Consumidor: Promotoria promove reunião de trabalho com ADEMI, Procons e CRECI para alinhar fiscalizações em empreendimentos imobiliários - CAOs
Consumidor: Promotoria promove reunião de trabalho com ADEMI, Procons e CRECI para alinhar fiscalizações em empreendimentos imobiliários
Ficou deliberado que as visitas aos estandes de venda serão agendadas em uma atuação parceira.
31/03/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, promoveu uma reunião de trabalho com ADEMI, Procons do Estado e do Recife, bem como vários Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) com a finalidade de alinhar e agendar ações de fiscalizações em empreendimentos imobiliários, bem como algumas visitas aos cartórios.
A reunião de trabalho, realizada na quinta-feira (31) e presidida pelo 16ª promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, Maviael de Souza Silva, foi motivada pelo lançamento, no Recife, de diversos empreendimentos imobiliários ofertados ao público geral como “condomínio fechado”, mas que apresentam características específicas de incorporação imobiliária. Essa situação deve ser regida pelas normas relativas à compra e venda de imóveis. Além disso, entende-se necessário um trabalho de conscientização, com visitas nos estandes de venda para a verificação se, de fato, quem está nesses locais são corretores profissionais. Esse assunto é objeto de inquérito civil instaurado pela 16ª Promotoria.
“Essa reunião de articulação é importante porque traz a ADEMI, que foi uma parceira anos atrás com a regularização do lançamento de empreendimento imobiliários do Recife; os Procons, que são importantes na fiscalização nas relações de consumo; e o CRECI, que é a autarquia responsável pela regularização e fiscalização da atividade profissional do corretor. Isso não exclui outros parceiros importantes como Prefeitura do Recife, por meio das Secretarias competentes; as Polícias, que vamos chamar no momento adequado para o desenvolvimento de estratégia de fiscalização”, explicou o promotor. Maviael Silva pontuou ainda que “a participação da ADEMI consistirá na observância se as empresas estão realizando alguma prática que fuja da legalidade, promovendo a autocorreção; e se não estão, que deixem claro (transparente) as práticas para dar segurança e respeito ao consumidor”.
Ficou deliberado que as visitas aos estandes de venda serão agendadas em uma atuação parceira.
Participaram da reunião de trabalho: Marcello Chagas Gomes, vice-presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco - Ademi-PE; Felix Cantalício Sampaio de Sá, diretor Ademi-PE; Frederico Carvalho, secretário-executivo da Ademi-PE; assessor jurídico, Luiz Felipe Cunha; Maria Zélia Pereira da Silva, vice - presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Pernambuco - CRECI 7ª Região/PE; José Domingos Leite Chaves, diretor de Fiscalização; José Hermes Mergulhão, assessor jurídico; Marcella Rebouças Campelo D. Miranda, diretora de fiscalização; Luiz Ferraz, Coordenador de fiscalização; Maria Danyelle Sena Falcão, gerente-geral do Procon Pernambuco; Ana Carolina Guerra assessora Jurídica; e; Pablo Bismack Oliveira Leite, secretário-executivo de Defesa do Consumidor / Procon Recife.
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04/07/2025
MPPE atua em Conferências Municipais da Pessoa Idosa
04/07/2025 - Promotores e Promotoras de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tiveram participação importante nas Conferências Municipais da Pessoa Idosa que ocorreram em junho deste ano, em algumas cidades do Estado. O engajamento dos membros do MPPE reforça o compromisso da instituição com a defesa e promoção dos direitos desse público, que busca envelhecer com dignidade e autonomia.
A atuação foi apoiada pelo Núcleo da Pessoa Idosa (Nupi) do MPPE, que desempenhou um papel crucial, não apenas com o envio de material de apoio e orientações estratégicas, mas também com a presença ativa de suas integrantes nas conferências.
Os membros do MPPE que marcaram presença e contribuíram para as discussões foram: Alexandre Guilherme Pino da Silva Filho (Promotor de Justiça de Buíque), Denis Renato dos Santos Cruz (Promotor de Justiça de Cabrobó), Irene Cardoso (Promotora de Justiça e coordenadora do Nupi, presente na Conferência de Olinda), João Mateus Matos Oliveira (Promotor de Justiça de Carnaíba), Renato Libório de Lima Silva (Promotor de Justiça de Jupi), Rosane Moreira Cavalcanti (Promotora de Justiça de Petrolina), Samuel Farias (Promotor de Justiça de Itapetim) e Yélena de Fátima Araújo (Procuradora de Justiça e integrante do Nupi, presente na Conferência de Paulista).
