CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Discussões temáticas do Grupo Nacional de Direitos Humanos têm representação do MPPE

18/10/023 - Realizada em Manaus (AM), nos dias 9, 10 e 11 de outubro, a IV reunião ordinária do Grupo Nacional de Direito Humanos (GNDH) contou com a expressiva participação de representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), o GNDH tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais dos cidadãos.

Nas discussões temáticas do encontro, promovido no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, o MPPE foi representado pelas Coordenadoras dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) de Defesa da Educação, Isabela Bandeira; de Defesa da Infância e Juventude, Aline Arroxelas; e da Defesa do Meio Ambiente, Belize Câmara. Presentes, ainda, o Coordenador do CAO de Defesa da Cidadania, Fabiano Pessoa; a Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Luciana Prado; e a Procuradora Christiane Roberta, na condição de membra colaboradora da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na oportunidade, a Promotora Isabela Bandeira integrou a Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), onde apresentou o projeto institucional “EJA JÁ: o MP em defesa da educação de jovens e adultos”, que foi indicado como boa prática a ser replicada. “No encontro, expliquei os parâmetros e objetivos do projeto aos membros da COPEDUC, que congrega representantes dos Ministérios Públicos de todo País”, disse a Coordenadora do CAO Educação do MPPE. Ela ressaltou, ainda, que a COPEDUC também abordou o Controle de Convencionalidade pelo Ministério Público, a impossibilidade de criação e manutenção de escolas especializadas e classes especiais para fins de escolarização regular e o financiamento em educação.

Participante da reunião da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ), a Promotora Aline Arroxelas, destaca a avaliação realizada em conjunto com o Governo Federal sobre o processo de escolha dos conselhos tutelares. “Tratamos dos principais desafios identificados pelos MPs e estratégias para aprimoramento do processo”, disse a Coordenadora do CAO Infância e Juventude do MPPE. Além do tema, a COPEIJ se debruçou sobre as políticas atuais do Sistema Único de Assistência Social voltadas à proteção infanto-juvenil, além de ter promovido um momento com a participação de crianças e adolescentes, que puderam relatar diretamente à Comissão suas principais demandas.

Já a Promotora Belize Câmara participou das discussões da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural (COPEMA), cujos trabalhos desenvolvidos consistiram na discussão e proposta de enunciados sobre temas relevantes no contexto atual, como transição energética justa e inclusiva, com foco nos impactos causados pela implantação de empreendimentos de energia eólica e, como tema central, o papel de fomento de políticas públicas no contexto das mudanças climáticas e desastres socioambientais. "O encontro trouxe importantes contribuições para o enfoque da prevenção de desastres que está sendo desenvolvido em Pernambuco", disse a Coordenadora. Além disso, foram propostos enunciados sobre a implementação de soluções baseadas na natureza e sobre a relevância do uso dos instrumentos de geotecnologia.

Ainda na reunião temática da COPEMA, a Procuradora Christiane Roberta, que integra a equipe de membros colaboradores da CMA/CNMP, apresentou enunciado sobre o “Uso de geotecnologia”, que desempenha um papel fundamental na defesa do meio ambiente e prevenção de desastres ambientais, como enchentes e deslizamentos de terra, permitindo o monitoramento, mapeamento e análise de dados geoespaciais para identificar áreas de risco, gerenciar recursos naturais de forma sustentável e tomar decisões importantes para a proteção ambiental.

Na programação do GNDH, o Promotor Fabiano Pessoa fez parte do debate da Comissão Permanente dos Direitos Humanos (COPEDH). Segundo ele, os principais pontos da discussão da reunião foram o combate ao racismo; às crises relacionadas à violação dos direitos dos povos indígenas; a questão da população em situação de rua; e o enfrentamento à lgbtfobia. "Esse é um espaço muito rico, onde os representantes de todos os Ministérios Públicos do Brasil, na área dos direitos humanos, fazem parte de suas respectivas comissões, debatendo temas bem relevantes, de forma muito produtiva", frisou o Coordenador do CAO Cidadania.

Já a Promotora Luciana Prado representou o MPPE na Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID). "Nos debates, contribui com a apresentação do tema 'Aplicação da Lei de Alienação Parental pelas Varas de Família'", frisou. Na ocasião, ela salientou a necessidade do Promotor de Família ter uma visão holística da problemática familiar mediante a interoperabilidade das Varas de Família (VFRC) e Varas de Violência Doméstica (VVDF), enquanto não é implementada a competência híbrida dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar (JEVDF). "Falei, ainda, sobre a importância de uso das ferramentas jurídicas existentes no ordenamento jurídico em substituição ao uso indiscriminado da LAP, pois esta teria uma tendência patologizante sobre as relações familiares", concluiu a Coordenadora do NAM.

