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Conselho Tutelar: MPPE recomenda regularização de medidas para escolha dos membros

28/03/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou ao Poder Executivo dos municípios de Petrolina, Goiana, Terra Nova, Cabrobó, Orocó, Santa Maria da Boa Vista, Ilha de Itamaracá e Feira Nova, a adoção de providências para assegurar a realização do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar em 2023, seguindo os termos da Resolução 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
 
Na elaboração das recomendações, foi levado em consideração, dentre outros parâmetros, a data limite para publicação do edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é o dia 3 de abril do corrente ano. Vale destacar que nos termos do artigo 201, inciso VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é função do Ministério Público a fiscalização dos Conselhos Tutelares, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento de uma estrutura adequada de atendimento.

Válida para todas as Prefeituras relacionadas, a recomendação do MPPE ressalta, dentre outros pontos, que seja designada, formalmente, por meio de portaria, servidores municipais para acompanhar as providências necessárias à realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como para servir de referência de contato, tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.
 
Também por meio de portaria, as Prefeituras devem nomear um Procurador Jurídico ou Assessor Jurídico do Município para, sem exclusividade, prestar assessoria ao CMDDCA em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar. Esse apoio técnico deve ocorrer, especialmente, no lançamento do edital; na fase de habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal); no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores; e no processamento e julgamento de representações relativas à regularidade do processo de escolha em si, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.

Recomenda-se, ainda, que todas as decisões da Comissão Especial do processo de escolha e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança de Adolescente, relativas ao certame, sejam comunicadas imediatamente ao Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça de locais, para a adoção das providências aludidas ou outras de efeito prático equivalente. A eleição será no dia 1º de outubro deste ano e os eleitos tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2024.
 
Assinam as recomendações: as Promotoras e Promotores de Justiça Tanusia Santana da Silva (Petrolina), Juliana Falcão de Mesquita Abreu Martinez (Terra Nova), Jamile Figueirôa Silveira Paes (Cabrobó), Igor de Oliveira Pacheco (Orocó e Santa Maria da Boa Vista), Leandro Guedes Matos (Ilha de Itamaracá) e Andreia Aparecida Moura do Couto (Feira Nova). As publicações podem ser consultadas, na íntegra, nas edições do Diário Oficial eletrônico do MPPE dos dias 21, 22, 23 e 24 de março de 2023.


 

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04/11/2025

MPPE participa da campanha contra o racismo que será lançada pelo CTM
Objetivo da campanha é reforçar e intensificar a luta contra o racismo e promover a igualdade racial nos espaços de mobilidade urbana

 

04/11/2025 - Nesta quarta-feira (5), o Grande Recife Consórcio de Transportes(CTM), em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e outras instituições públicas, lançará a campanha "Aqui o racismo não tem passagem. Igualdade é o único destino". A campanha será lançada às 6h da manhã, no interior do Terminal Integrado de Xambá (Avenida Presidente Kennedy), no bairro de São Benedito, em Olinda.

O objetivo da campanha, resultante de procedimento instaurado na 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, é reforçar e intensificar a luta contra o racismo e promover a igualdade racial também nos espaços de mobilidade urbana. Fazem parte das ações, abordagens educativas e distribuição de materiais informativos e mini palestras, voltadas aos passageiros de ônibus, motoristas e demais trabalhadores do Sistema de Transporte Público de Passageiro/ STPP  da Região Metropolitana do Recife/RMR. O foco é  no combate a qualquer forma de discriminação racial.

Além das atividades presenciais, nos Terminais do Xambá - Olinda (05/11), Pelópidas Silveira - Paulista (12/11), Cajueiro Seco - Jaboatão dos Guararapes (19/11) e Joana Bezerra - Recife (26/11), a campanha está sendo veiculada em backbus (mídia publicitária que cobre toda a traseira de um veículo coletivo) nas principais linhas de ônibus da Região Metropolitana do Recife (RMR).

De acordo com o Promotor de Justiça  de Defesa da Cidadania da Capital - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Westei Conde y Martin Júnior, é importante massificar a mensagem de que racismo é crime e que o transporte público deve ser espaço de respeito às diferenças e exercício da convivência cidadã. 

A campanha se insere no contexto do mês da consciência negra e conta  com o apoio, das Secretarias Estaduais de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e de Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI); empresas operadoras do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana, Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (COEPIR) e Polícia Militar de Pernambuco (PMPE).

 


29/10/2025

MPPE e LBV realizam ação de cuidado e cidadania
PGJ José Paulo Xavier ressaltou o papel do MPPE na defesa dos direitos da pessoa idosa e a importância do envelhecimento ativo e participativo

 

29/10/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo da Pessoa Idosa, promoveu, em parceria com a Legião da Boa Vontade (LBV), o evento “Cuidado e Cidadania”, realizado na quarta-feira (22), na sede da LBV, no bairro dos Coelhos, no Recife. A atividade, que reuniu dezenas de participantes, marcou as celebrações do mês da pessoa idosa e teve como foco o fortalecimento da cidadania, a valorização e a promoção do bem-estar de mulheres e homens com idade a partir de 60 anos.

O evento contou com o apoio do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), da Defensoria Pública do Estado, da Delegacia do Idoso e do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil, reunindo diversas instituições em um esforço conjunto para ampliar o acesso à informação, aos serviços públicos e à rede de proteção da pessoa idosa. Foram oferecidos atendimentos jurídicos, emissão gratuita da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) e orientações sobre direitos e políticas públicas voltadas às pessoas idosas. A programação também incluiu uma roda de conversa com temas voltados à cidadania, à prevenção de crimes e à saúde emocional na velhice, além de uma oficina de dança com foco no autocuidado e na expressão corporal.

