Executivo e os demais órgãos do Sistema de Justiça, como o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública.
Integram o GACE os promotores de Justiça Rinaldo Jorge da Silva (coordenador); Luís Sávio Loureiro da Silveira; Fernando Falcão Ferraz Filho; Roberto Brayner Sampaio; José Edivaldo da Silva; Raul Lins Bastos Sales; e Maxwell Anderson de Lucena Vignoli.
Direitos Humanos - a situação de violação dos Direitos Humanos dos reeducandos que cumprem pena no Complexo Prisional do Curado foi acompanhada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O órgão enumera, na Resolução de 28 de novembro de 2018, uma série de providências que o Estado brasileiro deve seguir para reduzir a superlotação no Complexo do Curado, assegurar atenção médica, respeito à vida e à integridade física dos apenados, bem como proteger grupos vulneráveis, como a população LGBTQIA+ e praticantes de religiões de matriz africana.
Com base nessa Resolução, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que o Estado de Pernambuco deve reduzir, no prazo de oito meses, em 70% o excedente de internos no Complexo do Curado.
Direitos Humanos - a situação de violação dos Direitos Humanos dos reeducandos que cumprem pena no Complexo Prisional do Curado foi acompanhada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O órgão enumera, na Resolução de 28 de novembro de 2018, uma série de providências que o Estado brasileiro deve seguir para reduzir a superlotação no Complexo do Curado, assegurar atenção médica, respeito à vida e à integridade física dos apenados, bem como proteger grupos vulneráveis, como a população LGBTQIA+ e praticantes de religiões de matriz africana.
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Durante o prazo de implementação da ILPI, o Município, na pessoa do prefeito, deverá manter ininterrupta a prestação do serviço de acolhimento atualmente exercido em regime de intervenção na ASAVAP, salvo determinação judicial em contrário, comprometendo-se com a preservação integral dos direitos das pessoas idosas acolhidas; a manutenção das condições dignas de alimentação, higienização, medicação, lazer e acompanhamento psicossocial; a adequada comunicação com familiares e rede de apoio; e o fornecimento de relatórios mensais ao Ministério Público acerca do andamento da transição e das providências adotadas.
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No prazo de 180 dias, contados do término do processo de desapropriação do imóvel, o Município se obriga a instituir, estruturar, dotar de recursos humanos, financeiros e materiais, e efetivar o regular funcionamento da ILPI.
O cumprimento do presente Termo será acompanhado pela 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, com apoio do Núcleo da Pessoa Idosa do MPPE, podendo ser realizada inspeção in loco a qualquer tempo, bem como requisitadas informações complementares.
A íntegra do TAC, elaborado pelo Promotor de Justiça Thiago Barbosa Bernardo, está disponível no Diário Oficial de 7 de novembro de 2025.
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Direitos fundamentais destacados em exposição que conta a história do CAO Cidadania
11/11/2025 - O espaço Memória do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), instalado no Centro Cultural Promotor Rossini Alves Couto, reaberto reformado, no Recife, no dia 21 de outubro, abriga uma exposição sobre os 30 anos do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Cidadania (CAO Cidadania). A mostra foi lançada no ano passado em outro prédio do Ministério Público e agora visita o centro, com mensagens em defesa de direitos humanos fundamentais, como à vida, saúde, educação, à alimentação, de crianças, idosos e populações historicamente discriminadas.
O trabalho de seleção foi realizado numa parceria entre as Divisões Ministeriais do Memorial Institucional (DIMMINS), de Arquivo (DIMAQ) e o Centro Operacional do CAO Cidadania.
Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos escrita em paineis de tecido, o visitante pode conferir as campanhas promovidas pelo CAO Cidadania do MPPE. São cartazes em tamanho reduzido com mensagens em defesa de diferentes direitos e públicos, a maioria produzida pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Pernambuco ao longo de três décadas.
Ana Fabíola Correia da Costa, gerente do memorial do MPPE, explica que a exposição sobre os 30 anos do CAO Cidadania foi remontada para um ambiente maior, como é o disponível no Rossini Alves Couto. “É um tema muito relevante, trata da valorização da cidadania, da atuação do centro de apoio às Promotorias de Justiça em defesa de questões do cotidiano de vida das pessoas”, disse. Ela e Carolina Pinheiro Mendes Cahu de Oliveira são as curadoras da mostra.
A exposição fica aberta até o dia 28 de novembro e funciona de segunda a sexta, das 12h30 às 17h30, com mediação. Visitas de grupos podem ser agendadas pelo e-mail dimmi@mppe.mp.br.
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