GNDH tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais dos cidadãos

Mais Notícias

26/01/2025

MPPE prestigia inauguração do Centro de Convivência da Pessoa Idosa do Recife

26/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, esteve presente, na última sexta-feira (23), na entrega do Centro de Convivência da Pessoa Idosa Maria da Conceição Guedes Pereira, instalado em um casarão histórico requalificado no bairro das Graças, Zona Norte da capital. O novo equipamento é o primeiro da cidade destinado ao atendimento da população idosa e passa a funcionar de domingo a domingo, das 5h30 às 20h.

O centro funcionará na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 720, e tem capacidade para atender até 150 pessoas por dia. O serviço é voltado a pessoas com 60 anos ou mais, moradoras do Recife, com prioridade para aquelas em situação de isolamento social e com dificuldades de acesso a serviços e oportunidades de convivência familiar e comunitária. Além do equipamento, também foi entregue uma praça voltada ao público 60+ e à população em geral, integrada ao projeto urbanístico do local, que fica nos fundos do casarão.

O imóvel pertenceu à professora aposentada Maria da Conceição Guedes Pereira, que faleceu em 2013, aos 102 anos, sem herdeiros diretos. Ainda em vida, ela manifestou ao MPPE o desejo de que, após sua morte, a casa fosse destinada a um espaço de uso público voltado à promoção dos direitos das pessoas idosas.

O MPPE tomou conhecimento da situação vivida por Maria da Conceição em 2007, após denúncia de que a idosa estaria sendo vítima de violência física, psicológica e patrimonial, além de cárcere privado, dentro da própria residência. A partir da atuação da Promotoria de Justiça, a idosa foi resgatada, passou a receber acompanhamento institucional e teve sua vontade formalmente registrada nos autos.

Durante a cerimônia de entrega, a promotora de Justiça Luciana Dantas, titular da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, destacou o papel do MPPE na proteção da idosa e na efetivação de sua vontade. “Há histórias que não cabem apenas nos autos de um processo. Dona Maria da Conceição foi vítima de diversos tipos de violência e só foi resgatada porque houve zelo, denúncia e atuação do Ministério Público. Quando chegamos aqui, ela estava fragilizada, com fratura no fêmur e submetida a uma situação de extrema violação de direitos. A partir daquele momento, o Ministério Público se fez família dessa idosa e a acompanhou por mais de dez anos”, afirmou a promotora.

Luciana Dantas enfatizou ainda que a entrega do equipamento representa o resultado de uma luta coletiva e interinstitucional, construída ao longo de diferentes gestões, com participação ativa do Ministério Público, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, a sociedade civil e a Prefeitura do Recife. “Essa luta vem de muito tempo. Fizemos audiências, reuniões, mobilizações e defendemos esse projeto como uma política pública permanente. Hoje, com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e com o compromisso do poder público, esse espaço é entregue à população do Recife. Esse é um dos trabalhos do Ministério Público, e queremos muito mais equipamentos como este”, completou.

O prefeito do Recife, João Campos, e o secretário de Direitos Humanos e Juventude, Marco Aurélio Filho, também participaram da solenidade e destacaram a importância da atuação do Ministério Público de Pernambuco para a viabilização do Centro de Convivência, reconhecendo o papel institucional do MPPE na garantia de direitos da pessoa idosa e no fortalecimento das políticas públicas voltadas a esse público no município.

O Centro de Convivência da Pessoa Idosa oferecerá uma programação contínua, com atividades culturais, educativas, esportivas, de qualificação profissional, inclusão digital, práticas integrativas de saúde e ações voltadas ao empreendedorismo da população 60+, consolidando-se como referência para políticas públicas de envelhecimento ativo e proteção integral.

12/01/2026

MPPE realiza II Seminário “Territórios Quilombolas” e fortalece diálogo com comunidades tradicionais no Agreste

*Seminário é um compromisso institucional com a escuta, o respeito e a valorização das comunidades quilombolas*

12/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, promoveu o II Seminário “Territórios Quilombolas”, visando fortalecer o diálogo com as comunidades tradicionais no Agreste. O evento ocorreu em Caruaru, em 18 de dezembro passado, no Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, contou com a parceria da Universidade Federal de Pernambuco – Unidade Acadêmica do Agreste (UFPE/CAA).