Na abertura, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, ressaltou o papel do MPPE na defesa dos direitos da pessoa idosa e a importância do envelhecimento ativo e participativo. “Nós somos vocês amanhã, e é por isso que estamos aqui com muita alegria, para falar sobre as atividades das instituições que representamos. O Ministério Público existe para servir à população, garantindo direitos e promovendo proteção. É essencial que todos conheçam seus direitos e saibam onde buscar ajuda. As portas do MPPE estão abertas para acolher e orientar cada cidadão e cidadã idosa”, afirmou o PGJ José Paulo Xavier.

A Promotora de Justiça Irene Sousa, coordenadora do Núcleo da Pessoa Idosa do MPPE, também destacou o compromisso do Ministério Público em estar próximo da comunidade e tornar seus serviços mais acessíveis. “É uma alegria estar aqui com vocês. Essa ação é fruto de uma inquietação nossa, porque percebemos que muitas pessoas ainda não conhecem o Juizado Especial Criminal do Idoso, que funciona bem próximo daqui. Nosso objetivo é aproximar o Ministério Público da população, mostrar que estamos de portas abertas e que podemos orientar e apoiar sempre que necessário”, ressaltou.

O delegado do Idoso, Ícaro Schneider, abordou os desafios no combate à violência contra a pessoa idosa e destacou a atuação da Operação Virtude, coordenada pelo Ministério da Justiça. “A operação busca conscientizar e combater os crimes praticados contra idosos, especialmente os que acontecem em casa. É um esforço nacional para tornar visível esse tipo de violência e garantir que o Estado atue com firmeza na proteção desse público”, reforçou o delegado.

Encerrando a programação, a historiadora e professora Sheylla Cavalcanti ministrou a oficina “Corpo e movimento”, com atividades de dança voltadas ao bem-estar físico e emocional, estimulando o convívio e a alegria entre os participantes.

Durante o evento, os presentes também prestaram homenagem póstuma ao escritor e ex-presidente da Legião da Boa Vontade, José de Paiva Netto, falecido no último dia 7 de outubro e reconhecido pelos integrantes da entidade por seu trabalho humanitário e dedicação à valorização da vida e da dignidade humana.

A atividade reforçou o compromisso em promover o envelhecimento digno, ativo e participativo, unindo esforços entre o poder público e a sociedade civil para a construção de uma sociedade mais justa e acolhedora. 

A LBV, por meio do programa Vida Plena, atende atualmente cerca de 140 idosos em situação de vulnerabilidade social, oferecendo ações contínuas voltadas à convivência, à inclusão e à valorização da pessoa idosa.

 

Celebração do Mês da Pessoa Idosa


28/10/2025

Núcleo da Pessoa com Deficiência do MPPE promove campanha e recebe apoio nas ruas do Recife
Participantes conscientizaram transeuntes e condutores de veículo sobre a necessidade de colaborar com a quebra de barreiras para pessoas com algum tipo de deficiência

 

 

28/10/2025 - Pessoas com deficiência e entidades que as representam se uniram ao Ministério Público de Pernambuco  (MPPE) em ato pela inclusão nas ruas do Recife. A ação foi realizada na tarde da última sexta-feira (24), na Avenida Rio Branco, com a entrega de marcadores de livro e adesivos da campanha “Sou ponte, não barreira”, ao som de banda de frevo, acompanhada por grupo de teatro e recital de versos.

“Também recebemos o apoio do governo do Estado e da Prefeitura do Recife. Estamos muito felizes com a aceitação desse movimento e iremos dar prosseguimento a novas etapas, como a visitação de escolas e ações de rua em outras regiões do Estado”, afirma a coordenadora do Núcleo da Pessoa com Deficiência do MPPE, Promotora de Justiça Dalva Cabral, idealizadora da campanha. Animaram o ato a Banda do Maestro Ademir Araújo e o Grupo de Teatro Padre Reginaldo Veloso.

Na ação de sexta-feira, ela e os demais participantes tentaram conscientizar transeuntes e condutores de veículo sobre a necessidade de colaborar com a quebra de barreiras para que pessoas com algum tipo de deficiência possam se sentir incluídas, deixando de ser vítimas de preconceito e do capacitismo. O material distribuído continha frases afirmativas como “Eu promovo a inclusão de pessoas com deficiência” e “Diga não ao capacitismo, seja ponte para o respeito”.

Carlos Freitas, representante dos usuários do SUS no Conselho Estadual de Saúde, participou do ato e confirmou que são muitas ainda as dificuldades da população com algum grau de deficiência, inclusive na assistência especializada de saúde. José Diniz Júnior, presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência e da Associação Pernambucana de Cegos, elogiou a iniciativa do MPPE, considerando a multiplicidade de desafios da pessoa com deficiência para transitar, ter acesso a equipamentos públicos, trabalhar e se divertir. Pernambuco é o estado com a terceira maior população de deficientes.

DEVER DE CASA - Para o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, que participou do ato, o comportamento inclusivo deve ser uma iniciativa também institucional, para estimular o cidadão em todos os ambientes. Daí a importância, segundo ele, de ações desenvolvidas para os públicos externo e interno do MPPE. 

O Ministério Público Estadual tem adotado medidas de inclusão, com ingresso em seus quadros de pessoas com deficiência, ao mesmo tempo em que promove campanhas voltadas à sociedade e outros procedimentos na defesa dos direitos desses cidadãos.

Lançamento da Campanha "Sou Ponte, Não Barreira"