Convites para reunião pública sobre racismo nos estádios começam a ser entregues - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Convites para reunião pública sobre racismo nos estádios começam a ser entregues
02/08/2023 - Membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) começaram a entregar pessoalmente convites para a reunião pública sobre o racismo nos estádios de futebol, que ocorrerá na próxima terça-feira (8), às 14h, no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O debate servirá para coletar propostas que colaborem com o Projeto de Lei nº 806/2023, que tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) sobre o tema.
A reunião pública terá a participação de diversas personalidades e entidades interessadas para que a discussão sobre as ofensas raciais que ocorrem em jogos de futebol sejam aprofundadas e mais ideias quanto a punições sejam sugeridas.
Assim, estão sendo convidados representantes da Federação Pernambucana de Futebol, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), clubes de futebol estaduais, Tribunal de Justiça Desportiva, Juizado do Torcedor, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria Estadual de Esportes, Movimento Negro, Confederação Brasileira de Futebol, Superior Tribunal de Justiça Desportiva, entre outros.
Também recebeu o convite o Deputado Estadual Joel da Harpa, autor do Projeto de Lei na ALEPE. Outro convidado será o ex-goleiro Nilson Correa, que foi vítima de diversos atos racistas quando jogava por clubes pernambucanos na primeira década do século 21.
A reunião pública é uma articulação dos órgãos do MPPE: GT Racismo; Núcleo de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (NPHAC); Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania); Promotoria de Justiça do Juizado do Torcedor e Promotorias de Justiça de Direitos Humanos.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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