Reunindo representantes do poder público, da sociedade civil e, sobretudo, das comunidades quilombolas, o seminário proporcionou um espaço estratégico de escuta qualificada e reconhecimento das comunidades tradicionais do Agreste pernambucano. Estiveram presentes representantes das comunidades quilombolas Serra Verde, Carapotós e Guaribas.

A abertura foi marcada pelo simbolismo cultural, com a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Pernambuco, tocado pelo Mestre Marcos do Pífano, do Quilombo de Carapotós, destacando a ancestralidade e a centralidade da cultura quilombola no evento.

A mesa de abertura contou com a participação do Promotor de Justiça Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, anfitrião do seminário; de Márcia do Angico, liderança quilombola estadual; do professor da UFPE e coordenador do Laboratório de Antropologia, Sandro Guimarães. Além disso, também estiveram presentes a professora Joselma Franco (UFPE/CAA), a advogada Fabiana Lira, representante da Comissão de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa da OAB Caruaru; e Petrúcio Cruz, coordenador de Igualdade Racial da Prefeitura de Caruaru.

Na programação acadêmica, os docentes da UFPE/CAA contribuíram com palestras: a professora Maria Fernanda dos Santos Alencar abordou as políticas públicas para a Educação de Jovens e Adultos, do Campo e Quilombola; e o professor José Ivanildo Felisberto de Carvalho discutiu estudos decoloniais e afrocentrados na Educação Matemática.

“Este seminário é um compromisso institucional com a escuta, o respeito e a valorização das comunidades quilombolas. O Ministério Público não pode atuar distante da realidade dos territórios; é preciso construir soluções com quem vive e preserva esses espaços, garantindo políticas públicas efetivas e o reconhecimento histórico que essas comunidades merecem”, destacou o Promotor de Justiça Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho.

09/01/2026

MPPE cria núcleo para mediar conflitos de terra e garantir direito à moradia

*A resolução destaca que o direito à moradia e o acesso à terra são direitos fundamentais que exigem uma resposta articulada*

09/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu mais um passo para enfrentar a complexidade dos conflitos agrários e urbanos no Estado. Através da Resolução PGJ nº 31/2025, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier, foi instituído o Núcleo de Soluções Fundiárias (NUSF). O novo órgão nasce com a missão estratégica de promover a paz social e buscar saídas consensuais para as disputas coletivas de terra.

Vinculado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), o NUSF terá atuação em todo o território pernambucano e será coordenado pelo Promotor de Justiça Leonardo Caribé, que já atua na resolução de conflitos fundiários. A iniciativa responde a um diagnóstico do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Conflitos Fundiários, que apontou o crescimento de casos envolvendo remoções forçadas e ocupações desordenadas em áreas rurais e urbanas.

Diferente de uma atuação meramente litigiosa, o NUSF prioriza a mediação e a autocomposição. A resolução destaca que o direito à moradia e o acesso à terra são direitos fundamentais que exigem uma resposta articulada. O núcleo funcionará como uma central de inteligência, realizando o mapeamento contínuo de conflitos e monitorando ações judiciais para evitar a fragmentação do tratamento desses casos.

Segundo o texto da resolução, o objetivo é garantir que o Ministério Público atue de forma mais efetiva na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, reconhecendo a função social da propriedade.

Entre as suas funções, destacam-se a realização de vistorias diretas nas áreas de conflito para elaboração de relatórios que instruirão processos judiciais e extrajudiciais; condução de audiências públicas e sessões de mediação para buscar soluções pacíficas antes de despejos ou reintegrações de posse, com a devida da anuência do promotor de Justiça natural; monitoramento da execução de programas de Habitação de Interesse Social (HIS) e de regularização fundiária; representação do MPPE junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a órgãos de reforma agrária; e ativação de protocolos específicos em casos de graves violações aos direitos humanos.

O NUSF dará suporte técnico e jurídico aos promotores de Justiça de todo o Estado. Para casos de alta complexidade, o coordenador poderá solicitar a criação de um GACE para reforçar as investigações e ações.

O núcleo contará ainda com o suporte técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) e, quando necessário, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e do Núcleo de Inteligência (NIMPPE), assegurando que a análise dos conflitos seja acompanhada de dados precisos e segurança institucional.

Com a criação do NUSF, o MPPE alinha-se às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 828/DF) e do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que recomendam que os despejos coletivos sejam precedidos de ampla mediação para mitigar impactos sociais sobre populações vulneráveis.