Coordenadora do CAO IJ é escolhida para composição do Proinfância - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Coordenadora do CAO IJ é escolhida para composição do Proinfância
11/05/2023 - A Promotora de Justiça Aline Arroxelas, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), foi uma das escolhidas para compor a coordenação do Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência (Proinfância) que atuará no biênio 2023/2025. Além dela, foram eleitos os Promotores Pedro Florentino (MPGO) e Danielle Tuoto (MPPR), em plenária realizada ao final do X Congresso Nacional da entidade, ocorrido nos dias 4, 5 e 6 de maio, no Rio de Janeiro (RJ).
Durante o evento, a Promotora Aline Arroxelas também compartilhou a experiência "MP e CMDCA: Chegando Junto", relatando iniciativas de aproximação institucional entre a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda (COMDACO), que ensejou avanços e novos desafios para o fortalecimento da rede de proteção dos direitos de crianças e adolescentes na cidade.
Representando o MPPE, também estiveram presentes no Congresso: as Promotoras de Justiça da Infância e Juventude: Jecqueline Elihimas; Heloísa Pollyana Brito; Isabelle Barreto e Diliani Mendes.
Atualmente, o Proinfância conta com mais de 400 membros do MP de todo o Brasil que interagem por meio do aplicativo WhatsApp e outras formas de atuação remota, trabalhando em conjunto em prol do aperfeiçoamento funcional e para o melhor desempenho das atribuições institucionais.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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