CPRH acata recomendação do MPPE e regulamenta autuação remota de infrações ambientais - 25/11/2025 - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
CPRH acata recomendação do MPPE e regulamenta autuação remota de infrações ambientais - 25/11/2025
25/11/2025 - A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) acatou a recomendação do MPPE, subscrita pelos promotores do meio ambiente da capital e pelo Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente, e regulamentou os procedimentos da Agência para a autuação remota de infrações ambientais detectadas por meio de tecnologias de monitoramento a distância (geoprocessamento e imagens de satélite).
Com a Instrução Normativa da CPRH nº003/2025, a Agência pode autuar e embargar remotamente os desmatamentos sem ter que ir ao local presencialmente — prática que, até o momento, somente era utilizada pelo IBAMA e pelos estados de Paraná e Sergipe, razão pela qual a iniciativa da CPRH representa um avanço significativo no uso de ferramentas modernas de fiscalização.
Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, promotora Belize Câmara, “a nova instrução da CPRH é um passo determinante no combate ao desmatamento em PE, sendo fundamental lembrar que a maior contribuição do Brasil para a emissão de gases de efeito estufa no contexto de emergência climática atual reside justamente nos desmatamentos e queimadas. Além disso, a fiscalização remota é uma prática validada pelo CNJ e pela jurisprudência para a comprovação desses ilícitos, sendo fundamental lembrar que os embargos por desmatamentos ilegais implicam restrições à obtenção de empréstimos bancários por parte de proprietários, o que certamente gera um forte desestímulo à conduta.
Já o 12º promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente), Sérgio Souto, destaca que “os avanços tecnológicos, que já se encontram disponíveis, devem ser utilizados em prol da defesa e proteção ao meio ambiente. É um ganho para todos”. No mesmo diapasão o 13º promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente), Ivo Pereira de Lima, reforça que “o uso de tecnologia avançada poderá contribuir substancialmente para coibir o desmatamento, notadamente em face da grande extensão territorial do Estado de Pernambuco e da quantidade de fiscais disponíveis em cada região”.
A nova instrução da CPRH está disponível no site da instituição. Já a Recomendação do MPPE foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 10 de setembro de 2025.
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1<style>
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