As conferências municipais visam fortalecer a promoção e a defesa dos direitos da pessoa idosa, a partir da identificação dos múltiplos desafios enfrentados no processo de envelhecimento nas cidades. As discussões abrangem a sensibilização da sociedade sobre o atual contexto do envelhecimento populacional, a mobilização da população idosa em torno da conquista do direito a envelhecer com dignidade e a garantia da participação social na construção de ações que enfrentem os entraves a um envelhecimento saudável.
Além disso, os encontros abordaram a Política Nacional da Pessoa Idosa, com foco na efetivação de seus princípios e diretrizes. As conferências também serviram como fórum para a construção de propostas concretas para a defesa, promoção e proteção dos direitos e da cidadania das pessoas idosas em todo o estado.
As conferências municipais foram preparatórias para a conferência estadual, que ocorrerá no Recife, em setembro, e que culminará na conferência nacional, em Brasília.
26/05/2025
MPPE recomenda que óticas de Belo Jardim se ajustem à legislação
Dentre as medidas recomendadas pelo MPPE, estão a regularização da precificação clara e ostensiva de todos os produtos.
26/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim, com atuação na Defesa do Consumidor, expediu recomendação às empresas Ótica São Francisco e Ótica Júlia Prime, para que corrijam, no prazo de 15 dias, irregularidades constatadas durante fiscalizações realizadas pelo Procon-PE.
As fiscalizações identificaram, entre outros, a ausência de preços nos produtos expostos, inexistência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e a realização de exames de vista por profissionais não habilitados, como optometristas — atividade privativa de médicos oftalmologistas, conforme estabelece a legislação vigente.
Dentre as medidas recomendadas pelo MPPE, estão a regularização da precificação clara e ostensiva de todos os produtos, a disponibilização do CDC em local acessível aos consumidores e a suspensão imediata da oferta e prática de exames de acuidade visual por profissionais não autorizados.
As empresas deverão, ainda, enviar documentação comprobatória das providências adotadas, incluindo fotos datadas e declaração formal, por meio do e-mail 2pjbelojardim@mppe.mp.br.
O MPPE encaminhou cópia da recomendação ao Procon-PE, solicitando nova vistoria in loco e sem aviso prévio aos estabelecimentos, para verificar o cumprimento das medidas, com posterior envio de relatório à Promotoria de Justiça.
O não acatamento injustificado ou ausência de resposta por parte das empresas poderá resultar na adoção das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização civil, administrativa e criminal.
A íntegra da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Adriana Cecília Lordelo Wludarski, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 13 de maio de 2025.
12/06/2025
MPPE recomenda à Compesa fornecimento emergencial por caminhões-pipa
As medidas visam garantir o acesso regular à água potável para comunidades rurais de Caruaru
12/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendações à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para o abastecimento de água potável nos Sítios de Taquara de São Pedro, Tapuia e Serra Verde, na zona rural do município. As medidas visam garantir o acesso regular à água potável para comunidades rurais de Caruaru, que enfrentam dificuldades históricas de abastecimento.
No caso do Sítio Taquara de São Pedro, a recomendação prevê a instalação de um ponto de atendimento específico na loja da concessionária de água da cidade, com objetivo de cadastrar moradores da localidade. A partir desse cadastro, será iniciado o fornecimento de água potável por caminhões-pipa, com tarifas reduzidas, por meio de tarifa social ou tarifa vulnerável, aplicadas conforme critérios de renda e vulnerabilidade. O prazo para que as medidas sejam efetivadas é de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.
Já nas comunidades dos Sítios Tapuia e Serra Verde, a recomendação estabelece a manutenção de dois chafarizes públicos com abastecimento semanal via caminhões-pipa, até que seja concluída a implantação do sistema definitivo de abastecimento de água. Além disso, a concessionária deverá enviar, em até 15 dias, um cronograma detalhado à Promotoria de Justiça, contendo informações como a data da licitação, início das obras da Estação de Tratamento de Água (ETA) de Serra Verde, etapas intermediárias, prazo para conclusão, responsáveis técnicos e origem dos recursos.
Nos Sítios Tapuia e Serra Verde, ainda deverá ser realizada uma campanha pública de cadastramento de usuários, com ampla divulgação dos critérios para acesso às tarifas sociais, documentos necessários e locais de atendimento.
As recomendações, de autoria da Promotora Sophia Wolfovitch, podem ser consultadas na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 26 de maio de 2025.