04/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da cerimônia de adesão do Governo do Estado aos planos nacionais Viver sem Limite e Ruas Visíveis. O evento ocorreu na terça-feira (1º), no Palácio do Campo das Princesas, onde a governadora Raquel Lyra e a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, assinaram o termo de adesão e execução das iniciativas. O Viver sem Limite e o Ruas Visíveis são duas iniciativas que tratam sobre vulnerabilidade social e necessidade de visibilidade. As políticas públicas são coordenadas pelo governo federal e vão atender pessoas em situação de rua e com deficiência do Estado. 

O Rua Visíveis é articulado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em parceria com 11 ministérios, com o objetivo de fortalecer a atenção e os direitos da população em situação de rua. O plano visa a implementação de políticas públicas a partir de sete eixos principais: Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania, Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda; e Produção e Gestão de Dados. Já o novo Viver sem Limite, retomado após 12 anos de sua primeira versão, é uma ação do governo federal que tem o objetivo de garantir mais dignidade às pessoas com deficiência em todo o Brasil. O plano prevê um investimento total de R$ 6,5 bilhões.

O MPPE foi representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa. “O Ministério Público de Pernambuco tem trabalhado fortemente para a implementação dos direitos das pessoas com deficiência e para atendimento das necessidades adequadas para a inclusão e a atenção adequada das pessoas em situação de rua. Nesse sentido, desenvolvemos o projeto, todas as atividades relativas ao MP SUAS, que tem investido no acompanhamento e com foco especial da política de assistência social voltada também para a população em situação de rua, projeto esse institucional do CAO Cidadania, também por meio da atividade do Núcleo Dhana, que tem um trabalho especial sobre a situação das pessoas em vulnerabilidade social e em segurança alimentar. Por outro lado, no que diz respeito às pessoas com deficiência, o Ministério Público tem produzido uma atuação voltada ao acompanhamento do direito dessas pessoas no âmbito municipal por meio de um programa, de um projeto chamado direito das pessoas com deficiência nos municípios que estimula a formação de conselhos e acompanhamento da política pública local em cada município”, salientou Fabiano Pessoa. 

“Além disso, em ambas as situações, tanto no que diz respeito à pessoa com deficiência, quanto à pessoa em população em situação de rua, nós estamos com um projeto MP anti-discriminatório que visa construir ações integradas de prevenção e combate à violência, nesse caso o capacitismo das pessoas com deficiência para que a sua conclusão possa ser adequada e também a violência e o preconceito contra as pessoas em situação de rua”, complementou ele.

“Precisamos colocar foco em temas que são tão relevantes para toda a sociedade. A atenção à população de rua e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência promovidos por esses dois programas do governo federal dialogam com o trabalho que já temos feito em Pernambuco, por isso agradeço à ministra Macaé Evaristo por esta parceria, pois com recursos do governo federal poderemos chegar ainda mais longe", destacou Raquel Lyra.

Macaé Evaristo frisou que as políticas pactuadas representam mais cidadania para os pernambucanos. “Precisamos trabalhar as especificidades de cada território para atender as pessoas com deficiência e a população de rua. Nosso compromisso é trabalhar muito para fortalecer políticas públicas como essas, que contribuam para a emancipação e cidadania do nosso povo em todos os espaços”, afirmou a ministra.

O secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas, Carlos Braga, explicou que o Ruas Visíveis direciona as ações que devem ser executadas pelos diferentes poderes. “Muito do que está previsto no termo que foi assinado hoje já é executado pelo Estado. Nós temos feito um investimento muito grande através dos Centros Pop, dos acolhimentos adultos. O Ruas Visíveis é um direcionamento de políticas públicas por meio do qual poderemos manter o que o Estado já tem feito e ainda fomentar recursos de qualquer outro ministério. Esse alinhamento entre Estado, União e municípios é fundamental para que as ações cheguem na ponta, alcançando as pessoas que mais precisam”, argumentou.

Já o novo Viver sem Limite, entre suas metas, estão o enfrentamento do capacitismo, a promoção da acessibilidade e a valorização dos direitos sociais das pessoas com deficiência. “Até o momento, além de Pernambuco, seis estados já aderiram à política pública: Piauí, Bahia, Maranhão, Paraíba, Ceará e Alagoas”, comentou Anna Paula Feminella, secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

“A adesão a esses programas permite a potencialização de ações e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. A partir dos eixos que são indicados pelo Novo Viver Sem Limite, nós iremos implementar as ações aqui em Pernambuco, mantendo esta articulação com os municípios e realizando o monitoramento”, explicou a secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, Joana Figueiredo.

Também participaram da solenidade, o deputado estadual João Paulo; os secretários de Estado Alessandro Carvalho (Defesa Social); Zilda Cavalcanti (Saúde); Juliana Gouveia (Mulher); Yanne Teles (Criança e Juventude); Fernando Holanda (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais) e Amanda Ayres (Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo); e o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira.

*Com informações da Secretaria de Imprensa do Governo de Pernambuco

02/10/2024 - Promotores e Promotoras de Justiça que atuam na Defesa da Cidadania, no Recife, reuniram-se, nesta terça-feira (1º), com o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, e a equipe de gestão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em mais um encontro da Agenda Compartilhada. Os membros dessa área atuam na proteção dos direitos humanos, consumidor, pessoas idosas, saúde, população LGBTQIA+, educação, patrimônio público, patrimônio histórico, meio ambiente, habitação, transporte e segurança pública, entre outros.

