CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Conselho Tutelar não poderá mais funcionar em regime de revezamento

07/06/2024 - O Conselho Tutelar do município de São Joaquim do Monte, no Agreste do Estado, deverá funcionar diariamente, sem interrupções, com a presença de todos os conselheiros na jornada regular de trabalho dos dias úteis. A recomendação é da Promotoria de Justiça daquele município, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do dia 4 de junho de 2024.

A recomendação é para a imediata suspensão da prática de rodízios de expediente entre os conselheiros e conselheiras tutelares durante os dias úteis e horário normal de funcionamento do órgão. O objetivo é assegurar o cumprimento da carga horária legal, bem como a colegialidade das decisões, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.

De acordo com a Promotora de Justiça de São Joaquim do Monte, Eryne Ávila dos Anjos Luna, a doutrina da proteção integral e prioritária, prevista na Constituição Federal e nos artigos 1º e 100, parágrafo único, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), preconiza a proteção de crianças e adolescentes em quaisquer circunstâncias e a todo momento do dia. Por conta disso, considera ilegítima a adoção de rodízios e revezamentos no cumprimento da jornada de trabalho dentro do horário regular de funcionamento do Conselho.

O documento prevê a garantia do funcionamento dos plantões ou sobreavisos do Conselho Tutelar fora do horário normal de expediente, inclusive períodos noturnos, fins de semana e feriados, em regime de rodízio ou revezamento, conforme disposto na lei municipal, que também definirá se haverá remuneração ou compensação das horas trabalhadas nos plantões.

A recomendação é endereçada ao prefeito do município, Eduardo José de Oliveira Lins, à Secretaria de Assistência Social, aos colegiados dos Conselhos Tutelares do município e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Joaquim do Monte para a adoção de providências para o cumprimento da determinação.

Mais Notícias

20/05/2026

Seminário sobre Intoxicações geradas por Dinoflagelados produtores de toxinas: Vigilância integrada e resposta intersetorial aos desafios para a saúde integral

Na última terça-feira (19), a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Helena Capela, participou da mesa de abertura do "Seminário sobre intoxicações geradas por dinoflagelados produtores de toxinas: vigilância integrada e resposta intersetorial aos desafios para a saúde integral".

Organizado pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), o evento teve como objetivo promover a atualização técnica e o fortalecimento das ações de vigilância em saúde relacionadas às intoxicações causadas por dinoflagelados produtores de toxinas, por meio da integração entre diferentes setores, visando à qualificação da prevenção, detecção, monitoramento e resposta oportuna aos riscos, com foco na proteção da saúde integral da população.

08/04/2026

XVI Congresso COSEMS-PE

Na manhã desta quarta-feira (8), a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do MPPE, Helena Capela, participou do XVI Congresso COSEMS-PE. O evento, realizado na Cidade de Ipojuca, entre os dias 7 e 9 de abril de 2026, reúne gestores, especialistas e profissionais do SUS, com o objetivo central de discutir medidas para o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde nos territórios. A coordenadora do CAO Saúde compôs a Mesa 2: Desafios da Política de Saúde Mental no século XXI, coordenada por Maria do Socorro Gomes de Sá, Secretária Municipal de Saúde de Mirandiba, e que também contou com palestras de Bruno Ferrari Emerich, Coordenador Geral do Cuidado de Usuários de Álcool e Outras Drogas/DESMAD/SAES/MS, Leonidas Heringer, Secretário de Saúde de Búzios/RJ, Priscila Soares da Silva, Gerente da Atenção à Saúde Mental do Estado (GASAM-SES/PE), e Leidjane Virães, Secretária de Saúde de Abreu e Lima. Na sua apresentação, Helena Capela destacou dados preocupantes sobre saúde mental no mundo, no Brasil e em Pernambuco, os vazios assistenciais na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado, bem como as frentes de atuação do Ministério Público na área, em especial o projeto "Saúde Mental: Não faça disso um Bicho de 7 Cabeças" e o Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Saúde Mental, que buscam fortalecer a RAPS dos municípios e qualificar a assistência em saúde mental prestada à população pernambucana.

03/07/2026

MPPE convida movimentos sociais e população para debater política de cotas raciais em concursos municipais

03/07/2026 - Com o intuito de ouvir os movimentos sociais e a população sobre a política de cotas raciais em concursos da administração pública no Estado, o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no dia 22 de julho, das 10h às 12h, o evento “Escuta Pública - Lei de Cotas Raciais nos Municípios de Pernambuco”.

O evento será realizado no formato híbrido, disponibilizando 50 vagas para participação presencial e 100 vagas para participação online (via plataforma Google Meet). Aos interessados no formato presencial, o momento de escuta e debate será sediado no Auditório Arnaldo Duarte, Rua do Sol, 143, 5º andar, Edifício Ipsep, Santo Antônio, no Recife.

O link de inscrição é https://doity.com.br/escuta-publica--lei-de-cotas-raciais-nos-municipios-de-pernambuco.