Desde julho, esse foi o décimo encontro promovido pela Procuradoria Geral de Justiça para apresentar soluções e encaminhamentos às solicitações feitas em 2023 pelos membros do MPPE. Assim como as reuniões realizadas no ano passado, as novas edições ocorrem de forma setorizada, para discussão de temas específicos e maior aproximação entre a gestão e as promotorias.

RESULTADOS - “É muito importante o Procurador-Geral de Justiça e sua equipe virem aqui e escutar a gente, nossas necessidades, porque dessa sinergia é que teremos mais condições de trabalho para servir melhor a população”, comentou a Promotora de Justiça Luciana Dantas, coordenadora das Promotorias de Defesa da Cidadania.

O PGJ Marcos Carvalho avaliou positivamente o encontro, considerado por ele “um momento importante para aprimoramento do serviço”. De acordo com o chefe do MPPE, as Promotorias de Defesa da Cidadania são responsáveis pelo atendimento direto à população, funcionando com suas especificidades. “Apresentamos medidas implantadas, como as relacionadas à valorização profissional, reforço do quadro de pessoal e de suporte em tecnologia. Conversamos também sobre o que pretendemos fazer até o final do ano e questões trazidas pelos colegas, referentes à segurança patrimonial, aprimoramento dos sistemas de informação e ao atendimento aos cidadãos”, completou o Procurador-Geral de Justiça.

PARTICIPAÇÃO - A Agenda Compartilhada desta terça-feira foi sediada no Edifício Paulo Cavalcanti, na Avenida Visconde de Suassuna, na Boa Vista, onde funciona a maioria das Promotorias de Defesa da Cidadania da Capital. Também participaram da reunião o chefe de gabinete da PGJ, Promotor de Justiça José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, a secretária-geral do MPPE, PJ Janaína do Sacramento, o Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier, a assessora técnica da Procuradoria Geral de Justiça, PJ Delane Mendonça, a Coordenadora do Núcleo de Gestão de Pessoas, PJ Maria Izamar Ciriaco, o Coordenador do Núcleo de Apoio à Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI) do MPPE, o PJ Luiz Guilherme Lapenda, e o diretor da Escola Superior do Ministério Público, PJ Frederico José Oliveira.

1º/10/2024 - A Vara Regional da Infância e Juventude da 2ª Circunscrição Judiciária do Cabo de Santo Agostinho atendeu ao pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, através de Ação Civil Pública, e determinou ao Município que elabore um plano de ação pedagógica específico (Plano de Desenvolvimento Individual), para os alunos com deficiência matriculados na Rede Municipal de Ensino, presentes e futuros.

O Município precisa ainda fornecer materiais didáticos adaptados às necessidades particulares desses estudantes, que lhes permitam acompanhar as aulas com os conteúdos ministrados diariamente. Os materiais devem ser entregues em tempo hábil (com antecedência às aulas).

Ainda é necessário apoio escolar em sala de aula e professor auxiliar, inclusive professor brailista e intérprete de libras para os estudantes com deficiência visual ou auditiva, adequando o número de profissionais da rede municipal de acordo com o quantitativo para suprir a demanda de profissionais de apoio. 

Também devem estar disponíveis cuidador ou profissional de apoio que auxilia os estudantes com deficiência na alimentação, higienização e/ou mobilidade no contexto escolar, assim como professor de nível superior com habilitação em educação especial que realiza a complementação ou suplementação curricular, utilizando procedimentos, equipamentos e materiais específicos.

Providências devem ser tomadas para instalar salas de recursos multifuncionais nas unidades escolares com mobiliário, materiais didáticos e recursos pedagógicos necessários ao desenvolvimento das atividades e aprendizado dos estudantes.

A Secretaria Municipal de Educação deve ainda gerar um relatório detalhado com o nome e os dados pessoais de todos os alunos com deficiência, e informação acerca de qual estabelecimento de ensino se encontra matriculado, bem como se é disponibilizado os profissionais capacitados os atendem com locais, dias e horários de atendimento. No relatório devem constar as estratégias para favorecer o processo de aprendizagem dos alunos, através de ações individualizadas e adaptadas.

Barreiras arquitetônicas à acessibilidade precisam ser removidas das Escolas Municipais, com a adequação das edificações de acordo com a NBR 9050. Os estudantes com deficiência devem, inclusive, ser matriculados em locais próximos às suas residências.

Por fim, a Justiça determinou que ocorra a imediata reestruturação do Plano Municipal de Educação relativo ao próximo decênio, vez que o atual é decenal e data de 2011.

Segundo a Promotora de Justiça Evania de Aguiar Pereira, o MPPE objetivou “proteger o direito público subjetivo à educação, consistente na educação especial e o acesso a escolas que atendam às necessidades das pessoas com deficiência, sobretudo no que concerne à oferta de Auxiliares de Desenvolvimento Educacional Especial (ADEE) para acompanhamento dos estudantes que, comprovadamente, necessitem de auxílio para o seu desenvolvimento e participação nas atividades escolares como também a oferta do Atendimento Educacional Especializado, no  contraturno”.